22 DE FEVEREIRO DE 1980

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As suas múltiplas e importantíssimas indústrias (desde a indústria têxtil, de borracha, máquinas agrícolas, máquinas industriais, serração e tratamento de madeiras, materiais de construção e outras várias, com destaque para a de precisão, em relojoaria vária) e o seu elevado comércio, a sua agricultura desenvolvida em elevado índice e de qualidade em alguns dos produtos —especificamente no que concerne à produção vinícola, frutícola, pecuária e florestação— são bem o padrão de um trabalho profícuo e exemplar das suas gentes laboriosas, que, ao longo de muitas décadas, labutam e pugnam pelo desenvolvimento da sua terra, criando riqueza colectiva e dando exemplo, pelo trabalho, na promoção social. Importantes também os seus coutos mineiros de volframite e estanho.

Outras vilas sem as potencialidades específicas e grandeza económica foram, aliás justamente, elevadas à categoria de cidade noutros tempos.

VHa Nova de Famalicão viu-se, todavia, preterida em justa pretensão!

Mas não desanimaram as suas gentes no trabalho e no contributo para um maior progresso da sua terra. E continuaram na vanguarda do progresso e engrandecimenito a valorizar a sua terra, fazendo-a crescer e impondo-se pela criação de maior riqueza colectiva e melhor bem-estar social.

3 — Não faria sentido, pois, sem flagrante e renovada injustiça para com os Famalicenses, no contexto político actual, esquecer-se ou atrasar-se por mais tempo o reconhecimento de um direito que assiste a tão laboriosa terra e às suas populações, cujos desejos nesse sentido há uns bons anos vêm expressando legitimamente.

Há, pois, que praticar tal acto de justiça — reparando uma injustiça antiga —, fazendo realçar como premio, que nunca por favoritismo, a Vila Nova de Famalicão e às sua gentes a elevação à categoria de cidade.

Assim sendo, os Deputados do CDS signatários apresentam o seguinte projecto de lei:

ARTIGO ÜNKX)

Vila Nova de Famalicão é elevada à categoria de cidade.

Lisboa, 14 de Fevereiro de 1980.—Os Deputados do CDS: João Pulido — Rui Pena —: João Daniel Marques Mendes — Domingos da Silva Pereira. — O Deputado do PSD: Carlos Manuel Pereira de Pinho.

PROJECTO DE LEI N.° 382/1

ELEVAÇÃO DA VILA DE SANTO TIRSO A CATEGORIA DE CIDADE

1 — O concelho de Santo Tirso, abrangendo geograficamente parte dos vales dos rios Ave e Leça, tem a sede na vila do mesmo nome, sendo ium centro de tráfego rodoviário de relevância, por constituir um nó viário fundamental nos transportes terrestres locais e regionais.

Igualmente é Santo Tirso servida por rede de caminho de ferro, cujo desenvolvimento de traçado tem lugar ao longo dos vales do Ave e seu afluente rio Vizela, fazendo ligação, para sul, com o Porto, que dista cerca de 25 km, e, para norte, com Guimarães e Fafe.

Santo Tirso c uma das vilas mais pitorescas e alin-dadas do Norte de Portugal e, nas últimas décadas, tem atingido um incremento e um desenvolvimento tais que se impõe, destacadamente, pelo crescimento demográfico, cultural, agrícola, comercial e industrial, com os inerentes reflexos do crescimento da economia nacional, para a qual tem contribuído com incidência valorativa de alto índice económico e financeiro, cultural e social.

As suas activdades multidiversificadas de agro-pe-cuária e de grande comércio e desenvolvida indústria, em vários ramos de alta especialização, às quais se junta o turismo e se alia a existência de águas mineromedicinais das Caldas da Saúde, integram um conjunto de realidades económicas e sociais de elevado e real valor que não pode ser menosprezado ou esquecido.

A realidade portuguesa assim o impõe e os legítimos direitos dos Tirsenses assim o exigem.

Há que fazer-se justiça ao povo de uma região e a um concelho que ocupa, sem favor, um lugar cimeiro, aliás a todos os títulos destacável, no contexto em que está inserido.

2 — As suas trinta e duas freguesias, com uma população residente que ultrapassa as 80 000 almas e um historial que remonta à Pré-História, como é atestado por certos testemunhos, que também assinalam a passagem dos Romanos por essas paragens, integram a área da recuada e medieval «Terra de Refojos».

Mais tarde, a vila veio a desenvolver-se ao redor do seu mosteiro beneditino, com o nome de «Moreira de Riba de Ave».

E sempre, ao longo dos séculos, Santo Tirso se notabilizou na história pátria, tendo marcado posição de destaque na 2." Invasão Francesa e, posteriormente, nas guerras liberais.

E nem se diga que tal historial não teve influência deoisiva no «querer» das gentes da zona, cujo carácter, moldado por acontecimentos tantas vezes violentos, veio a imprimir características de actividade e criatividade laborais de tal dinâmica, cujos efeitos concretos e bem sensíveis se reflectem no modo de ser e de estar dos Tirsenses, no seu querer e na acção das suas actividades produtivas, com reflexo incidente e significativo na economia nacional.

3 — Por tudo quanto fica sintetizado e o muito que poderá ser ainda referido como fundamento do presente projecto, os Deputados signatários do CDS propõem o seguinte projecto de lei:

ARTIGO ÜNICO

A vila de Santo Tirso é elevada é categoria de cidade.

Lisboa, 14 de Fevereiro de 1980. — Os Deputados do CDS: João Pulido — Rui Pena — Américo Gomes de Sá — Manuel Eugénio Cavaleiro Brandão.