16 DE JULHO DE 1979

2063

FUNDO DE FOMENTO DA HABITAÇÃO

DIRECÇÃO DE HABITAÇÃO DO NORTE

Ex.mo Sr. Presidente do Fundo de Fomento da Habitação:

Assunto: Requerimento do Sr. Deputado Armando António Correia (PSD) sobre a construção de 90 fogos em Braga.

Em cumprimento do despacho do Senhor Ministro da Habitação e Obras Públicas relativo ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Armando António Correia, de que se junta fotocópia, presta-se a seguinte informação:

1) Ao abrigo do Decreto — Lei n.° 817/76, foi

celebrada, em 22 de Janeiro findo, com a Câmara Municipal de Braga a escritura de empréstimo reembolsável de, 90 000 contos, destinado a financiar o encargo a suportar pela Câmara, resultante da construção de 90 fogos a levar a efeito na Quinta de Sotto — Mayor, naquela cidade, em torres de 11 pisos (e não Santa Tecla, em torres de 12 pisos, como o referido no requerimento);

2) A concessão do empréstimo foi baseada não

só no respectivo regulamento de execução deste programa habitacional, como ainda na nota às autarquias locais sobre os critérios e modos de aplicação da verba de 1 500 000 contos, dos quais se destacam os condicionalismos fundamentais, para admissão das propostas observados no caso em apreço:

Modalidades de intervenção — fogos construídos por particulares em terrenos de sua propriedade, com aquisição posterior pelas câmaras (através de contratos—promessa), que os poderão vender ou alugar, de acordo com as suas disponibilidades financeiras:

Normas orientadoras para a definição dos programas:

A selecção deverá ser preferencialmente dirigida sobre projectos já aprovados nas câmaras ou cuja execução se possa iniciar logo após a respectiva decisão;

A aceitação das propostas de projectos deve obrigar a incluir a apresentação de: planta de localização, plantas e alçados dos edifícios; custo total de construção; valor total da venda dos fogos; prazo de construção, e mapa de acabamentos tão completo quanto possível.

3) Da escritura celebrada entre a Câmara Muni-

cipal de Braga e o construtor, consta a con-

cessão de um adiantamento de 14 000 contos para aquisição de materiais.

Com os melhores cumprimentos.

Lisboa, 11 de Junho de 1979. — O Responsável pelo Sector, Álvaro Rodrigues de Sousa.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.ª o Ministro Adjunto do Primeiro — Ministro:

Assunto: Requerimento dos Srs. Deputados José Adriano Gago Vitorino e Cristóvão Guerreiro Norte (?SD).

Sobre o assunto do requerimento apresentado pelos Srs. Deputados José Adriano Gago Vitorino e Cristóvão Guerreiro Norte na sessão de 2 de Abril da Assembleia da República e enviado ao MAI a coberto do ofício n." 985/79, de 9 de Abril findo, comunico a V. Ex.ª, com base na informação prestada pela Câmara Minicipal de Tavira:

a) As deficiências apontadas pelos Srs. Depu-

tados constituem uma realidade há muito detectada pela Câmara, que tem feito todos os esforços para as minorar, sem o ter conseguido, face às fracas possibilidades económicas orçamentais;

b) As vias de comunicação indicadas estão em

terraplanagens, com excepção da estrada municipal de Fonte Salgada, que já está revestida com camada betuminosa até à ribeira do Curral dos Boieiros;

c) A ponte sobre a ribeira tem sido objecto de

vários pedidos. A sua necessidade é premente, razão que levou a Câmara a mandar elaborar o respectivo estudo.

No entanto, devido à situação deficitária do Município, o optimismo não é grande.

A obra não está em plano, aguardando-se a execução de Lei das Finanças Locais para se avaliar das possibilidades de lhe dar prioridade;

d) No que concerne à ampliação de rede tele-

fónica, o assunto tem sido posto aos CTT, que informam não ter verba para a incluir em plano.

A Câmara colocou à disposição dos CTT a maquinaria para abrir as covas necessárias aos postes.

Com os melhores cumprimentos.

Lisboa, 3 de Julho de 1979. — O Chefe do Gabinete, José Maria de Almeida.