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II SÉRIE — NÚMERO 30

tiveram acesso a indicações precisas sobre o número e identidades dos portugueses detidos na República Popular de Angola;

Considerando que é angustiante a situação de muitos portugueses que deixaram de receber noticias de familiares residentes em Angola, ignorando se são mortos ou vivos, se estão detidos ou em liberdade;

Considerando que nos termos constitucionais os cidadãos portugueses residentes no estrangeiro gozam da protecção do Estado para o exercício dos seus direitos, designadamente do direito à vida, à integridade pessoal, à liberdade e à segurança:

Vimos, ao abrigo das disposições regimentais, solicitar do MNE os seguintes esclarecimentos:

Quantos são e quem são os portugueses actualmente detidos na República Popular de Angola, sob a responsabilidade do respectivo Governo?

De entre esses prisioneiros portugueses, quantos e quais são de delito comum e quantos e quais são prisioneiros políticos?

Quais as acções já levadas a cabo ou programadas pelo Governo Português no sentido de obter a libertação dos prisioneiros portugueses na República Popular de Angola, quer a nível do Governo da RPA, quer a nível das organizações internacionais de direitos humanos?

Tem o Governo Português conhecimento da aplicação da pena de morte a algum prisioneiro português na RPA?

Qual o número e identidade dos portugueses desaparecidos naquele país desde 11 de Novembro de 1975?

Tom o Governo Português obtido do Governo da RPA um mínimo de compreensão e abertura no sentido de resolver, tão rapidamente quanto possível, estes graves problemas?

Palácio de S. Bento, 1 de Fevereiro de 1979. — Os Deputados do Partido Social-Democrata: Helena Roseta — Pedro Roseta.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando que a absoleta legislação sobre jogo fomenta o jogo clandestino e a prática de várias formas de jogo ilegal e de outras infracções relacionadas com o jogo, com óbvios prejuízos para as populações e para as receitas públicas, sejam do Estado, sejam das autarquias:

Solicitasse a V. Ex.a que, ao abrigo da legislação aplicável e através dos Ministérios competentes, se obtenham da Guarda Fiscal, Polícia Judiciária e Polícia de Segurança Pública os últimos dados estatísticos disponíveis sobre a prática do jogo clandestino ou de outras operações ilegais relativas ao jogo, bem como referência aos valores envolvidos.

Mais solicito a identificação desses elementos desagregados relativamente aos locais de mais frequência, incluindo a área de Lisboa.

Palácio de S. Bento, 1 de Fevereiro de 1979.— O Deputado do PSD, Nandim de Carvalho.

Requerimento

(Centros de apoio ao ensino universitário no Algarve)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

1—Considerando que, em 21 de Dezembro de 1977, o Partido Social-Democrata apresentou um requerimento, de que se junta fotocópia, em que se expunham algumas das principais dificuldades senlidas pelos tra-balhadores-estudantes que frequentam os centros de apoio a funcionar em Faro;

2 — Considerando que, inexplicavelmente, até agora não foi dada, por nenhum dos Governos, qualquer resposta;

3 — Considerando que cabem às Universidades promover a extensão cultural, integrando-se os centros de apoio perfeitamente naquela actividade;

4 — Considerando que cabe ao Governo facilitar o prosseguimento dos estudos aos alunos que efectivamente o demonstrem;

5 — Considerando que a experiência dos centros de apoio de Faro satisfaz esses objectivos com frequência cada vez mais elevada, atingindo presentemente um total de quase seiscentos alunos distribuídos por:

Românicas, Germânicas e Históricas — em que funcionam os cinco anos dos respectivos cursos;

Direito — em que funcionam os quatro primeiros anos;

Sociologia e Gestão de Empresas — em que funciona o 3.° ano e estando a arrancar o 1.° ano;

6 — Considerando que a forma como o ensino se processa está longe de ser a melhor, pois muitos professores não recebem qualquer remuneração pelas horas de aulas (sendo-lhes assegurada apenas a compensação das despesas de transportes e estada, que são pagas pelos alunos), pois estas não são incluídas nos horários das Faculdades respectivas, o que transforma a colaboração dada num abnegado espírito de missão, e, por outro lado, a este sacrifício acrescem ainda os atrasos frequentes dos aviões, o que origina perda escusada de mais algumas horas;

7 — Considerando as deficiências no aspecto de instalações, em especial o reduzido número de salas de aula e a falta de condições de muitas delas, acrescendo ainda que as mesmas se encontram espalhadas, o que, como se conclui facilmente, provoca graves transtornos (saliente-se, no entanto, a colaboração dada pela Diocese e, presentemente, pelo magistério, ao mesmo tempo que faz pena ver fechado um andar arrendado pelo MEC e situado na Rua de Santo António, onde antes do 25 de Abril funcionava a Mocidade Portuguesa e que, após essa data, foi destinado ao Centro de Cultura e Juventude);

8 — Considerando as grandes dificuldades na obtenção de livros para estudo e consulta pelos alunos, bem assim a necessidade e indispensabilidade de

criação de uma boa biblioteca;

9 — Considerando as enormes dificuldades financeiras em que, além de alguns auxílios prestados por entidades locais, cada aluno chega a despender cerca de 2000$ por mês (nos casos em que se tem