Debates Parlamentares - Diário 082, p. 1417 (1980-07-16)

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16 DE JULHO DE 1980 1417

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Segundo infonnação da Delegaçào Regional, aconstrução iniciou-se em Junho de 1979, antes,portanto, da apresentação do projecto, nos termos do atrás citado Decreto-Lei fl.0 46924.

As entidades que intervém no processo de Iicenciarnento de instalaçäo desta indüstria são,aldm desta DirecçAo-Geral, a Câmara Municipal,a Direcçáo-Gerai do Pianeamento Urbanistico ea DelegacAo Regional do Minis•terio da Indüstriae Energia.

Juntarn-se, em anexo, cópias do despacho deaprovacAo e condicôes anexas.

Corn os nielhores curnprimentos.

25 de Junho de 980. —0 Chefe do Gabinete,J. Ferreira dog Santos.

GABINETE DO CHEEF DO ESTADO-MAIORDA ARMADA

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Defesa Nacional:

Atrav&s do ofIcio em referënc.ia, enviou V. Ex. aest.e Gabin.ete cópia de urn requeriimemto difrigidopelo Grupo Parlarnentar do Partido Popular Monãrqtico a S. Ex. 0 Presidente da Assembleia da Republica, no qual, e em sintese, se solicitava ao Governe informação sabre as medidas que se tenciionamaplicar corn vista ao reforço da actividade fiscalizadora da PofIciia Maritima e se soilcitava aincla umalistagem das autuaçöes efectuadas nos ültimos trésanos nas areas das capitanias de Lisboa, Cascais eBarreiro referentes das Capitanias de Lisboa, Cascais eespecificamente mencionadas no requerbnento.

Submetido o assunto a consideracao dos organismoscompetentes, encarrega-me o almirante chefe do Estado-Malor da Armada de transnfitir a V. Ex. o quea este departamento se oferece quanta a matériaobjecto do requerirniento:

1 — A PolIcia Maritirna é urn dos priinci.pais melospara o .exercicio da autoridade marItima, a qual constitui unia das missöes fundarnentais da Marinha, ecuja nova organizaçAo, envolvendo a deflnicao dassuas estrutura e competencijas, se encontra em estudo.

Nesta reo.rganizaçào estão previstos aumentos dequadros •e efectivos em pessoal que envolverAo, emtempo oportuno. a :apresentacão ao Governo dos encargos decorrentes.

Tambem no prograrna de reapetrechaniento dascapitanias, em cujo ârnbito se enquadra a PoliciaMaritima, se prevé a aquisiçao de novas meics— embarcaçôes e viaturas — que meihor lhe perrnirirão exercer a sua missAo.

Parece, no entanto, dever salientar-se que, corn osrneios •existentes, nAo pode ser ignorado o trernendoesforço que permanentemente vem sendo exercidonas actividades de fi.scaiLacAo, mas que por decorrernormairnente sem incidentes. não é suficienternentereconhecido ou sequer referido.

2 — No que respeita ao segundo dos quesitos formulados no requerkmento, informa-se estarem sefidopreparadas as listagens de autuaçães, que, por envol

verern urn periodo de trés anos, são em elevado ntirnero, de compHação urn pouco mais morosa. masque serão oportunarnente enviadas a V. EX.a

Corn os melhores curnprimentos.

Pelo Chefe do Gabinete, Augusta Miranda Filipedo Silva, capitão-de-rnar-e-guerra.

MINISTERIO DO TRABALHO

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO DO TRABALHO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. EX.a o Ministro Adjunto do Prirneiro-Ministro:

Assunto: Requerirnento apresentado na Assembleiada Republica em 22 de Maio de 1980 pelos Depm:ados do MDP/CDE Herberto Goulart e Luls Catarino.

Com referenda ao oficio de V. Ex? n.° 1525/80,de 3 do corrente, tenho a honra de informar quenenhum dos delegados sindicais a que se reporta

requerimento apresentado pelos Srs. Deputados[lerberto Goulart e Luis Catarino sofreu pena dedespedimento.

Corn efeito, apes urn dos trabalbadores ern causater optado pela sua transferéncia para urna empresacongénere, o processo disciplinar correu os seus trâmites, sendo o outro arguido punido com pena derepreensão registada.

Absteve-se o Ministdrio do Trabalho, como é norma,de interferir no exerdIcio do poder disciplinar quecabe a entidade paironal.

Corn os melbores cumprirnentos.

Lisboa, 17 de Junho de 1980.— 0 Chefe do Gabinete, A. Queiroz Martins.

MINISTERIO DA ADMINISTRAQAO INTERNA

GABINETE DO SEGRETAIIIO DE ESTADODA ADMINISTRAAO INTERNA

EX.mO Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Adrninistração Interna:

Assunto: Requerimento apresentado na Assembleiada Repüblica em 20 de Maio de 1980 pelo Deputado reformador Medeiros Ferre ira.

Em resposta ao pedido de inforrnacão apresentadoao MAT pelo Deputado José Medeiros Ferreira, façosaber a V. Ex.a que:

1 —0 Dr. Mateus Roque apresentou a pedido decessação da comissão de servico no cargo de director-geral do STAPE em carta dirigida ao Sr. Secretáriode Estado da Administração Interna, onde deixavatransparecer coma motivo determinante do seu pedido o

Parece-nos, no entanto, que das razöes que levaram o Dr. Mateus Roque a decidir-se desta rnaneiraso ele poderá informar devidamente.

