10 DE NOVEMBRO DE 1982

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Encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado da Produção Agrícola de informar V. Ex.a, em relação à pergunta formulada pelo Sr. Deputado, de ter já sido encarregue, pelo director-geral das Florestas, o arquitecto paisagista Edgar Fontes de elaborar um plano de melhoramento e recuperação da Mata Nacional do Choupal, plano este não solicitado há mais tempo por virtude de só agora ser possível conhecer em definitivo os limites da referida Mata.

Desta forma, admite-se o início dos respectivos trabalhos no próximo ano.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado da Produção Agrícola. 22 de Setembro de 1982. — O Chefe do Gabinete, F. Magro dos Reis.

MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS SOCIAIS GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento dos deputados do PS António Amaut e Miranda Calha sobre o eventual encerramento do serviço de urgência do Hospital Distrital de Portalegre.

Em referência ao ofício n.° 3975. de 30 de Julho, e como resposta ao requerimento dos Srs. Deputados António Arnaut e Júlio Miranda Calha, tenho a honra de informar V. Ex.a do seguinte:

1 — O assunto perdeu oportunidade, dado que os factos a que os mesmos se referem se reportam ao mês de Julho e que a situação se encontra sanada, neste momento.

2 — O serviço de urgência do Hospital Distrital de Portalegre não chegou a encerrar, tendo um grupo de médicos daquele estabelecimento hospitalar assegurado voluntariamente o funcionamento do serviço.

3 — Por despacho de S. Ex.a o Secretário de Estado da Saúde de 26 de Julho de 1982. foi destacada uma médica anestesiologista do quadro do Hospital de Santa Maria para prestar serviço no referido Hospital pelo tempo (mínimo) de 1 mês, tendo a médica concordado em continuar a desempenhar funções, naquele estabeleci-mento, por mais I mês.

4 — Esta Direcção-Geral já iniciou diligências para destacamento de outro especialista para o Hospital Distrital de Portalegre.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro dos Assuntos Sociais. 15 de Outubro de 1982. — O Chefe do Gabinete. Carlos Dinis da Fonseca.

SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PS Virgílio Rodrigues acerca da recuperação do Mosteiro de Tibães.

Em resposta ao ofício n.° 2592/82 desse Gabinete, informa-se que não cumpre ao Ministério da Cultura e Coordenação Científica responder pelas promessas que o Sr. Deputado refere terem sido feitas durante a campanha eleitoral, mas apenas pelo cumprimento do Programa do Governo. Neste sentido se informa que está em curso o processo de expropriação de parte do convento, propriedade particular, sem o que não é possível encetar qualquer forma de recuperação.

Na parte de responsabilidade deste Ministério foram adjudicadas obras, relativas à primeira fase. no montante de 3500 contos.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado da Cultura, 7 de Outubro de 1982. — O Chefe do Gabinete. Nuno Silva Fernandes.

DIRECÇÂO-GERAL DA CONTABILIDADE PÚBLICA GABINETE DO DIRECTOR-GERAL

Informação jurídica

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PS Salgado Zenha acerca da correcção automática dos vencimentos dos membros do Governo em 1981 e 1982.

Com referência ao requerimento junto, oferece-se dizer o seguinte:

1 — a) A Lei n.° 44/78, de 11 de Julho, depois de fixar, no artigo 1.°, os vencimentos mensais dos membros do Governo, estabelece, no artigo 2°, que «os vencimentos referidos [...]serão automaticamente corrigidos em função e na proporção dos futuros aumentos do vencimento correspondente à mais alta categoria da função pública, quando aprovados por lei da Assembleia da República ou por decreto-lei por ela ratificado»;

b) Esta lei foi proposta à Assembleia da República sob a forma de projecto de lei (n.° 118/1, publicado no n.° 78 da 2.a série do Diário da Assembleia da República, de 31 de Maio de 1978), afirmando-se no preâmbulo desse projecto que «as remunerações dos membros do Governo (...] se encontravam manifestamente desactualizadas» e que os vários aumentos de vencimentos da função pública, com remunerações especiais para as chefias, mais vieram desactualizá-las, sendo ultrapassadas, aliás, ao nível de Secretários e Subsecretários de Estado.'pelos vencimentos de inúmeros agentes administrativos.

Nada se encontra no preâmbulo sobre a interpretação que os proponentes deram ao uso da competência reservada que, nessa matéria, a Constituição confere à Assembleia da República [artigo 167.°. alínea u)], nem se aprofundaram as razões da escolha do sistema proposto;

c) No debate parlamentar que se efectuou sobre o referido projecto, donde sairia aprovada a Lei n.° 44/78, para além de nova justificação sobre a oportunidade das medidas tomadas, discutiu-se sobretudo acerca da possibilidade de os deputados proporem um aumento de vencimentos que iria implicar aumento das despesas previstas na lei do orçamento, sendo certo que a Assembleia dispõe dessa competência reservada, nos termos da Constituição; do debate sairia a solução afirmativa, no sentido de que os deputados poderiam fazê-lo, quando o aumento de