DE MAIO DE 1979

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Governo Constitucional se digne informar-me sobre o problema que abaixo cito, nomeadamente através do Ministério do Comércio e Turismo.

Dada a importância económica que representa para o País a existência de uma zona agrícola como o é a Região Agrícola do Nordeste Português, pela fonte de riqueza que representa no plano nacional, já que milhares de agricultores encontram o seu meio de trabalho e subsistência cultivando o vinho verde, sobretudo nos distritos de Viana do Castelo, Braga, Porto e parte de Aveiro.

Creio ainda que entre os pequenos e médios produtores, pequenos e médios comerciantes que se ocupam no cultivo e ou comercialização do vinho verde, quantitativamente, ultrapassam os 120 000 concidadãos.

Possui ainda o vinho verde características originais, reconhecidas a nível nacional e internacional, sendo por tal uma importante fonte de entrada de divisas no nosso país, derivada da exportação do mesmo.

Do conteúdo exposto facilmente se depreende a necessidade da existência de um organismo nacional que administre as diferentes denominações de origem, tendo em vista a autêntica defesa e valorização das regiões - factos tanto mais importantes, face à própria valorização e defesa do produto, bem como do potencial humano que nele se emprega, e ainda pelo facto, não menos importante, a partir do qual seria possível uma melhor coordenação e planificação de actividade.

Face a todo o exposto, solicito ao Ministério do Comércio e Turismo se digne informar-me sobre os seguintes pontos:

a) Dada a importância sócio — económica que desempenha, a existência de toda a Região Agrícola do Vinho Verde, como fonte de riqueza e de trabalho, quais as medidas de protecção, planeamento técnico e desenvolvimento que o Ministério do Comércio e Turismo tomou ou pensa vir a tomar neste sentido?

b) Ainda dentro da mesma ordem de pensamento,

pergunto ao Ministério do Comércio e Turismo: qual a natureza jurídica da Comissão de Viticultura da Região Demarcada do Vinho Verde?

c) Finalizando, e no plano da defesa integral das

nossas denominações de origem, que diligências se fizeram com vista à criação de um organismo que as passe devidamente a tutelar?

Lisboa, 8 de Maio de 1979. — O Deputado Socialista, José Ferreira Dionísio.

Requerimento

Ex.mo Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros:

Considerando, que:

1) Foi divulgada pelos órgãos de comunicação social a notícia de que o actual embaixador de Portugal em Franca vai ser substituído,

não se revelando o Órgão de Soberania que tomou tal decisão, nem os motivos que lhe estão subjacentes;

2) É público e indesmentível que o embaixador

Coimbra Martins prestigiou o nome de Portugal no desempenho das suas funções, defendendo sempre com inteligência e eficiência os interesses do nosso país, não só em França, mas também em relação ao mundo árabe e ao estabelecimento de relações diplomáticas com a China;

3) Tendo em conta o prestígio do embaixador

Coimbra Martins como homem de cultura respeitado nos meios universitários portugueses e estrangeiros, a que se acresceu o respeito dos meios diplomáticos pela altura como sempre desempenhou as suas funções;

os Deputados abaixo assinados requerem ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros que esclareça:

1) Quem tomou a decisão do afastamento do em-

baixador Coimbra Martins e por que razões?

2) Considera o Sr. Ministro que constitui política

acertada e de defesa dos interesses de Portugal substituir um embaixador no auge do seu prestígio?

3) Qual o posto a que será afectado o embai-

xador Coimbra Martins, tendo em conta os bons serviços prestados ao País durante cinco anos?

4) Considera, finalmente, o Sr. Ministro que o

afastamento de um homem da altura intelectual e moral de Coimbra Martins contribui para valorizar a representação diplomática portuguesa no estrangeiro? Ou tratar- se -á pura e simplesmente do saneamento de um democrata de antes do 25 de Abril?

Lisboa, 8 de Maio de 1979. — Os Deputados do PS: Raul Rego - Rodolfo Crespo.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Solicito a V. Ex.º, ao abrigo das disposições regimentais, que me sejam prestadas pelo Ministério das Finanças e do Plano as seguintes informações:

Tendo a Companhia de Seguros Mundial Confiança adquirido uma área de terreno na Avenida da Boavista, no Porto, integrada no edifício Shopping Center Brasília, requeiro informação sobre:

a) Área adquirida;

b) Valor despendido com a compra.

Com os meus cumprimentos.

Palácio de S. Bento, 8 de Maio de 1979. — O Deputado do CDS, Adriano Vasco Rodrigues.