16 DE JULHO DE 1980 1417‘1Segundo infonnação da Delegaçào Regional, aconstrução iniciou-se em Junho de 1979, antes,portanto, da apresentação do projecto, nos termos do atrás citado Decreto-Lei fl.0 46924.As entidades que intervém no processo de Iicenciarnento de instalaçäo desta indüstria são,aldm desta DirecçAo-Geral, a Câmara Municipal,a Direcçáo-Gerai do Pianeamento Urbanistico ea DelegacAo Regional do Minis•terio da Indüstriae Energia.Juntarn-se, em anexo, cópias do despacho deaprovacAo e condicôes anexas.Corn os nielhores curnprimentos.25 de Junho de 980. —0 Chefe do Gabinete,J. Ferreira dog Santos.GABINETE DO CHEEF DO ESTADO-MAIORDA ARMADAEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Defesa Nacional:Atrav&s do ofIcio em referënc.ia, enviou V. Ex. aest.e Gabin.ete cópia de urn requeriimemto difrigidopelo Grupo Parlarnentar do Partido Popular Monãrqtico a S. Ex. 0 Presidente da Assembleia da Republica, no qual, e em sintese, se solicitava ao Governe informação sabre as medidas que se tenciionamaplicar corn vista ao reforço da actividade fiscalizadora da PofIciia Maritima e se soilcitava aincla umalistagem das autuaçöes efectuadas nos ültimos trésanos nas areas das capitanias de Lisboa, Cascais eBarreiro referentes das Capitanias de Lisboa, Cascais eespecificamente mencionadas no requerbnento.Submetido o assunto a consideracao dos organismoscompetentes, encarrega-me o almirante chefe do Estado-Malor da Armada de transnfitir a V. Ex. o quea este departamento se oferece quanta a matériaobjecto do requerirniento:1 — A PolIcia Maritirna é urn dos priinci.pais melospara o .exercicio da autoridade marItima, a qual constitui unia das missöes fundarnentais da Marinha, ecuja nova organizaçAo, envolvendo a deflnicao dassuas estrutura e competencijas, se encontra em estudo.Nesta reo.rganizaçào estão previstos aumentos dequadros •e efectivos em pessoal que envolverAo, emtempo oportuno. a :apresentacão ao Governo dos encargos decorrentes.Tambem no prograrna de reapetrechaniento dascapitanias, em cujo ârnbito se enquadra a PoliciaMaritima, se prevé a aquisiçao de novas meics— embarcaçôes e viaturas — que meihor lhe perrnirirão exercer a sua missAo.Parece, no entanto, dever salientar-se que, corn osrneios •existentes, nAo pode ser ignorado o trernendoesforço que permanentemente vem sendo exercidonas actividades de fi.scaiLacAo, mas que por decorrernormairnente sem incidentes. não é suficienternentereconhecido ou sequer referido.2 — No que respeita ao segundo dos quesitos formulados no requerkmento, informa-se estarem sefidopreparadas as listagens de autuaçães, que, por envolverern urn periodo de trés anos, são em elevado ntirnero, de compHação urn pouco mais morosa. masque serão oportunarnente enviadas a V. EX.aCorn os melhores curnprimentos.Pelo Chefe do Gabinete, Augusta Miranda Filipedo Silva, capitão-de-rnar-e-guerra.MINISTERIO DO TRABALHOGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO DO TRABALHOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. EX.a o Ministro Adjunto do Prirneiro-Ministro:Assunto: Requerirnento apresentado na Assembleiada Republica em 22 de Maio de 1980 pelos Depm:ados do MDP/CDE Herberto Goulart e Luls Catarino.Com referenda ao oficio de V. Ex? n.° 1525/80,de 3 do corrente, tenho a honra de informar quenenhum dos delegados sindicais a que se reportarequerimento apresentado pelos Srs. Deputados[lerberto Goulart e Luis Catarino sofreu pena dedespedimento.Corn efeito, apes urn dos trabalbadores ern causater optado pela sua transferéncia para urna empresacongénere, o processo disciplinar correu os seus trâmites, sendo o outro arguido punido com pena derepreensão registada.Absteve-se o Ministdrio do Trabalho, como é norma,de interferir no exerdIcio do poder disciplinar quecabe a entidade paironal.Corn os melbores cumprirnentos.Lisboa, 17 de Junho de 1980.— 0 Chefe do Gabinete, A. Queiroz Martins.MINISTERIO DA ADMINISTRAQAO INTERNAGABINETE DO SEGRETAIIIO DE ESTADODA ADMINISTRAAO INTERNAEX.mO Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Adrninistração Interna:Assunto: Requerimento apresentado na Assembleiada Repüblica em 20 de Maio de 1980 pelo Deputado reformador Medeiros Ferre ira.Em resposta ao pedido de inforrnacão apresentadoao MAT pelo Deputado José Medeiros Ferreira, façosaber a V. Ex.a que:1 —0 Dr. Mateus Roque apresentou a pedido decessação da comissão de servico no cargo de director-geral do STAPE em carta dirigida ao Sr. Secretáriode Estado da Administração Interna, onde deixavatransparecer coma motivo determinante do seu pedido o Parece-nos, no entanto, que das razöes que levaram o Dr. Mateus Roque a decidir-se desta rnaneiraso ele poderá informar devidamente.

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