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II SÉRIE — NÚMERO 29

seguintes do Regimento, o Deputado do Partido Socialista Herculano Pires:

Continuam a verificar-se atrasos inadmissíveis no andamento e resolução de alguns processos judiciais.

E se um certo atraso em relação à generalidade dos casos pode encontrar explicação satisfatória na falta de magistrados e em algumas inovações perfeccionistas introduzidas pela nova Constituição, que encontraram as estruturas judiciárias impreparadas para lhes fazer face, o mesmo não acontece em relação a processos que a própria lei rotula de urgentes.

Continua a ser esse, em geral, o caso dos delitos por abuso de liberdade de imprensa.

E é assim que os próprios arguidos se jactam de que têm dezenas de processos contra eles, acontecendo até que um deles se permitiu afirmar, urbi et orbi, que, tendo sido condenado em alternativa em multa e prisão, se recuse a pagar aquela e aguarda que o prendam, declaração que fez há mais de meio ano sem que, desde então, nada tenha acontecido, nomeadamente o facto simples de se lhe fazer a vontade, que é também a da lei.

Bem se sabe que os tribunais são independentes dos demais Órgãos de Soberania, e portanto do Governo.

Mas também se não desconhece que o Ministério Público, a quem cabe o exercício da acção penal, não é totalmente desvinculado em relação ao Ministro da Justiça.

Assim sendo, pede-se ao Governo que, pelo Ministério da Justiça e pela Procuradoria-Geral da República, esclareça:

a) Qual a razão ou quais as razões por que em

regra se eternizam e acumulam, sem julgamento e sem decisão, os processos por abuso de liberdade de imprensa, apesar da sua natureza urgente, e quais as medidas que, em seu entender, podem e devem ser tomadas em ordem a evitar que tal situação continue não só a manter-se mas a agravar-se?

E porque certa imprensa se permitiu, num caso concreto, insinuar que a demora dá cobertura, ou no mínimo convém, aos ofendidos, mais se pede que esclareça:

b) Por que razão ou razões não foi ainda jul-

gado o processo instaurado em Agosto de 1976 contra o jornal Expresso por crime de injúria cometida através da imprensa contra os membros do I Governo Constitucional, ou seja, o processo comummente conhecido pelo «caso dos 7 mil contos»?

Enfim, porque se trata de um processo que apaixonou a opinião pública e põe em causa, por forma paradigmática, a auridade do Estado, pede-se um último esclarecimento:

c) O de saber por que razão ou razões não tem

aparentemente tido qualquer andamento o processo instaurado em Ponta Delgada contra diversos arguidos por ofensas corporais na pessoa do então Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro Dr. António de Almeida Santos.

Herculano Pires.

N.° 6:

Pergunta que formula ao Governo, nos termos dos artigos 180.°, n.° 2, da Constituição e 205.° e seguintes do Regimento, o Deputado do Partido Socialista António de Sousa Gomes:

Têm sido frequentes as afirmações do IV Governo em defesa e apoio do sector público da nossa economia.

Ao mesmo tempo não têm sido menos frequentes afirmações inexactas sobre a situação económica e financeira das empresas públicas, quer porque tomam a parte pelo todo, quer porque tomam, aprioristica-mente, a nuvem por Juno.

Referimo-nos a afirmações globalizantes do tipo «a grande maioria das empresas públicas apresenta uma situação altamente deficitária», esta colhida na última comunicação ao País do Sr. Primeiro-Ministro e suportada por uma referência exemplificativa aos sectores dos transportes e comunicações, agrícola e pescas e da comunicação social.

Não obstante, não são estes os únicos nem os mais influentes, em termos económicos, subsectores do conjunto empresarial do Estado.

Os três mais importantes subsectores do sector público empresarial são o sector da banca e seguros, da indústria transformadora e dos transportes e comunicações.

E assim, tendo em consideração:

Que o actual sector público empresarial, antes privado, não tem necessariamente de continuar a ser avaliado em termos de êxito lucrativo nos moldes de uma exploração capitalista, mas de vantagem social;

Que não está em causa —nem o Partido Socialista jamais deixou de o defender e de lhe dispensar protecção— a necessidade de um forte e influente sector privado no âiwbito de uma economia de mercado;

Que, em contraponto, não deve o sector público ser «enjeitado» pelos Poderes Públicos, a começar pelas apreciações que dele fazem;

Que não é lícito, nem responsável, encontrar o deficit globaL do sector público somando o deficit do OGE e o das empresas do sector público e retirando daí uma conclusão contra o comportamento económico destas empresas:

Pede-se ao Governo que forneça ao País uma visão global e não parcelar do comportamento do sector público empresarial, mais empenhada em esclarecê-lo e justificá-lo do que em culpabilizá-lo, a começar por uma elucidativa resposta às seguintes questões:

a) Apresenta ou não o sector da banca e dos

seguros importantes excedentes económicos, não só em termos de resultado líquido das suas contas de exploração, como de provisões? Em caso afirmativo, de que ordem?

b) Encontra-se ou não em situação de equilíbrio

global, ou a caminho dela, o sector das empresas públicas industriais, apesar de terem realizado, nos últimos anos, um volume de investimentos de duas a três dezenas de milhões de contos?

c) É ou não exacto que o deficit global do sector

dos transportes e comunicações, no último