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II SÉRIE - NUMERO 52

Quadro anexo a que se refere o artige 4.*

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Total dos pontos

PROJECTO DE LEI N.° 463/1

REGIME JURÍDICO DE PROTECÇÃO DO PATRIMÓNIO CULTURAL

Exposição de motivos

1 — Este projecto de lei concretiza as normas processuais e administrativas referentes à protecção do património, nomeadamente nos domínios da classificação e inventariação dos bens patrimoniais.

2 — Assim se completa, ainda que parcialmente, o projecto de lei de bases de protecção do património cultural e natural. Simultaneamente, reúnem-se num só diploma inúmeras regras e diversos diplomas hoje dispersos.

TITULO I Do património cultural

ARTIGO 1."

O regime jurídico constante deste diploma aplica-se ao património cultural móvel e imóvel que, pelo seu valor, deva constituir objecto de especial protecção.

ARTIGO 1.'

A protecção, a conservação e a reintegração dos bens que constituem o património cultural incumbem aos órgãos de soberania, à Administração Pública, às

autarquias, às associações de defesa do património e aos cidadãos em geral, designadamente aos detentores daqueles bens.

ARTIGO 3."

1 — Compete à Secretaria de Estado da Cultura a definição da política de salvaguarda do património cultural nacional.

2 — Entende-se por orsalvaguarda» a identificação, a protecção, a conservação, a restauração, a reabilitação, a manutenção e a revitalização dos bens culturais móveis e imóveis, dentro de ambiente adequado.

TÍTULO II Do património cultural imóvel

ARTIGO 4.°

Para os efeitos do presente diploma, consideram-se património cultural imóvel:

á) Os monumentos: obras arquitectónicas; obras de escultura ou pintura monumentais, incluindo cavernas e inscrições, assim como os elementos, grupos de elementos ou estruturas que tenham um valor especial sob o ponto de vista arqueológico, histórico, artístico ou científico;

b) Os conjuntos: grupos de construções, separadas ou reunidas, que, pela sua arquitectura,