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II SÉRIE — NÚMERO 53

Este e o ambiente em que vive uma população abandonada, que reside trabalhando numa agricultura pobre que é um desafio. Abandonada em parte pela autarquia municipal, em parte pelo MAP (cujos serviços não dão solução aos problemas do seu âmbito).

Face ao exposto, requeremos ao Governo, através dos Ministérios da Agricultura e Pescas e da Habitação e Obras Públicas, as seguintes informações:

1) Por quanto tempo continuará a não existir a

participação responsável do representante do Estado no Conselho Directivo do Baldio, por forma a se encarar a substituição da imensa floresta queimada?

2) Qual a solução técnica responsável pelos ser-

viços para a apascentação das abelhas?

3) Para quando a construção dos estradões, a

correcção da ribeira e a abertura da passagem para o gado?

4) Por quanto tempo se arrastará burocratica-

mente o processamento das indemnizações devidas e prometidas?

Assembleia da República, 24 de Abril de 1979. — Os Deputados do PCP: Vítor Louro —Jorge Leite.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A extracção de areias no leito do rio Mondego tem vindo a causar prejuízos inconcebíveis nos campos das margens, designadamente no concelho de Penacova, entre a foz do Caneiro e o Coiço.

Tal situação é devida, ao que parece, ao facto de se manter o licenciamento para a extracção, e de os «empresários» extraírem quantidades manifestamente muito superiores às autorizadas, em evidente conluio com a fiscalização.

É, todavia, surpreendente a passividade dos serviços competentes pelo licenciamento, face à destruição sistemática das margens e suas obras de defesa, como é surpreendente a passividade dos serviços de agricultura pela destruição dos campos.

Face ao exposto, requeremos ao Governo, através dos Ministérios da Agricultura e Pescas e da Habitação e Obras Públicas, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as seguintes informações:

1) Entendem os serviços competentes que a si-

tuação existente é gravíssima? Em caso afirmativo, por que mantêm o licenciamento? Em caso negativo, porquê?

2) Pensam os serviços competentes chamar à res-

ponsabilidade os encarregados da fiscalização e os autores dos desmandos?

3) Que medidas pensam os serviços pôr em prá-

tica, e a que prazo, designadamente no domínio da construção de defesas das margens?

4) Em que termos, e para quando, pensa o Go-

verno indemnizar os proprietários e os agricultores pelos prejuízos sofridos?

Assembleia da República, 24 de Abril de 1979.— Os Deputados do PCP: Vítor Louro — Jorge Leite.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo dos artigos 159.° da Constituição e 16.°, alínea í), do Regimento, requeremos à Câmara Municipal da Lousã as seguintes informações:

Qual a razão por que até agora essa Câmara não actuou face ao fechamento, por um particular, da estrada construída há nove anos em Levegadas pela própria Câmara com participação popular —acto que, para além de abusivo, está a impedir o povo de se abastecer de lenha e mato?

Que pensa a Câmara fazer para repor em estado de utilização as serventias de Levegadas?

Assembleia da República, 24 de Abril de 1979. — Os Deputados do PCP: Vítor Louro —Jorge Leite.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Agricultura e Pescas, que me forneça com urgência cópia do processo relativo à Herdade dos Gagos, na freguesia de Fazendas de Almeirim, concelho de Almeirim.

Assembleia da República, 24 de Abril de 1979.— O Deputado do PCP, Vítor Louro.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Agricultura e Pescas, que me forneça com urgência os estudos e relatórios realizados no âmbito desse Ministério relativos à «adesão de Portugal à CEE».

Assembleia da República, 24 de Abril de 1979.— O Deputado do PCP, Vítor Louro.

Requerimento

Zx.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Bairro de 2 de Maio ladeia um consideravelmente vasto terreno de cultivo e um outro menos vasto terreno inculto. Em 1975 os moradores foram autorizados a cultivar o primeiro, o que têm feito com

entusiasmo e consideráveis resultados.

Foram os moradores surpreendidos agora com a instalação de um viveiro florestal da Câmara Municipal de Lisboa, exactamente no terreno cultivado,