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8 DE OUTUBRO DE 1982

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2) Porque não permite a Câmara Municipal de Gondomar à Sociedade Cooperativa O Lar Moderno da Formiga, S. C. A. R. L., a construção na parte já infra-estruturada do seu terreno que corresponde a cerca de 90 % do loteamento?

Assembleia da República, 28 de Setembro de 1982. — O Deputado do PCP, Gaspar Martins.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Através dos órgãos da comunicação social tomámos conhecimento de que no dia 11 de Agosto de 1982 o Sr. Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas assinou um protocolo com a CAP.

Ainda segundo os órgãos de comunicação social, do referido protocolo resulta o reconhecimento, por parte do Sr. Ministro, da CAP como única representante da lavoura nacional, nomeadamente para efeitos do processo de adesão de Portugal à CEE.

Face ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitam-se ao Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas os seguintes esclarecimentos:

1) Foi assinado ou acordado qualquer protocolo

entre o Sr. Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas e a CAP? Se foi, quais os termos precisos desse protocolo ou acordo?

2) Considera o Sr. Ministro a CAP como repre-

sentante única da lavoura nacional? Ou considera-a preferencial? Ou entende-a como a mais representativa? Em qualquer dos casos, com base em que critérios objectivos?

3) Em que medida interveio, ou intervirá, o Go-

verno, no que respeita à sede da CAP? A confirmar-se o apoio do Governo, qual a justificação? Porquê a CAP e não a CNA? Porque não outras? Porquê a CAP em primeiro lugar?

4) Quais os apoios asssegurados ou prometidos

pelo Sr. Ministro à CAP, seja em meios materiais, seja em meios humanos?

Assembleia da República, 7 de Outubro de 1982.— O Deputado do PCP, Rogério de Brito.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Dada a situação em que se encontra a empresa UNIAGRI e as graves consequências que dela podem resultar para 380 trabalhadores, nomeadamente na sequência da penhora de bens essenciais à continuidade da laboração da empresa e à eventual desin-tervenção da mesma, solicitamos do Governo, através do Ministério dos Assuntos Sociais e do Subsecretário de Estado da Agricultura, ao abrigo das disposições

constitucionais e regimentais aplicáveis, os seguintes esclarecimentos:

1) Qual a solução a adoptar para o caso da pe-

nhora de bens? Confirma-se a mesma ou serão adoptadas outras formas para resolver a dívida da empresa à Caixa de Previdência do Distrito de Aveiro?

2) Que medidas tenciona o Governo tomar quanto

ao futuro da UNIAGRI?

Assembleia da República, 7 de Outubro de 1982.— O Deputado do PCP, Rogério de Brito.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Recente despacho do Ministro dos Assuntos Sociais proporcionou a «legalização» de 21 candidatos a «odontologistas». Dada a polémica suscitada pelo referido despacho, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelos Ministérios dos Assuntos Sociais, do Trabalho e da Educação e das Universidades, os seguintes esclarecimentos:

1) Qual o conteúdo exacto do parecer final do

Ministério do Trabalho em relação à projectada legalização?

2) Existem outros pareceres do Ministério do

Trabalho ou das suas Secretarias sobre o assunto?

3) Em que condições foi tornado público o aviso

de que se encontrava aberta nova inscrição para avaliação de conhecimentos?

4) Quais os critérios que presidiram à consti-

tituição do júri desta nova avaliação?

5) Quantos estomatologistas habilitados com

exame de especialidade faziam parte do júri designado?

6) Que razões explicam ou justificam que no

processo não tenha tido intervenção a Sociedade Portuguesa de Estomatología e Medicina Dentária à qual compete «dar parecer sobre todos os assuntos relacionados com o ensino e o exercício da estomatología e da medicina dentária»?

7) Em que termos o exame ad hoc assim rea-

lizado confere uma situação profissional equivalente a licenciado a indivíduos que não possuem a escolaridade necessária?

8) O Ministro da Educação foi ouvido neste

processo? Qual é a sua posição?

9) Em que condições (e avaliadas em termos

de quais estudos) o despacho em causa não prejudica a entrada no mercado de trabalho a licenciados? 10) Que medidas se propõe o Governo adoptar em relação ao exercício ilegal da medicina? Propõe-se realizar novos exames ad hoc?

Assembleia da República, 7 de Outubro de 1982.— O Deputado do Partido da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

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