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II SÉRIE - NÚMERO 72

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os pescadores artesanais da Ericeira vêm sendo de há muito gravemente ameaçados e o seu futuro é seriamente comprometido.

Isto porque as entidades competentes não conseguem fazer uma fiscalização permanente a toda a zona costeira dentro das 6 milhas e, por isso, os barcos de pesca de arrasto vêm arrastar dentro dessa zona, o que causa graves prejuízos aos pescadores artesanais.

O caso da Ericeira não é único, pois o mesmo acontece com os pescadores da Caparica e os pescadores de todo o distrito de Setúbal.

O problema não é só o peixe que os arrastões vêm apanhar dentro da zona proibida, como também as grandes avarias que causam em todos os apetrechos de pesca artesanal e, muitas vezes, a própria ameaça física sobre os pescadores artesanais.

A situação é bastante grave e ainda mais se poderá agravar se não forem tomadas medidas urgentes para eliminar esta situação.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pela Secretaria de Estado das Pescas, que me sejam prestadas com urgência as seguintes informações:

1) Que medidas tenciona tomar a Secretaria de

Estado das Pescas a fim de resolver a situação e evitar que acontecimentos mais graves venham a registar-se?

2) Quem pagará, e quando, os graves prejuízos

causados aos pescadores da Ericeira e dos outros pontos do País que os arrastos lhes vêm causando?

Assembleia da República, 26 de Março de 1982.— Os Deputados do PCP: Carlos Espadinha — José Vitoriano.

Requerimento

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Psicólogos e sociólogos distinguem os jogos de azar e a sua importância e impacte social conforme entre o acto de jogar e o resultado decorrem um lapso de tempo e uma distância que afastam a participação (caso da lotaria) e aqueles em que o jogador é, quase de imediato e em clima de tensão emocional, participante do jogo em que se envolveu.

São os segundos que criam situações de dependência e habituação a que a política social não pode ser indiferente.

A política do Governo não parece, porém, ser unívoca e coerente, confrontando-se, por exemplo, a adoptada em relação aos chamados «jogos americanos» e, agora, ao bingo.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo as seguintes informações, relativamente à sua politica em relação ao jogo:

í) Pensa o Governo conceder quantas licenças de exploração de salas de bingo?

2) Qual é o número mínimo de jogadores por

dia para que, de acordo com os cálculos do Governo, a exploração de uma sala seja rentável?

3) Considera o Governo, sob o ponto de vista

estritamente económico, que o dinheiro jogado:

o) Será retirado de outros circuitos de consumo?

b) E dinheiro retirado da poupança im-

produtiva?

c) Poderá fazer diminuir o investimento?

Dispõe o Governo de algum ou alguns estudos em que alicerçou a sua conclusão?

4) Foi ou será estabelecida alguma política de

prémios? Qual?

Assembleia da República, 26 de Março de 1982. — O Deputado do Partido da Acção Social-Democrata independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A aprovação recente de um diploma ainda não publicado, sobre a introdução do jogo do bingo em Portugal, permite naturalmente supor que o Governo tem uma política de jogo, isto é, definiu o lugar que pretende conferir aos jogos chamados de azar na vida colectiva portuguesa.

Na verdade, o jogo é controlado pelo Estado, porquanto este reserva para si definir, por um lado, a repartição de receitas a que dá lugar e, por outro, os limites morais em que o considera aceitável.

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo me informe:

a) Das razões que explicam ou justificam que,

no caso do bingo, não haja exploração directa pelo Estado ou, por exemplo, peie Misericórdia de Lisboa;

b) Das consequências previsíveis para os respec-

tivos beneficiários por quebra de receitas da lotaria e totobola;

c) Das despesas inerentes à fiscalização do novo

jogo.

Assembleia da República, 26 de Março de 1982.— O Deputado do Partido da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Asembleia da República:

A recente divulgação em Madrid das estatísticas de 1981 permitiu verificar que os Espanhóis gastaram, naquele ano, em jogos de azar cerca de 600 000 milhões de pesetas, isto é, mais de 400000 milhões de escudos.