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II SÉRIE — NÚMERO 39

rurgia, tendo em conta que tem autorizado investimentos privados que invadem a gama de fabrico da Siderurgia Nacional, como é o caso da COSI DER (chapa), da FER-PINTA (chapa galvanizada) ou dos Produtos Corticeiros Portugueses (folha-de-flan-dres)?

2.a Quais as quantidades e qualidades colocadas no mercado por estas empresas em 1981 e 1982 e quais as previsões para 1983?

Assembleia da República, 14 de Janeiro de 1983. — Os Deputados do PCP: Sousa Marques — Manuel Almeida.

Requerimento n.° 382/11 (3.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Governo tem reafirmado a vontade de prosseguir com o Plano Siderúrgico Nacional, que neste momento está reduzido a uma mera expansão das instalações industriais do Seixal. No entanto, no dia 6 de Dezembro de 1982, durante o debate da interpelação sobre a situação económica requerida pelo PCP, o Sr. Ministro João Salgueiro esclarecia que «o conselho de gerência da empresa está mandatado para apresentar uma revisão desse programa de acordo com as novas coordenadas».

Face ao exposto, os deputados comunistas abaixo assinados, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem ao Ministério da Indústria, Energia e Exportação o esclarecimento das seguintes questões:

1Quais os compromissos já assumidos pela Siderurgia Nacional relativamente ao plano de expansão em curso? Que acordos foram firmados? Quais as compras já concretizadas e as encomendas já realizadas?

2.a Que «novas coordenadas» (como lhe chamava o ministro João Salgueiro) estão definidas? Que parâmetros podem ser alterados?

3.a Que justificação apresenta este governo para os atrasos que continuam a verificar-se e para a necessidade desta «revisão de programa»?

Assembleia da República, 14 de Janeiro de 1983.— Os Deputados do PCP: Sousa Marques — Manuel Almeida.

Requerimento n.° 383/011 (3.°)

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

O conselho de gerência da Siderurgia Nacional, E. P., afirma que a empresa garantiu a colocação de mais de 500 000 t de produtos siderúrgicos no mercado externo, a partir do momento em que arranque

a l.a fase do Plano Siderúrgico Nacional e por um prazo de 5 anos.

Face ao exposto, os deputados comunistas abaixo assinados, ao abrigo das disposições constitucionais e

regimentais aplicáveis, requerem ao Ministério da Indústria, Energia e Exportação os seguintes documentos e informações:

1) Contratos firmados entre a Siderurgia Nacio-

nal e empresas estrangeiras que garantam a colocação no mercado externo destas mais de 500 000 t referidas, por um período de 5 anos;

2) As condições de comercialização e preço a que

estarão sujeitos tais produtos;

3) O tipo de produtos e respectivas quantidades

e qualidades.

Assembleia da República, 14 de Janeiro de 1983.— Os Deputados do PCP: Sousa Marques — Manuel Almeida.

Requerimento n." 384/11 (3.")

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Tendo sido informados pelo conselho de gerência da Siderurgia Nacional, E. P., de que o documento de reanálise do plano siderúrgico nacional estará concluído até ao fim do corrente mês, os deputados comunistas abaixo assinados, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem ao Ministério da Indústria, Energia e Exportação que lhes seja enviado o referido documento imediatamente após a sua entrega nesse Ministério.

Assembleia da República, 14 de Janeiro de 1983.— Os Deputados do PCP: Sousa Marques — Manuel Almeida.

Requerimento n.° 385/11 (3.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento de ameaças de greve nas instalações diplomáticas portuguesas em França com a finalidade de contestar um concurso organizado pela Secretaria de Estado da Emigração.

Os trabalhadores consulares e o seu sindicato consideram que este concurso foi mais uma manobra da Secretaria de Estado da Emigração para conseguir a colocação de mais uns amigos e correlegionários seus em lugares que num concurso legal não ocupariam.

O sindicato chega ao ponto de o considerar como um concurso fantoche.

Em carta e telex enviados ao Ministério dos Negócios Estrangeiros pede que seja revisto todo o processo já que no seu entender se verifica a existência de anomalias e ilegalidades.

Face ao exposto, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP requerem através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as seguintes informações:

1) Teve o Ministério dos Negócios Estrangeiros conhecimento deste concurso? Se teve, e face à luta desencadeada pelos trabalhadores