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6 DE JUNHO DE 1980

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sentido, optou-se no presente diploma peia fixação de um limite temporal, até ao fim das doze primeiras semanas de gravidez, dentro do qual a mulher pode exigir ser submetida a uma intervenção para interrupção de urna gravidez não desejada, sem que para tal careça de apresentar qualquer justificação. Posteriormente a essa data a interrupção só se poderá verificar em certos condicionalismos se existir o parecer favorável de dois médicos.

A fim de evitar a violentação de todos os que moralmente reprovam a prática do aborto, admite-se que o pessoal médico, de enfermagem e auxiliar possa gozar do estatuto de objector de consciência e recusar-se a participar em qualquer intervenção que tenha como objectivo a interrupção da gravidez. Tal não pode traduzir-se na inoperância das estruturas médico-sanitárias existentes, que terão de se organizar de forma a corresponder eficientemente aos pedidos formulados pelas mulheres que pretendem interromper a gravidez. Mais uma vez ressalta que só com o Serviço Nacional de Saúde a funcionar em todo o País o direito à assistência poderá ser efectivamente assegurado a todos os portugueses.

Continua a ser penalizada a prática do aborto clandestino, fora das condições previstas no presente diploma, como única forma de salvaguardar o direito a uma assistência condigna e à integridade física das mulheres. Tem-se, contudo, consciência de que o mesmo só irá desaparecer quando as estruturas médico-sanitárias oficiais se mostrarem capazes de absorver e canalizar todas as solicitações provenientes de mulheres que desejem abortar.

O aborto é um mal inevitável, pois que, por um lado, uma grande parte da população continua a desconhecer a existência e forma de utilização dos meios contraceptivos e, por outro, não é ainda possível assegurar cientificamente a sua total infalibilidade. Não deverá, contudo, ser encarado como meio adequado para o controle dos nascimentos, que só pode e deve ser prosseguido através do planeamento familiar, cujos métodos terão de ser difundidos em centros espalhados por todo o País.

É necessário que o Estado assuma o encargo de promover amplas campanhas de divulgação dos meios contraceptivos nos órgãos de comunicação social e assegure a sua distribuição gratuita a todos os que os solicitem. Só assim se poderá ver reduzido o número de mulheres que anualmente recorrem ao aborto, o que, aliás, tem vindo a ser comprovado por experiências recentes levadas a cabo noutros países.

Na sequência das aspirações por diversas vezes manifestadas por largas centenas de mulheres portuguesas e como tentativa de acabar com uma situação dramática para todas elas e vergonhosa para o País, o Deputado da União Democrática Popular, abaixo assinado, nos termos do n.° 1 do artigo 170.° da Constituição da República, apresenta o seguinte projecto de lei:

ARTIGO l."

O Estado obriga-se a garantir as condições económicas, sociais e jurídicas necessárias ao integral desenvolvimento do ser humano desde a sua concepção.

ARTIGO 2."

0 Estado reconhece o direito à paternidade consciente e responsável, competindo-lhe, nesse sentido, assegurar:

a) A criação e implementação de serviços gra-

tuitos de planeamento familiar, por forma a cobrir todo o território nacional;

b) A ampla divulgação de todos os meios de

contracepção que permitam aos cidadãos controlar a sua fertilidade e evitar o recurso à interrupção voluntária da gravidez;

c) As condições médico-sanitárias indispensáveis

à efectivação da interrupção voluntária da gravidez, se bem que esta não deva ser encarada como meio de controle dos nascimentos.

ARTIGO 3.°

1 — Através dos meios de comunicação social estatizados será feita ampla divulgação da existência do planeamento familiar e dos locais onde são fornecidos os respectivos meios e a informação adequada.

2 — A televisão dedicará ao planeamento familiar programas às horas de maior audiência e com uma periodicidade não inferior a oito dias.

ARTIGO 4."

1 — A mulher grávida pode solicitar uma interrupção voluntária da gravidez, que será praticada, nas doze primeiras semanas, por pessoal habilitado e sob responsabilidade de um médico, em estabelecimento hospitalar público ou privado, ou centro de saúde devidamente apetrechado:

a) Quando a vida ou a saúde física ou psíquica

da mulher possam vir a ser afectadas pela continuação da gravidez ou da maternidade por razões sociais, económicas, familiares ou psicológicas;

b) Quando a gravidez resultar com probabilidade

de acto susceptível de ser considerado como atentatório da liberdade sexual da mulher;

c) Quando, em virtude da existência de doença

transmissível por herança ou de doença ou intoxicação da grávida, for de prever que o nascituro sofra de doença grave ou malformação.

2 — A mulher não tem de revelar, caso não o deseje, o motivo por que pretende submeter-se a uma interrupção voluntária da gravidez.

ARTIGO 5."

1 — É permitida a interrupção voluntária da gravidez depois das doze primeiras semanas se estiver em risco a vida ou a saúde da mulher ou existir probabilidade de doença ou malformação grave do nascituro, desde que a interrupção seja realizada num prazo razoável a partir da constatação de tais factos.

2 — Nos casos acima referidos é necessário que dois médicos constatem a presença das circunstâncias em causa, excepto quando se verifique urgência que tal não permita.

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