II Série — Número 110

Terça-feira, 3 de Outubro de 1973

DIÁRIO

d, Assembleia da República

I LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1977-1978)

SESSÃO SUPLEMENTAR

sumário

Lei eleitoral:

Texto definitivo referente à Comissão Nacional de Eleições. Texto definitivo da (ei eleitoral para a 'Assembleia da República.

Requerimentos:

Do Deputado Sousa Franco (PSD) à Secretaria de Estado da Cultura e ao Ministério das Finanças pedindo várias informações sobre o imóvel dos Banhos de S. Paulo.

Do Deputado Sousa Franco (PSD) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre o trabalho desenvolvido peia comissão instaladora do Instituto para a Cooperação Económica.

Do Deputado Sousa Franco (PSD) ao Ministério da Justiça 6obre fugas ocorridas nos estabelecimentos prisionais portugueses nos últimos quatro anos, medidas tomadas após a «fuga» de Alcoentre e decisões para a reorganização dos serviços prisionais.

Do Deputado Sérvulo Correia (PSD) ao Governo sobre atrasos no deferimento de pedidos de pensão social.

Do Deputado Sérvulo Correia (PSD) ao Governo a propósito da não existência de uma reserva de sangue para transfusões nos hospitais de Alpedrinha e do Fundão.

Dos Deputados Sérvulo Correia e Cacela Leitão (PSD) ao Governo a propósito da cessação de um lugar de professor de Português em Kehl (Baden-Würtemberg), na República Federal da Alemanha.

Do Deputado Magalhães Mota (PSD) aos Ministérios dos Assuntos Sociais e do Comércio e Turismo relativamente a acidentes por intoxicação com crianças nos anos de 1976, 1977 e 11978.

Do Deputado Nandim de Carvalho

Do Deputado António Rebelo de Sousa (PSD) ao Ministério da Indústria e Tecnologia sobre fusões de pequenas e médias empresas verificadas no último ano com apoio do IAPMEI e sobre pequenas e médias empresas industriais em situação económico-financeira particularmente crítica.

Do Deputado António Rebelo de Sousa (PSD) ao Ministério da Agricultura e Pescas sobre a aplicabilidade à situação portuguesa de certos aspectos da política de preços comunitária, em particular quanto ao eventual estabelecimento de preços indicativos e de garantia, e sobre a importância de legislação recente de apoio à actividade agrícola enquanto instrumento de uma nova política de preços.

Do Deputado António Rebelo de Sousa (PSD) ao Ministério da Educação e Cultura pedindo várias informações sobre o número de docentes e discentes nos ensinos secundário e superior, sobre o número de estabelecimentos de ensino dos referidos ramos e sua repartição

distrital e, bem assim, sobre a reforma democrática do

ensino.

Do Deputado António Rebelo de Sousa (PSD) ao Ministério das Finanças e do Plano pedindo informações sobre o montante exacto de reservas de ouro e divisas ainda disponíveis, sobre novas negociações com o FMI, sobre -estimativas relativas ao subemprego, designadamente no sector agrícola, sobre a evolução recente das remessas dos emigrantes e das receitas do turismo e sobre a evolução do volume global de empréstimos concedidos pelas instituições de crédito estatizadas.

Do Deputado António Rebelo de Sousa (PSD) ao Ministério do Comércio e Turismo quanto ao processo de desinlervenção da empresa Pão de Açúcar, quanto a perspectivas das empresas privadas exportadoras, quanto à evolução das exportações e importações no 1." semestre de 1978 e sua incidência na observância do acordo com o FMI e quanto a outras informações relativas a importações e exportações.

Mandato de Deputados:

Declaração de renúncia ao mandato subscrita pelo Deputado independente Medeiros Ferreira.

Declaração de reassunção do mandato subscrita pelo Deputado José Jara (PCP).

Declaração de reassunção do mandato subscrita pelo Deputado Jerónimo de Sousa (PCP).

Conselho de Informação para a RTP:

Despacho relativo à designação pelo PSD de um representante seu no referido Conselho.

LEI ELEITORAL

(Textos definitivos elaborados, em votação na especialidade, pela Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias.)

COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕES Capítulo I Nauriza e composição

ARTIGO 1 .º (Deiinlção e funções)

1 — É criada a Comissão Nacional de Eleições.

2 — A Comissão Nacional de Eleições é um órgão independente e funciona junto da Assembleia da República.