29 DE OUTUBRO DE 1982

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Jardim do Tabaco. O respectivo bilhete foi liquidado somente em 15 de Julho de 1981 pela receita n.° 50 738, sendo desalfandegada a mercadoria na mesma data.

Mais tenho a honra de informar V. Ex.a de que a Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos esclareceu:

[...] houve atraso na operação de desalfandegagem devido a algumas morosas operações de transferência de divisas para pagamento na origem (República Federal da Alemanha) da última prestação.

Ao assunto se refere também o ofício n.° 247/81, de 25 de Setembro do ano findo.

Com os melhores cumprimentos.

Direcção-Geral das Alfândegas, 27 de Agostode 1982. — O Director-Geral, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA QUALIDADE DE VIDA

GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO E DA QUALIDADE DE VIDA

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota sobre a Reserva Natural da Berlenga.

Em resposta ao ofício acima mencionado, encarrega-me S. Ex.a o Ministro de Estado e da Qualidade de Vida de informar o seguinte:

O Decreto-Lei n.° 264/81, de 3 de Setembro, que cria a Reserva Natural da Berlenga, não prevê a nomeação da Comissão Instaladora para aquela Reserva, mas sim os órgãos e serviços a que se refere o Decreto n.° 4/78, de 11 de Janeiro, ainda não nomeados.

A fiscalização compete ao Serviço Nacional de Parques, Reservas e Património Paisagístico, com a colaboração das entidades que integram o conselho geral da Reserva.

Este conselho geral é constituído por 1 representante de cada uma das seguintes entidades:

Secretaria de Estado das Pescas; Câmara Municipal de Peniche; Direcção-Geral de Portos; Direcção-Geral dos Serviços de Fomento Marítimo;

Direcção-Geral do Turismo; Federação Portuguesa de Actividades Subaquáticas;

Centro Português de Actividades Subaquáticas; Associação Amigos das Berlengas.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro de Estado e da Qualidade de Vida, 24 de Agosto de 1982. — O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA QUALIDADE DE VIDA

GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO E DA QUALIDADE DE VIDA

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota sobre a Reserva Natural Parcial da Serra da Malcata.

Em resposta ao ofício acima mencionado, encarrega-me S. Ex.a o Ministro de Estado e da Qualidade de Vida de informar que a Comissão Instaladora da Reserva Natural Parcial da Serra da Malcata é composta, conforme o artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 294/81, de 16 de Outubro, por 1 representante de cada uma das seguintes entidades:

Serviço Nacional de Parques, Reservas e Património Paisagístico;

Direcção-Geral do Ordenamento e Gestão Florestal;

Câmara Municipal de Penacova;

Câmara Municipal do Sabugal;

Junta de Freguesia de Penamacor;

Junta de Freguesia de Meimão;

Junta de Freguesia de Quadrazais;

Junta de Freguesia de Malcata;

Junta de Freguesia de Vale de Espinho;

Junta de Freguesia de Meimoa;

Liga para a Protecção da Natureza.

O Serviço Nacional de Parques e Reservas solicitou já a estas entidades a indicação do nome dos respectivos representantes, aguardando-se resposta a todo o momento, a fim de que, por despacho de S. Ex.a o Ministro de Estado e da Qualidade de Vida, seja nomeada e, consequentemente, entre em funções.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro de Estado e da Qualidade de Vida, 30 de Agosto de 1982. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES INTERIORES

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota sobre a utilização do caminha de ferro para o transporte dos combustíveis líquidos das nossas refinarias para os grandes centros consumidores.

Em aditamento ao ofício n.° 5381, de 25 de Agosto de 1982, que enviava a V. Ex.a uma informação da PETRO-GAL relativa a um requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota, cumpre-me agora transcrever o que os Ca-