29 DE JULHO DE 1982

2381

Proposta de aditamento

Propõe-se o aditamento de um novo artigo (236.°-A) ao texto da CERC:

ARTIGO 236.--A

A lei adequada a organização judiciária aos condicionalismos próprios das regiões autónomas.

Assembleia da República, 28 de Julho de 1982.— Os Deputados do PSD: Correia de Jesus — João Vasco Paiva — Vargas Bulcão — Ribeiro Arruda — Nicolau de Freitas — Cecília Catarino — Sá Fernandes — Ourique Mendes.

Proposta de alteração

Os deputados abaixo assinados propõem para o n.° 2 do artigo 279.° do texto da Comissão a seguinte redacção:

No caso previsto no n.° 1, o decreto não poderá ser promulgado ou assinado sem que o órgão que o tiver aprovado expurgue a norma julgada inconstitucional ou o confirme por maioria de dois terços dos deputados presentes.

Assembleia da República, 28 de Julho de 1982.— Os Deputados do PSD: Correia de Jesus — João Vasco Paiva — Vargas Bulcão — Ribeiro Arruda — Nicolau de Freitas — Cecília Catarino — Sá Fernandes — Ourique Mendes.

Proposta de aditamento

Os deputados abaixo assinados propõem seja aditado à alínea a) do n.° 1 do artigo 281.° do texto da Comissão o seguinte:

[...] e dos presidentes dos respectivos governos regionais.

Assembleia da República, 28 de Julho de 1982.— Os Deputados do PSD: Correia de Jesus — João Vasco Paiva—Vargas Bulcão — Ribeiro Arruda — Nicolau de Freitas — Cecília Catarino — Sá Fernandes — Ourique Mendes.

Proposta de eliminação

Os deputados abaixo assinados propõem a eliminação do n.° 2 do artigo 311.° da Constituição da República (artigo 299.° do texto da Comissão).

Assembleia da República, 28 de Julho de 1982.— Os Deputados do PSD: Correia de Jesus — João Vasco Paiva — Vargas Bulcão — Ribeiro Arruda — Nicolau de Freitas — Cecília Catarino — Sá Fernandes — Ourique Mendes.

Proposta de alteração

Propõe-se a seguinte emenda ao artigo 2."

Que a expressão «criação de condições para o exercício democrático do poder pelas classes trabalhadoras» seja substituída pela expressão «rea-

lização da democracia económica, social e cultural e o aprofundamento da democracia participativa».

Assembleia da República, 28 de Julho de 1982.— Os Deputados: Luís Nunes de Almeida (PS) — Almeida Santos (PS) — António Vitorino (UEDS)— Jorge Miranda (ASDI) — Almeida Carrapato (PS) — José Nisa (PS).

Proposta de substituição

Os deputados abaixo assinados propõem a seguinte redacção para o artigo 1.° da Constituição, incluindo a epígrafe:

Artigo 1.° (Portugal)

Portugal é uma nação soberana, tem como fundamento e limite a dignidade da pessoa humana e assenta na vontade popular, na solidariedade social e no trabalho.

Assembleia da República, 28 de Julho de 1982.— Os Deputados do PPM: Sousa Lara — Barrilaro Ruas — Luís Coimbra — João Mateus — António Moniz.

Proposta de aditamento

o

Propõe-se o aditamento de um n.° 5 do artigo 6.° (texto da CERC):

ARTIGO 5.°

5 — Portugal é a potência administrante de Timor Leste, na medida em que seja essa a vontade da respectiva população e de acordo com o direito internacional.

Assembleia da República, 28 de Julho de 1982.— Os Deputados do PPM: Barrilaro Ruas — António Moniz — João Mateus — Luís Coimbra — Sousa Lara — Ferreira do Amaral.

Proposta de eliminação

Os deputados abaixo assinados propõem a eliminação do artigo 290.° da Constituição.

Assembleia da República, 28 de Julhc de 1982.— Os Deputados do PPM: Barrilaro Ruas — Luís Coimbra — João Mateus — António Moniz.

Proposta de eliminação

Os deputados abaixo assinados propõem a eliminação do n.° 1 do artigo 297.°, segundo o texto da CERC (307.° na actual Constituição).

Assembleia da República, 28 de Julho de 1982.— Os Deputados do PPM: Barrilaro Ruas — Ferreira do Amaral — António Moniz — Sousa Lara — Luís Coimbra — João Mateus.