II Série — Número 41

Sexta-feira, 21 de Janeiro de 1983

DIÁRIO

da Assembleia da República

II LEGISLATURA

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1982-1983)

SUMÁRIO

Resolução:

Suspensão do Decreto-Lei n.° 224/82, de 8 de Junho.

Projecto de resolução n.° 12/11:

Aprovando providências urgentes com vista a dar resposta à situação criada pela entrada em vigor do Código Penal no dia 1 de Janeiro de 1983.

Ratificações n." 113/11, 116/11 e 204/11:

Proposta de aditamento de um n.° 9 ao artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 330/81, de 4 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.° 392/82, de 18 de Setembro (apresentada pelo CDS e pelo PSD).

Proposta de eliminação dos artigos 1." a 5.° do Decreto--Lei n.° 330/81 e do artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 332/82. n.° 332/82.

Projectos de resolução relativos à suspensão temporária da vigência dos 2 decretos-leis (apresentados, respectivamente, pelo PCP e pela UEDS) e à suspensão dos mesmos apenas no que respeita a avaliações extraordinárias (apresentadas pelo PS).

Requerimentos:

No 393/11 (3.*)—Dos deputados António Lacerda e Cecília Catarino (PSD) ao Governo pedindo informações acerca da existência de instruções aos bancos nacionalizados para aplicação de uma taxa por cada prestação de serviço referente ao «pagamento de despesas domésticas».

N.° 394/11 (3.') — Do deputado Álvaro Brasileiro e outros (PCP) ao Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas acerca dos critérios de concessão de subsídios aos jovens que se dediquem individualmente à agricultura, se associem era agricultura de grupo, em cooperativas de produção ou noutra qualquer forma associativa.

N.° 395/11 (3.*)— Do deputado Dorilo Seruca (UEDS) ao Governo acerca da não inclusão no Decreto-Lei n.° 305/82, de 2 de Agosto, do pessoal da PSP e da GNR que presta serviço de segurança na Assembleia da República.

N.° 396/11 (3.°) — Dos deputados José Manuel Mendes e forge Lemos (PCP) aos Ministérios da Educação e da Habitação, Obras Públicas e Transportes acerca da localização das instalações definitivas da Escola Preparatória de Revelhe (Braga).

N.° 397/11 (3.°) —Do deputado Mário Tomé (UDP) acerca do eventual envio de tropas portuguesas para o Líbano, Angola e Namíbia.

N.° 398/11 (3.')—Do deputado Vilhena de Carvalho (ASD1) à Administração-Geral do Porto de Lisboa acerca da aquisição de um imóvel por aquela Admirustração--Geral.

N." 399/11 (3.") —Do deputado Jorge Lemos (PCP) ao Governo acerca da poluição do rio Sisandro, na freguesia de Runa (Torres Vedras).

N." 400/M (3.") —Do deputado Armando Costa (PSD) à Secretaria de Estado do Turismo acerca da preterição, em favor da SOPETE, da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Valença na pretenção de exploração do jogo do bingo.

N.° 401/11 (3.") — Do deputado Manuel Tílman (ASDI) à SATA, E. P., pedindo informações relativamente ao facto de 30 passageiros da empresa, com bilhetes para o Faial e o Pico, terem, em 17 de Dezembro do ano findo, ficado em terra, suportando eles próprios os custos dos atrasos verificados nesse dia.

N.° 402/11 (3.°) —Do deputado Magalhães Mota (ASDI) aos Ministérios da Educação, da Justiça e da Reforma Administrativa acerca da situação salarial das enfermeiras dos Serviços Médico-Sociais Universitários de Lisboa.

N." 403/11 (3°) — Dos deputados Gaspar Martins e Ilda Figueiredo (PCP) aos Ministérios da Administração Interna e da Educação acerca da falta de policiamento à Escola n.° 4 da Alumiara, do Meiral (Canidelo, Vila Nova de Gaia).

N.° 404/11 (3.°) — Dos deputados Custódio Gingão e Alda Nogueira (PCP) ao Ministério das Finanças e do Plano acerca do aumento de preços nos serviços consulares.

N." 405/11 (3.°) — Dos deputados Manuel Matos e João Abrantes (PCP) à Câmara Municipal da Feira acerca de uma exposição enviada à Câmara por um morador de Santa Maria de Lamas.

N.° 406/H (3°) — Dos deputados Joaquim Gomes e Jerónimo de Sousa (PCP) ao Governo acerca da situação salarial dos trabalhadores da Olaria de Alcobaça, L.4*

Resolução

Suspensão do Decreto-Lei n.° 224/82, de 8 de Junho

A Assembleia da República resolveu, nos termos do n.° 2 do artigo 172.° da Constituição, suspender o Decreto-Lei n.° 224/82, de 8 de Junho, até à entrada em vigor da lei de ratificação que vier a aprovar as alterações ao referido diploma.

Aprovado em 19 de Janeiro de 1983. — O Presidente da Assembleia da República, Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida.