14 DE JULHO DE 1982

2210-(5)

Subscrevem esta declaração pelo. Grupo Parlamentar do PCPy os Srs. Deputados:

Carlos Brito — Veiga de Oliveira — Vital Moreira — José Manuel Mendes — Maria Odete dos Santos.

O Sr. Presidente: — Queira o Sr. Deputado Monteiro Taborda, por favor, ler a declaração de voto e a eventual reserva do MDP/CDE.

O Sr. Monteiro Taborda (MDP/CDE):

1 — Em relação ao texto das propostas de alteração e textos de substituição sugerido por essa Comissão Eventual, o Grupo Parlamentar do MDP/CDE vem, desde logo, manifestar a sua profunda preocupação por alguns aspectos que decorrem daquele texto, designadamente quanto à proposta reorganização do poder político, na qual se encontram nitidamente desequilibrados os poderes dos vários órgãos de soberania; o problema da designação das chefias militares, composição e competência do Conselho Superior das Forças Armadas e a competência governamental em relação às forças armadas; o desaparecimento da dupla responsabilidade do Governo e o consequente esvaziamento dos poderes do Presidente da República; a composição e funcionamento do Tribunal Constitucional e do Conselho da República, aquele na dependência directa da Assembleia da República e este funcionando não como órgão de consulta mas de «cerco» do Presidente da República, etc.

2 — Concretamente, merecem, em princípio, a nossa abstenção os artigos 39.°, n.os 3 e 4; 43.°, n.° 4; 56.°, n.° 2, alínea e)\ 57.°, n.° 2, alíneas 6) e c); 59.°, n.° 3. alínea c); 67.°, n.° 1; 76.°, n.° 1;

Artigo do nosso projecto

Pelo Grupo Parlamentar do MDP/CDE subscreve o Sr. Deputado: António Monteiro Taborda.

90.°, n.° 1; 96.°; 107.°, n.°s I e 3; 109.°; 136.°. alínea n); 148°, alíneas d) e e)\ 166.°, alínea c); 171.°, n.° 3, e 227.°, n.° 1.

3 — Manifestamos desde já o nosso voto contra em relação aos artigos 39.°, n.° 2; 63.°, n.° 2; 67.°, n.° 2, alínea /); 136.°, alínea p); 138.°, alínea c); 142.°; 145.°; 149°; 166.°, alínea h)\ 172.°, n.° 1; 191.°; 193.°; 194.°, n.°s 1 e 2; 198.°, n.° 2; 218.°, n.° 2; 222.°, n.° 1; 274.°; 275.°,e 284.°, e ainda em relação à epígrafe do título iv da parte II «Política agrícola e Reforma Agrária».

4 — Reservamos a nossa posição para Plenário quanto aos artigos 8.°, n.° 3; 10.°, n.° 1; 32.°, n.° 4; 38.°; 58.°; 60.°, n.° 2, alínea b)\ 61.°; 73.°, n.° 3; 82.°; 123.°; 126.°; 129.°; 132.°, n.° 2; 133.°, n.° 3; 136.°; 137.°; 141.°, n.° 1; 143.°, n.° I; 146.°, n « 2 e 3; 160.°, n.° 3; 167.°; 168.°, n.° 1; 185.°; 199.°; 223.°; 229.°; 230.°; 234.°; 236.°; 243.°; 249.°; 250.°; 253.°; 273.°; 279.°, e 288.°, n.° 3.

Por último queríamos chamar a atenção dessa Comissão para o facto de não constarem da vossa proposta disposições transitórias que assegurem não haver vazio institucional com a aprovação das alterações à Constituição, designadamente a entrada em funcionamento dos órgãos que viriam a substituir o Conselho da Revolução.

Queríamos ainda frisar que nos reservamos a possibilidade de em Plenário e face à discussão havida e a haver podermos, eventualmente, tomar posição diversa da que aqui vai assinalada.

Das propostas do seu projecto de lei de revisão constitucional não contempladas na última versão do texto elaborado pela subcomissão de redacção da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, o Grupo Parlamentar do MDP/CDE pretende que subam para discussão em Plenário as seguintes:

O Sr. Presidente: — Muito obrigado. Sr. Deputado Monteiro Taborda.

Passarei a ler a declaração de voto da UDP. uma vez não estar presente nenhum deputado deste partido:

Nos termos regimentais aplicáveis, a União Democrática Popular comunica a V. Ex.;i que reserva a sua

posição final sobre o texto apresentado para a discussão no Plenário.

Subscreve esta declaração, pelo Grupo Parlamentar da UDP. o Sr. Deputado:

Mário Tomé.