10 DE NOVEMBRO DE 1982

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trabalho, no pagamento dos vencimentos (neste momento encontram-se sem receber há 4 meses), na apresentação de propostas que viabilizem a recuperação da empresa, etc.

Assim, e considerando que neste momento se malogrou mais uma hipótese de atenuar os problemas que estes trabalhadores vêm vivendo, através do revés das negociações para uma eventual cedência de tecnologia com a Triumph-Adler, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis requeiro ao Governo que esclareça:

1) De que forma se têm revestido e que posições

assumiram os representantes do Governo (Ministério da Indústria e Ministério das Finanças e do Plano) na apreciação do referido projecto com a firma alemã?

2) Considemado que na apreciação feita a nível da

Comissão Nacional de Garantias de Crédito, os representantes dos Ministérios envolvidos defenderam a aprovação do projecto, que razões levaram então à sua não homologação em tempo oportuno?

3) Que perspectivas tem o Governo para o relança-

mento da empresa, considerado o facto de o Estado ser o accionista maioritário?

Palácio de São Bento, 9 de Novembro de 1982. — O Deputado do MDP/CDE, António Taborda.

Requerimento n.< 95/11 (3.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais requeiro ao Governo, através do Ministério das Finanças e do Plano, as seguintes informações:

1) Listagem dos pensionistas por «serviços excep-

cionais e relevantes prestados ao País», nos termos da legislação em vigor, designadamente o Decreto-Lei n.° 47 084, de 9 de Julho de 1966, com indicação dos valores que recebem mensalmente;

2) Listagem dos pensionistas «que se tenham distin-

guido por méritos excepcionais na defesa da liberdade e da democracia», nos termos da legislação em vigor, designadamente dos Decretos-Leis n.os 171/77 e 43/78. com indicação dos valores que recebem mensalmente.

Assembleia da República, 9 de Novembro de 1982. — O Deputado do PCP, Anselmo Aníbal.

Requerimento n.° 96/11 (3.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Várias reclamações foram feitas aos serviços da Provedoria de Justiça por não ser dado andamento à concessão de equivalência quanto ao doutoramento pelas universidades portuguesas do grau de doutoramento do «3.° ciclo» francês.

Na sua apreciação, a Provedoria de Justiça elaborou uma recomendação ao Ministério da Educação sobre a

aplicabilidade de dois despachos. Nessa recomendação, o Provedor de Justiça pede a revogação dos despachos por se revelarem ilegais em face do Decreto-Lei n.° 555/77, de 31 de Dezembro.

Assim, ao abrigo das disposições legais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação a seguinte informação:

Em face da recomendação do Provedor de Justiça, quais as medidas que o ME vai tomar para solucionar o problema das equivalências?

Nota. — Junto fotocópia do ofício do Provedor de Justiça (a).

Palácio de São Bento, 9 de Novembro de 1982. — O Deputado da UEDS, Lopes Cardoso.

iu) Enviada do Governo.

Requerimento n.e 97/11 (3.°) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A indústria de lanifícios é, tradicionalmente, de grande importância económica e social para o País, pois não só tem a maior relevância ao nível do volume de exportações como também, sendo uma indústria de mão-de-obra intensiva, dela dependem economicamente milhares de trabalhadores e respectivas famílias.

A situação de crise profunda que vem atravessando, por diversas e conhecidas razões, é, assim, duplamente preocupante, merecendo uma atenção cuidada e um conjunto de medidas que visem superá-la.

A região da Covilhã é talvez aquela em que a crise mais profundamente se instalou, trazendo consigo a angústia que a perspectiva do desemprego e da falência das empresas naturalmente provoca.

Neste quadro, é importante que o problema seja equacionado globalmente, sem que, todavia, o caso particular deixe de merecer atenção, atentas as consequências gravosas que da sua evolução possam resultar, e a premência justificada pela dimensão e pela urgência do problema concreto.

E por isto que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro a V. Ex.a que solicite ao Governo, através dos Ministérios do Trabalho, da Indústria, Energia e Exportação e das Finanças e do Plano, informação sobre o seguinte:

1) Sendo a situação geral das empresas de lanifícios

da Covilhã bastante dramática, solicita-se informação que contemple o panorama global, designadamente sobre o número de empresas em situação económica difícil, número de trabalhadores em risco de desemprego a curto prazo, acções desenvolvidas pelo Governo para minorar os efeitos da crise e acção a desenvolver para relançar a indústria;

2) A empresa UNILÃ — União Industrial de Lanifí-

cios, L.da, celebrou com a banca um contrato de viabilização que se malogrou, não tendo resolvido os problemas de sobrevivência económica da empresa.

Tendo aquela unidade industrial cerca de 300 trabalhadores ao seu serviço, solicita-se do Governo informação sobre os passos dados e a