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II SÉRIE - NÚMERO 38

pelas restrições do OGE) que presentemente se desenvolve na rede fundamental não permite avançar tão depressa como se gostaria com a construção de novos empreendimentos cujo interesse local é indiscutível, mas que, à escala nacional e compreensivelmente, são ultrapassados, por vezes, por investimentos mais prioritários.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado das Obras Públicas, 23 de Dezembro de 1982. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS SOCIAIS ' GABINETE 00 MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PS Adelino de Carvalho acerca da concessão de licença para estabelecimento de farmácia na freguesia de Vilar de Andorinho (Vila Nova de Gaia), pela licenciada Margarida de Oliveira Marques do Vale.

Respondendo ao assunto em epígrafe, informo V Ex.a de que o processo respectivo está pendente na Direcção-Geral de Saúde, aguardando resposta do director de serviços de Censos e Inquéritos do Instituto Nacional de Estatística, no qual se solicitava o fornecimento de uma listagem de apuramento do XII Recenseamento Geral da População por lugares, que constitui critério legal indispensável para o estudo do processo de instalação de farmácia.

Assim, na oportunidade, voltaremos à presença de V. Ex.a

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro dos Assuntos Sociais, 16 de Dezembro de 1982. — O Chefe do Gabinete, Carlos Dinis da Fonseca.

DIRECÇÃO-GERAL DOS REGISTOS E DO NOTARIADO

SERVIÇOS TÉCNICOS

Ex.™0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado da Justiça:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PS Luís Filipe Madeira acerca da extinção de alguns postos de registo civil do concelho de Loulé.

De harmonia com despacho do Ex.m0 Director-Geral • e com referência aos ofícios n.™ 1068 e 9650, respectivamente de 20 de Maio e 12 de Novembro do ano corrente, desse Gabinete, informo V. Ex.a de que os

postos de Almansil, Alte, Ameixial e Salir, do concelho de Loulé, foram extintos em cumprimento de despacho do Ex.1"" Director-Geral, proferido ao abrigo do disposto no artigo 9." do Decreto Regulamentar n.° 55/8C, de 8 de Outubro, em virtude de se encontrar vago o respectivo lugar de ajudante.

A sua extinção foi, pois, perfeitamente legal e não é possível encarar a hipótese da respectiva restauração, em virtude de a lei não prever a criação de postos de registo civil.

Com os melhores cumprimentos.

Direcção-Geral dos Registos e do Notariado, 3 de Dezembro de 1982. — Servindo de Inspector-Superior, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO GABINETE 00 MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PS Manuel dos Santos acerca da inspecção a alguns aspectos de gestão do Banco Nacional Ultramarino.

Em referência ao ofício n.° 4177, de 12 de Agosto de 1982, comunico a V. Ex." que está em curso uma inspecção pelo Banco de Portugal a alguns aspectos de gestão do Banco Nacional Ultramarino e um inquérito às questões levantadas a propósito da eventual aquisição de um prédio.

O Ministério das Finanças e do Plano reservou a sua posição para o momento em que estiverem concluídos esses trabalhos.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinte do Ministro das Finanças e do Plano, 29 de Dezembro de 1982. — O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

SECRETARIA DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do CDS Daniel Domingues acerca do caminho de acesso ao lugar de Boalhosa a partir da estrada nacional n.° 301.

Relativamente ao requerimento do Sr. Deputado Daniel Fernandes Domingues, incumbe-me o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas de informar V. Ex.a de que, tratando-se de uma via não classificada, para cuja execução parece já ter sido elaborado o respectivo projecto, deverão as Câmaras Municipais de Paredes de Coura e Arcos de Valdevez solicitar desde já a sua classificação como via municipal à