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II SÉRIE — NÚMERO 10

dar para tentar saJvar a empresa da falência, evitando o desemprego dos seus trabalhadores.

Assembleia da República, 9 de Novembro de 1982. — O Deputado do PS, Luís Patrão.

■ DIRECÇÂO-GERAL DE SAÚDE

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PSD Carlos Pinho acerca da licença de estabelecimento de uma farmácia na freguesia de Arnoso (Santa Maria), no concelho de Vila Nova de Famalicão.

Informação

1 — O Sr. Deputado do PSD Carlos Manuel Pereira de Pinho requereu lhe seja prestada informação sobre se «está prevista e para quando a concessão de licença para estabelecimento da farmácia na freguesia de Arnoso (Santa Maria), no Município de Vila Nova de Famalicão.

2 — Consultados os ficheiros deste serviço, verifica-se que se encontram em fase de instrução os processos de Maria Teresa Barbosa Teixeira e de Maria Margarida Aíves de Barros Laranja de Freitas, que requereram autorização para instalar farmácia na freguesia de Arnoso (Santa Maria),, concelho de Vila Nova de Famalicão, distrito de Braga.

3 — Estes processos estão pendentes, aguardando resposta ao nosso ofício n.°3139, enviado em 23 de Junho de 1982 ao director de serviços de Censos e Inquéritos do Instituto Nacional de Estatística, onde se solicitava nos fosse fornecido uma listagem de apuramento do XII Recenseamento Geral da População, por lugares, que constitui critério legal indispensável para o estudo dos processos de instalação de farmácias.

Direcção de Serviços de Farmácia e Medicamentos, 27 de Agosto de 1982. — O Técnico Superior de l.a Classe, Vitorino Alves.

SECRETARIA DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PSD Cunha Dias sobre a construção de um posto da PSP em Tavira.

Relativamente a uma das questões postas pelo Sr. Deputado Daniel da Cunha Dias no requerimento que apresentou à Assembleia da República em 22 de Julho do corrente ano, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas de transmitir a V. Ex.a a informação prestada pela Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais sobre o assunto em epígrafe:

[...] Em Março de 1979 foi despachado por S. Ex.a o Ministro da Habitação e Obras Públicas para a ex-DESA, Delegação dos Edifícios de Segurança e Alfândegas, um projecto (elaborado pela Câmara Municipal de Tavira para um terreno seu e

destinado ao quartel da PSP) para formulação de parecer.

O estudo foi enviado pela ex-DESA ao Comando--Geral da PSP, com vista a ser apreciado no aspecto funcional das instalações projectadas.

Por se não ter conseguido qualquer resposta daquele Comando-Geral, veio a ter-se a informação, por via telefónica, de que o mesmo comunicara a sua aprovação ao estudo directamente à Câmara Municipal de Tavira, pelo seu ofício n.° 4590. de 30 de Março de 1979.

Posteriormente, obteve-se a confirmação oficial de ter o projecto sido aprovado pelo Comando-Geral da PSP.

Face ao que acaba de se expor, e até que seja promulgado o diploma de delimitação de competências de actuação da administração central, regional e local, afigura-se-nos que a pretensão da Câmara Municipal de Tavira só poderá ser contemplada a título excepcional.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado das Obras Públicas, 2 de Setembro de 1982. — Pelo Chefe do Gabinete. (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

SECRETARIA GERAL Gabinete do Secretario-Geral

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PSD António Lacerda sobre a Resolução n.° 774 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa.

O Governo Português sempre assumiu posição clara sobre a questão, nomeadamente nas Nações Unidas, condenando as violações aos direitos humanos, onde quer que ocorram, sem prejuízo dos detalhes, credibilidade da informação e gravidade específicos de cada caso concreto. Assim, e a título exemplificativo, nas 2 últimas Assembleias Gerais das Nações Unidas, em 1980 e 1981, Portugal votou a favor das seguintes Resoluções: n.os 35/185, sobre os direitos humanos na Bolívia, 35/188 e 36/157, ambas sobre a protecção dos direitos humanos no Chile. Absteve-se na votação das Resoluções n.os 35/192 e 36/155, sobre a situação dos direitos humanos em El Salvador, dado não enunciarem com clareza todos os casos a que seriam aplicáveis.

Portugal também votou a favor da Resolução n.° 36/ 151, que cria o fundo voluntário para as vítimas de tortura.

Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, sem data. — O Secretário-Geral, (Assinatura ilegível.)

GABINETE DO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO PARA OS ASSUNTOS PEDAGÓGICOS

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Educação:

Assunto: Ensino especial (esclarecimento solicitado pelo deputado do PSD Lemos Damião).