31 DE JANEIRO DE 1979

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A falta de ocupação de grande parte dos cidadãos que ali «vivem» agrava ainda mais as suas condições de existência, por vezes arrastando-os para situações degradantes.

Face ao exposto, ao abrigo dos artigos 159.°, alínea c), da Constituição e 16.°, ailínea /), do Regimento da Assembleia da República, requeremos ao Governo, através do Alto-Comissário ,para os Desalojados, as seguintes informações:

a) Que dificuldades têm impedido a construção

das habitações para os cidadãos alojados no Forte de Peniche? A que prazo se prevê a sua conclusão?

b) Neste Ano Internacional da Criança tenciona

o Governo dedicar alguma atenção às crianças que «brincam» no Forte de Peniche?

Assembleia da República, 30 de Janeiro de 1979. — Os Deputados do PCP: Victor Louro — Ercília Talhadas — Severiano Falcão — Joaquim Gomes.

Requerimento

A empresa Júdice Fialho foi recuperada após a intervenção do Estado, graças aos esforços dos seus trabalhadores e da gerência.

No final do ano de 1978, porém, os trabalhadores ainda não tinham recebido o salário do mês de Novembro e as perspectivas que pairavam sobre a empresa eram a suposta intenção governamental de a desintervencionar mediante entrega aos ex-patrões responsáveis pelo seu arruinamento a partir de 1960, traduzido designadamente, nos últimos anos, na sua descapitalização através de negócios escuros típicos do regime fascista.

Apesar de a produção da empresa ser suficiente para as despesas, verifica-se essa falta de meios para pagar os salários, devido aos encargos financeiros incomportáveis decorrentes da brutal elevação das taxas de juros e de estes se vencerem em relação a dívidas antigas da responsabilidade dos ex-patrões (apesar disso, diz-se que para o seu regresso exigem fortes e escandalosas garantias de apoio financeiro!).

A agravar esta situação, o Governo impôs à empresa o pagamento do peixe uma semana após a sua compra.

Face ao exposto, ao abrigo dos artigos 159.°, alínea c), da Constituição e 16.°, alínea i), do Regimento da Assembleia da República, requeremos ao Governo, através da Secretaria de Estado das Pescas, as seguintes informações:

a) Quais as razões que explicam a ausência de

medidas de saneamento financeiro da Júdice Fialho — ausência que torna o Governo responsável pelo respectivo estrangulamento, apesar da notável recuperação económica da empresa?

b) Deseja o Governo desintervencionar a em-

presa a favor dos ex-patrões sabotadores, ou tenciona resolver a situação respeitando o continuado e conseguido esforço dos trabalhadores, que a guindou a uma óptima posição no mercado? Se a resposta for afirmativa em relação à primeira hipótese,

quais as razões?

c) Que medidas, e a que prazo, o Governo tenciona adoptar para resolver o problema do pagamento normal dos salários?

Assembleia da República, 30 de Janeiro de 1979. — Os Deputados do PCP: Victor Louro — Severiano Falcão — Ercília Talhadas — Joaquim Gomes.

Requerimento

A crise da indústria de pesca da sardinha entre 1972 e 1975 acarretou a paralisação de muitas traineiras e, consequentemente, um notório decréscimo da actividade das fábricas de redes e, em muitos casos, devido ao seu equipamento ultrapassado, a paralisação da actividade.

Ultrapassada essa crise, verifica-se hoje a insuficiência da produção de redes de sardinha para as necessidades do nosso mercado, nomeadamente em Peniche, apesar do esforço feito para reapetrechar e reactivar algumas dessas fábricas, mormente por retornados das ex-colónias.

Em consequência, o País despende hoje consideráveis quantias de divisas na importação de redes e sofre os prejuízos dos atrasos nos fornecimentos.

Assim, ao abrigo dos artigos 159.°, alínea c), da Constituição e 16.°, alínea i), do Regimento da Assembleia da República, requeremos ao Governo as seguintes informações:

a) Que apoios têm sido solicitados aos departamentos oficiais e à banca para a reactivação das melhores fábricas de redes de sardinha, e quais têm sido efectivamente prestados?

h) Que medidas tenciona o Governo adoptar para resolver esta situação através do aumento da capacidade interna de produção?

c) Estatísticas da produção nacional e da importação de redes de sardinha.

Assembleia da República, 30 de Janeiro de 1979. — Os Deputados do PCP: Victor Louro— Severiano Falcão — Ercília Talhadas — Joaquim Gomes.

Requerimento

As infra-estruturas de terra do novo porto de Peniche estão notoriamente atrasadas em relação às obras molhadas, verificando-se que nem os projectos estão acabados nem as obras adjudicadas.

Por outro lado, constitui aspiração dos Penicheiros a construção do cais comercial e da grande doca, que justamente consideram ser importantes factores de desenvolvimento económico daquela região.

Assim, e considerando ainda a importância decisiva das obras de terra (cais, zona de acostagem, fábrica de gelo, lota e estradas), requeremos ao Governo, ao abrigo dos artigos 159.°, alínea c), da Constituição e 16.°, alínea 0, do Regimento da Assembleia da República, as seguintes informações:

a) Qual o estado actual dos estudos e da adjudicação das obras do porto de Peniche e quais os entraves que têm surgido na sua execução?