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II SÉRIE — NÚMERO 18

trum Populi, do Grupo Amador de Teatro da Associação Cultural e Desportiva de Ferragudo (Portimão), à Semente — Grupo de Teatro da Sociedade Recreativa Camarnal (Alenquer), ao Grupo de Teatro A Raiz (Lisboa), a Abril — Grupo de Intervenção Teatral da Ajuda — GITA (Lisboa), ao GOTA — Grupo de Teatro de Amadores (Lisboa), a Praça Pública — Teatro de Mãos Dadas (Buraca, Amadora), ao Teatro Ensaio do Barreiro, a O Pataco — Grupo de Teatro de Amadores (Viana do-Castelo), ao Grupo de Teatro Trigo Limpo, da Associação Cultural e Recreativa de Tondela, à Juventude em Palco — Grupo de Teatro do Centro Infantil e Cultural Popular (Braga), ao Grupo de Intervenção Cultural da Covilhã e ao Cénico de São Pedro do Sul? 3) Foram ou não os citados grupos objecto de informações negativas por parte de câmaras municipais e governadores civis?

Assembleia da República, 23 de Novembro de 1982. — O Deputado do PS, António Reis.

Requerimento n.' 164/11 (3/)

Ex.m* Sr. Presidente da Assembléia da República:

Os órgãos autárquicos do concelho da Amadora têm vindo a chamar persistentemente a atenção para o problema da deterioração progressiva das condições escolares nos ensinos preparatório e secundário no concelho, decorrente da ausência de estruturas que possam responder às necessidades efectivas do crescimento da população escolar.

Para tal problema veio novamente alertar a Junta de Freguesia da Mina em moção aprovada na sua sessão de 27 de Outubro.

Do texto aprovado decorre que «em consequência da insuficiente rede escolar e da ausência de qualquer planeamento a nível do poder central» se estima em cerca de 4500 crianças a ficarem privadas de colocação escolar. Verifica-se que «esta situação é acompanhada da deterioração das condições de ensino, funcionando as turmas com números extremamente elevados de alunos relativamente ao mínimo aconselhável, aumentando, anualmente, e por forma assustadora, os níveis de insucesso escolar».

Daqui decorre que «nem os professores dispõem de quaisquer condições para exercerem com dignidade a sua profissão, nem as crianças dispõem de condições que lhe permitam estudar e aprender, funcionando a escola, cada vez mais, como um local de insucesso e frustração».

Apesar dos esforços desenvolvidos pelos pais e professores para que a situação seja resolvida, em sucessivas tentativas de diálogo com os organismos governamentais responsáveis, constata-se «que de tais contactos não têm resultado mais do que ténues promessas de resolução, não se-registando, até à data, qualquer decisão que resolva, na prática, o problema daquelas 4500 crianças».

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através dos Ministérios da Educação e da Habitação, Obras Públicas e Transportes, que me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Existe algum plano, a curto prazo, para cons-

trução de novos estabelecimentos dos ensinos preparatório e secundário no concelho da Amadora que possa resolver o problema das cerca de 4500 crianças afectadas? Quais os prazos previstos para a sua concretização?

2) Estão previstas obras de conservação nos es-

tabelecimentos de ensino da Amadora, ou irá optar-se pela continuação da degradação a que têm sido sujeitos?

Assembleia da República, 23 de Novembro de 1982. — O Deputado do PCP, Jorge Lemos.

Requerimento n.° 165/11 (3.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

3 anos após a constituição do Município da Amadora, verifica-se que o tribunal da comarca ainda não foi instalado.

Tomámos conhecimento de que o Ministério da Justiça, a quem incumbe a responsabilidade pela criação do tribunal, já foi contactado nesse sentido pela Câmara Municipal da Amadora, que inclusivamente lhe indicou terreno adequado para a sua instalação.

Apesar disso, o Ministério da Justiça continua sem tomar qualquer decisão até à presente data, o que vem prejudicar seriamente os habitantes do concelho.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Justiça que, com urgência, me seja prestada informação sobre os motivos do atraso da instalação do tribunal da comarca do concelho da Amadora e prazos previstos para a sua concretização.

Assembleia da República, 23 de Novembro de 1982. —O Deputado do PCP, Jorge Lemos.

Requerimento n." 166/01 Í3.°J

Ex.""* Sr. Presidente da Assembleia da República:

A funta de Freguesia da Mina, no concelho da Amadora, acaba de aprovar por unanimidade uma moção relativa à inexistência de cartórios notariais no concelho.

Nos termos dessa moção, a população da Amadora estaria a ser fortemente prejudicada já que «segundo o artigo 13.° da Lei Orgânica do Notariado, na sede de concelho haverá um ou mais cartórios notariais». Prevê ainda este artigo, no seu n.° 1, que «as localidades ou sedes de freguesia com mais de 30 000 habitantes poderão ter ura cartório notarial».