17 DE FEVEREIRO DE 1982

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16 — Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho

(ASDI).

17 — António Poppe Lopes Cardoso (UEDS).

18 — Herberto de Castro Goulart da Silva (MDP).

19 —Mário António Baptista Tomé (UDP).

Palácio de São Bento, 9 de Fevereiro de 1982.— O Presidente da Assembleia da República, Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias.

DESPACHO N.° 22/DAP/82

Substituição de membros da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar, referente à apreciação dos actos do Governo e da Administração, que permitiram a 1 assessor de um membro do Governo o acesso a 18 reservas e, conjuntamente, à apreciação dos actos do Governo praticados na sequência de ter recebido prova documental de tais factos.

Ao abrigo da Resolução n.° 17/82, de 30 de Janeiro, e a pedido dos respectivos grupos parlamentares, são substituídos nesta Comissão Eventual de Inquérito os seguintes Srs. Deputados, constantes da relação de nomes indicada no Despacho n.° 16/DAP/ 82, de 9 de Fevereiro de 1982:

4 — António Duarte e Duarte Chagas por Cristóvão Guerreiro Norte (PSD).

9 — António Carlos Ribeiro Campos por Alberto Marques Antunes (PS).

Palácio de São Bento, 11 de Fevereiro de 1982.— O Presidente da Assembleia da República, Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em 1 de Abril de 1981, através de requerimento dirigido ao Governo (Direcção-Geral das Construções Escolares) escrevia eu que «de há muito que a população da freguesia do Paul, concelho da Covilhã, distrito de Castelo Branco, vem reclamando, muito justamente, a criação naquela freguesia do Ensino Preparatório».

Sempre que houve eleições, quer legislativas quer autárquicas, a grande promessa da Aliança Democrática àquelas gentes era o início das obras de construção da Escola do Ciclo Preparatório, tendo visto sempre tais promessas iludidas com o argumento de que teria sido necessário o desvio das respectivas verbas para zonas com maior prioridade.

No meu requerimento de 1 de Abril de 1981 perguntava ao Governo, muito concretamente, se se confirmava o início das obras para aquele ano e em que altura do ano se previa esse início (como obviamente se verifica não foram iniciadas tais obras no ano que findou e a promessa do início das mesmas à população já remonta às eleições legislativas de 1979).

Perguntava ainda naquele requerimento «a localização exacta da referida escola naquela freguesia, uma vez constar na região que não seria nos terrenos inicialmente previstos e que haviam sido doados por um paulense para o efeito».

A este meu requerimento é-me transmitida, através do ofício n.° 2638, de 3 de Setembro de 1981, do

Gabinete de S. Ex.a o Sr. Ministro da Habitação e Obras Públicas, a seguinte informação:

Conforme despacho do Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, foi solicitado, em 31 de Julho de 1981, à Direcção-Geral das Construções Escolares, e no prazo de 10 dias a contar daquela data, a implantação da Escola Preparatória e Secundária do Paul em terreno há anos adquirido pela população e que se encontra situado à entrada daquela povoação junto à ribeira da Ereda.

O referido despacho foi de novo reafirmado em 13 de Agosto de 1981 perante demora da Direcção-Geral das Construções Escolares.

Verifica-se por esta resposta vaga do Gabinete do Sr. Ministro que as questões postas não foram respondidas e que apenas se fica a saber que a demora é da responsabilidade da Direcção-Geral das Construções Escolares. Será?

Em 20 de Janeiro do corrente ano dá entrada na Assembleia da República o ofício da Junta de Freguesia do Paul (de que se anexa fotocópia) e no qual se manifesta «o protesto e justa indignação de toda a freguesia do Paul pelo protelamento inconcebível da construção da Escola Preparatória na sede daquela freguesia».

Diz ainda aquele ofício da Junta que «a freguesia do Paul está perfeitamente desiludida de tantas promessas», e com toda a razão, acrescentamos nós ...

Neste termos, e nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro do Governo, através do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, os seguintes esclarecimentos:

1,° Razões concretas do protelamento de ano para ano da construção da Escola Preparatória do Paul;

2.° Se a referida obra se encontra ou não incluída no plano de obras escolares do Ministério, já que pelos elementos vindos a público, não parece constar para o corrente ano;

3.° Para quando se prevê que a referida obra vai ser posta a concurso e adjudicada;

4.° Em que elementos se baseou o Ministério para informar que a Escola Preparatória do Paul entraria em funcionamento em Outubro de 1982 e se alguém acredita ainda que isso suceda.

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1982. — O Deputado do PS, Alfredo Pinto da Silva.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em 22 de Junho de 1981 dirigi ao Governo, através da Direcção-Geral das Construções Escolares, um requerimento em que solicitava os seguintes elementos:

Plano de construções escolares para os próximos 2 anos, no distrito de Castelo Branco, discriminado por:

a) Vários graus de ensino; 6) Concelhos do distrito;