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II SÉRIE — NÚMERO 12

Proposta de alteração e eliminação

ARTIGO 10.°

1 — A esterilização voluntária só pode ser praticada por maiores de 25 anos, mediante declaração do interessado produzida por instrumento notarial, onde conste a inequívoca manifestação da vontade de que deseja submeter-se à intervenção e onde conste igualmente que foi informado e totalmente esclarecido das consequências da mesma, devendo tal instrumento mencionar a identidade do médico e o teor do atestado por este produzido, comprovativo da prestação de tal esclarecimento.

2 — Propõe-se a eliminação.

3 — Propõe-se a eliminação

"Assembleia da República, -11 de Novembro de 1982. — Os Deputado do PSD: Jaime Ramos — Maria Manuela Aguiar — Nuno Rodrigues dos Santos.

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República: :

Os deputados abaixo assinados, ao abrigo do disposto nos artigos 218.° e 219°, alínea c), do Regimento da Assembleia da República, vêm requerer a V. Ex.a a realização de um inquérito parlamentar sobre as causas que deram origem ao desastre aéreo de Camarate.

Os deputados signatários apresentam este requerimento com os seguintes fundamentos:

1) Existem fundadas suspeitas, canalizadas por

informações que estão a ser produzidas por órgãos de comunicação social nacionais e estrangeiros, que as autópsias inicialmente feitas aos cadáveres das vítimas do desastre não foram efectuadas com o rigor e a preocupação que a gravidade dos eventos danosos impunha, estando as suas conclusões em contradição com resultados apurados e já revelados em segunda autópsia;

2) Existem fundadas suspeitas de que o relatório

técnico efectuado evidencia incorrecções e omissões que podem pôr em causa a sua credibilidade;

3) Existem fundadas suspeitas de que desapare-

ceram do espólio do aparelho sinistrado pastas contendo fragmentos de documentação classificada de interesse relevante para a segurança do Estado e das instituições democráticas.

Assembleia da República, 11 de Novembro de 1982. — Os Deputados: Carlos Macedo (PSD) — Luís Beiroco (CDS) — António Moniz (PPM) e mais 62 signatários, do PSD, do CDS e do PPM.

Requerimento n." 106/11 (3.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Por ofício enviado à Assembleia da República pela Assembleia Municipal da Amadora, o Grupo Parla-

mentar do PCP tomou conhecimento de uma moção, aprovada por unanimidade em sessão daquele órgão autárquico, relativa à lixeira da Câmara Municipal de Lisboa no concelho da Amadora.

De acordo com a referida moção, «mais de 900 t de lixo que Lisboa produz estão a ser despejadas diariamente na lixeira da Boba, na freguesia da Mina, ao cimo da estrada da Falagueira», no concelho da Amadora.

A moção prossegue, referindo que «se já é um facto insólito a existência de uma lixeira a céu aberto, sem dispor de qualquer tipo de equipamento e instalações de protecção ou de tratmento de lixos, que dizer quando uma povoação serve de caixote do lixo de uma cidade vizinha?».

Mais à frente refere a moção que «desde há longos 19 anos que a população da Amadora sofre as nefastas consequências desta insuportável situação. A Câmara Municipal da Amadora, a população e a imprensa têm insistentemente levantado o problema perante a Câmara Municipal de Lisboa, a Direcção-Geral de Saúde e a Comissão Nacional do Ambiente. Da parte da actual CML têm sido feitas promessas de que a lixeira vai ser fechada 'em breve'. No entanto o tempo passa e as promessas não se cumprem».

«A própria CML, que nem sequer tem tido capacidade para pôr em funcionamento a estação de tratamento de lixos de Beirolas, como seria da sua competência, não pode merecer a nossa confiança quando faz promessas que não cumpre».

Perante tais factos, os deputados municipais da Amadora decidiram «pedir a imediata intervenção do Governo, no sentido de, no uso dos poderes de que dispõe, encontrar uma solução justa para tão grave problema», uma vez que consideram que «a permanência da lixeira da Boba é um perigoso foco de poluição e que constitui um grave atentado contra a saúde pública e que a população da Amadora está a ser vítima de um intolerável abuso e do desprezo dos organismos responsáveis por esta situação, nomeadamente por parte da Câmara Municipal de Lisboa».

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que com urgência me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Tomou já o Governo alguma medida no sen-

tido de corresponder à solicitação constante da moção acima referida?

2) Actuou o Governo, «no uso dos poderes de

que dispõe» e em defesa da qualidade de vida da população da Amadora e do ambiente do seu concelho, junto da Câmara Municipal de Lisboa para que seja posto fim à situação acima descrita? Caso a resposta seja negativa qual o motivo do atraso? Receará o Governo afectar a sensível susceptibilidade do actual presidente da Câmara Municipal de Lisboa, engenheiro Kruz Abe-casis?

Assembleia da República, 11 de Novembro de 1982. — O Deputado do PCP, Jorge Lemos.