23 DE OUTUBRO DE 1982

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cimento a V. Ex.a e constituirá a resposta ao requerimento apresentado pelos referidos Srs. Deputados na Assembleia da República.

Com os melhores cumprimentos.

Assembleia Distrital do Porto, sem data. — O Presidente, António Teixeira da Rocha Pinto.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Ex.rao Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento dos deputados Virgílio Rodrigues (PS) e Adriano Vasco Rodrigues (CDS) acerca da regulamentação prevista no artigo 73.° do Decreto-Lei n.° 553/80.

Em referência ao ofício de V. Ex.a n.° 3572, de 13 de Julho último, e relativamente ao assunto que foi objecto do requerimento apresentado na Assembleia da República pelos Srs. Deputados Virgílio Rodrigues e Adriano Vasco Rodrigues, tenho a honra de transmitir a informação que se julga responder às perguntas formuladas:

Encontra-se ainda em elaboração pelo grupo de trabalho constituído para o efeito por despacho ministerial o projecto de diploma que procede à regulamentação prevista no artigo 73.° do Decreto-Lei n.Q 553/80.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Educação, 27 de Agosto de 1982. — O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

ANOP—AGÊNCIA NOTICIOSA PORTUGUESA, E. P.

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro para a Comunicação Social:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PCP Jorge Lemos acerca do encerramento das delegações da ANOP na Guarda, em Évora e em Vila Real.

Na sequência do vosso ofício n.° 528/GSE/82, de 25 de Maio, de 1982, no qual somos solicitados por V. Ex.a a esclarecer os n.os 1 e 2 do requerimento do Sr. Deputado Jorge Lemos, do Partido Comunista Português, enviado em 19 de Janeiro de 1982, ao Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro para a Comunicação Social, somos a informar.

Perde oportunidade qualquer parecer da nossa parte, uma vez que, em 3 de Junho de 1982, na reunião plenária, o relatório e o parecer do Conselho de Informação sobre o encerramento das delegações da ANOP na Guarda, em Évora e em Vila Real foram aprovados por unanimidade.

Com os melhores cumprimentos.

ANOP — Agência Noticiosa Portuguesa, E. P., 16 de Julho de \982. — (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GABINETE DO MINISTRO

Ex.™ Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PCP Jorge Lemos acerca da rede de escolas do ensino superior politécnico.

Em referência ao ofício de V. Ex.a n.° 1982, de 15 de Abril último, e relativamente ao assunto que foi objecto do requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado Jorge Lemos, tenho a honra de transmitir a informação que se julga responder às perguntas formuladas:

1 — Foram criadas as seguintes escolas da rede do ensino superior politécnico, instituído pelo Decreto-Lei n.° 5I3-T/79, de 26 de Dezembro, ratificado com emendas pela Lei n.° 29/80, de 28 de Julho:

Instituto Politécnico de Santarém (Despacho n.° 175/80 do MEC);

Escola Superior Agrária de Coimbra (Despacho n.° 205/80 do MEC);

Escola Superior Agrária de Santarém (Despacho n.° 236/80 do MEC);

Escola Superior de Educação de Castelo Branco (Despacho n.° 328/80 do MEC);

Escola Superior Agrária de Castelo Branco (Despacho n.° 329/80 do MEC);

Escola Superior de Educação de Santarém (Despacho n.° 382/80 do MEC);

Escola Superior de Educação de Leiria (Despacho n.° 410/80 do MEC);

Escola Superior de Educação de Viseu (Despacho n.° 411/80 do MEC);

Instituto Politécnico de Setúbal (Despacho n.° 98/81 do MEC);

Escola Superior de Educação do Porto (Despacho n.° 7/M/82 do MEU);

Escola Superior de Educação de Vila Real (Despacho n.° 52/M/82 do MEU);

Instituto Politécnico de Faro (Despacho n.° 112/M/82 do MEU);

Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Faro (Despacho n.° 113/M/82 do MEU);

Escola Superior de Educação de Faro (Despacho n.° 114/M/82 do MEU);

2 — Estão em funcionamento desde o ano lectivo de 1981-1982 as Escolas Superiores Agrárias de Coimbra e de Santarém, com os cursos de Produção Animal e Produção Agrícola.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Educação, 27 de Agosto de 1982. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

CÂMARA MUNICIPAL DE VALONGO

Ex.""0 Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro da Administração Interna:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PCP Gaspar Martins sobre deficiências de saneamento de águas na freguesia de Ermesinde.