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II Série — Número 139

Sexta-feira, 17 de Setembro de 1982

DIÁRIO

da Assembleia da República

II LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)

SESSÃO SUPLEMENTAR

SUMÁRIO

Decreto n.* 88/11:

Adesão de Portugal ao Fundo Africano de Desenvolvimento.

DECRETO N.° 88/11

ADESÃO DE PORTUGAL AO FUNDO AFRICANO DE DESENVOLVIMENTO

A Assembleia da Repúblice decreta, nos termos da alínea j) do artigo 164.° da Constituição, o seguinte:

ARTIGO 1."

£ aprovada a adesão de Portugal ao tratado internacional de criação do Fundo Africano de Desenvolvimento, cujas versões em língua inglesa, francesa e portuguesa se publicam em anexo.

ARTIGO 2."

São aprovados os actos praticados pelo Governo Português com vista à adesão de Portugal ao Fundo Africano de Desenvolvimento.

Aprovado em 6 de Julho de 1982.

O Presidente da Assembleia da República, Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias.

Agreement Establishing the African Development Fund

The States parties to this Agreement and the African Development Bank have agreed to establish hereby the African Development Fund which shall be governed by the following provisions:

CHAPTER I Definitions

article i

I — The following terms wherever used in this Agreement shal have the following meanings, unless the context shall otherwise specify or require:

«Fund» shall mean the African Development Fund established by ths Agreement;

«Bank» shall mean the African Development Bank: « Member* shall mean a member of the Bank: «Participant» shall mean the Bank and any Stale

which shall become a party to this Agreement; «State participant» shall mean a participant other than

the Bank;

«Original participant» shall mean the Bank and each State participant which becomes a participant pursuant to article 57, 1;

■•Subscription" shall mean amounts subscribed by participants pursuant to articles 5. 6 or 7:

«Unit of account" shall mean a unit of account having a value of 0.81851265 gramme of fine gold:

« Freely convertible currency » shall mean currency of a participant which the Fund determines, after consultation with the International Monetary Fund, is adequately convertible into other currencies for the purpose of the Fund's operations:

«Président», «Board of Govemors» and .Board of Directors" shall mean respectively the president. Board of Governors and Board of Directors of the Fund and in the case of the govemors and directors shall include alternate govemors and alternate directors when acting as govemors and directors respectively:

«Régional» shall mean located in the continent of Africa or the African islands.

2 — Reference to chapters, articles, paragraphs and schedules shall mean the chapters, articles and paragraphs of, or schedules to. this Agreement.

3 — The headings of the chapters and articles arc inserted for convenience of reference only and are not pan of this Agreement.

CHAPTER II Purpose and participation

article 2

Purpose

The purpose of the Fund shall be to assist the Bank in making an increasingly effective contribution to the economic and social development of the Bank's members and to the promotion of co-operation (including regional anJ

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