II Série —Número 23

Quarta-feira, 10 de Janeiro de 1979

DIÁRIO

da Assembleia da República

I LEGISLATURA

3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1978-1979)

SUMÁRIO

Decreto n.° 191/I:

Constituição do tribunal na falta dos juizes sociais.

Propostas de lei:

N.° 218/I —Apresenta para ratificação o Acordo Geral de Cooperação cn're a República Portuguesa e a República Popular de Angola, assinado em B:ssau a 26 de Junho de 1978.

N.° 119/I—Aleração da Lei n " 69/78, prorrogando o prazo do recen-eam?n:o eleitoral.

Projectos de lei:

N.° 177/I—Elevação da vila de Matosinhos à categoria de cidade (apresentado pelo CDS).

N.° 178/I — Elevação da vila de Santo Tirso à categoria de c;dade (apresentado pelo CDS).

N.° 179/I — Elevação de Vila Nova de Famalicão à categoria de cidade (apresentado pelo CDS).

N.° 180/I — Sobre a liberdade de ensino e as bases de apoio ao ens:no privado e cooperativo (apresentado .pelo PSD).

N.° 181/I — Criação da freguesia do Carregado, no concelho de Alenquer (apresentado pelo PS).

Ratificações:

N.° 44/I — Requerimento do PS pedindo á sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 395/78, de 15 de Dezembro.

N.° 45/I — Requerimento do PS pedindo a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 388/78, de 9 de Dezembro.

N.° 46/I — Requerimento do PSD pedindo a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n." 388/78, de 9 de Dezembro.

N.° 47/I — Requerimento do CDS pedindo a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n." 328/78, de 10 de Novembro.

N.° 48/I — Requerimento do PCP pedindo a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n388/78. de 9 de Dezembro.

Propostas de alteração:

Ao Decreto n.° 185/I — Lei eleitoral para a Assembleia da República (apresentadas pelo CDS).

A proposta de lei n.° 216/I, que autoriza o Governo a reformular o regime legal da função pública (apresentadas pelo Governo).

A ratificação n.° 41/I — Decreto-Lei n.° 337/78, de 14 de Novembro (apresentadas pelo PS).

Requerimentos:

Do Deputado Rodolfo Crespo (PS) ao Ministério dos Negócio? Estrangeiros pedindo informações relativas à visita oficial do Vice-Presidente do Conselho de Estado da República de Cuba, à missão de Estado do general Sousa Meneses à República Popular de Moçambique e à participação da delegação portuguesa no funeral do Presidente argelino Houari Boumedienne.

Do Deputado Sousa Gomes (PS) ao Governo pedindo informações relativas a novos investimentos em unidades de fabrico de amoníaco.

Do Deputado Sérgio Simões (PS) aos Ministérios do Trabalho e da Agricultura e Pescas sobre a regulamentação de trabalho dos trabalhadores rurais.

Do Deputado Sousa Franco (PSD) ao Ministério das Finanças e do Plano sobre contratos de desenvolvimento para habitação, contrato: de desenvolvimento para exportação e contratos de viabilização em 1976, 1977 e 1978.

Do Deputado Sousa Franco (PSD) ao Ministério das Finanças e do Plano solicitando o relatório de execução do Plano anual para 1977.

Do Deputado Sousa Franco (PSD) à Câmara Municipal de Cascais pedindo um exemplar do chamado «Plano de Emergência de Cascais» e indicação das decisões sobre ele tomadas.

Do Deputado Sousa Franco (PSD) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a situação da cidadã portuguesa Dr." Maria de Aguiar Moreira de Castro Galhardo, presa em Moçambique, na prisão da Machava.

Do Deputado Sousa Franco (PSD) ao Ministério das Finanças e do Plano relativo à criação de instrumentos de financiamento da economia portuguesa.

Do Deputado Sousa Franco (PSD) ao Governo sobre a coordenação e articulação dos corpos, serviços ou departamentos administrativos que exercem funções de natureza policial.

Do Deputado Sousa Franco (PSD) ao Ministério das Finanças e do Plano e departamento que superintende no Gabinete da Área de Sines pedindo informações sobre as destruições do molhe oeste do porto de Sines.

Do Deputado Sousa Franco (PSD) ao Ministério das Finanças e do Plano sobre correcções a introduzir na Lei das Indemnizações.

Do Deputado Sousa Franco (PSD) ao Ministério da Indústria e Tecnologia pedindo informações relativas à política energética.

Do Deputado Magalhães Mota (PSD) ao Ministério da Agricultura e Pescas pedindo informações relativas à cultura da vinha e ao consumo de vinho.

Do Deputado Magalhães Mota (PSD) ao Ministério da Justiça pedindo o envio do Boletim do Ministério da Justiça (números a publicar referentes ao ano de 1979).