21 DE JANEIRO DE 1983

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2) Por que razão optou o Governo pela coutada

do Souto, local mal servido de transportes, em prejuízo da Cruz do Marmoiral, esse sim com boas condições de transporte para as crianças e permitindo economia de custos?

3) Tenciona o Governo reconsiderar a sua posi-

ção e agir de acordo com o interesse manifestado pelos representantes das populações da zona a ser servida pela Escola?

Assembleia da República, 20 de Janeiro de 1983.— Os Deputados do PCP: José Manuel Mendes — Jorge Lemos.

Requerimento n.° 397/11 (3.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando que tem sido agitada com bastante frequência nos órgãos de comunicação social nacionais e estrangeiros não só a possibilidade iminente do envio de tropas portuguesas para o Líbano, mas também as opiniões de várias personalidades responsáveis do governo AD de que isso seria no interesse da paz, das relações com os países árabes e razão de prestígio para as Forças Armadas Portuguesas a nível internacional;

Tendo ainda sido insinuada pelo Presidente da República a disponibilidade de o nosso país em enviar tropas para Angola, caso fosse expresso esse desejo pelo Governo Angolano, e ou para a Namíbia, no âmbito da ONU, para ajudar a resolver o problema namibiano, cuja única culpa é do governo racista da África do Sul;

Por considerar que em qualquer dos casos a saída de tropas portuguesas não irá contribuir de forma alguma para a preservação da paz nem para o bom relacionamento dos povos, antes, pelo contrário, apenas irá colocar os nossos soldados a servirem de peões na disputa interimperialista entre os EUA e a URSS no Médio Oriente e na África Austral, situação essa acrescida de todos os prejuízos humanos e materiais que daí podem advir, tendo em conta, nomeadamente, o mais que possível agudizar dos conflitos, ao abrigo das disposições constitucionais em vigor, o deputado da UDP, Mário Tomé, requer ao Governo, através dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Defesa, ser informado com a máxima urgência sobre as seguintes questões:

1) Existe algum pedido para o envio de tropas

portuguesas para o Líbano? Em caso afirmativo, feito por quem, qual o efectivo do contingente e durante quanto tempo? Em quanto orçaria o envio de forças nessas condições? Qual a posição, no caso de ser conhecida dos EUA e de Israel, em relação .a tal movimentação de tropas?

2) Existe ou existiu (e neste caso por que deixou

de existir) algum pedido formal ou informal para a deslocação de efectivos portugueses para Angola ou Namíbia? Em que condições de número, tempo e oportunidade?

3) Qual a resposta, se a houve, do Governo Português e como são encaradas as hipóteses acima enunciadas, no caso de apenas se tratar de hipóteses?

Assembleia da República, 20 de Janeiro de 1983. — O Deputado da UDP, Mário Tomé.

Requerimento n.* 398/11 (3.°)

Ex>° Sr. Presidente da Assembleia da República:

A difícil situação económica e financeira que o País vive deveria exigir de todos os responsáveis pela aplicação dos dinheiros públicos a necessária contenção de despesas improdutivas, ou mesmo de reduzido grau de produtividade, e bem assim exigir o estabelecimento de uma correcta hierarquização de prioridades na efectuação das despesas públicas.

Ê no quadro destas preocupações e nos termos constitucionais e regimentais [artigo 159.°, alínea c), da Constituição e alínea i) do artigo 16.° do Regimento da Assembleia da República] que requeremos à Admi-nistração-Geral do Porto de Lisboa as informações seguintes:

1) É verdade que a AGPL está em vias de adqui-

rir 3 andares de um imóvel na Avenida de D. Dinis, em Lisboa?

2) No caso. afirmativo, a quanto montará exacta-

mente o custo dessa aquisição e quais os custos financeiros anuais dela resultantes?

3) Qual o destino que se pretende dar ao referido

imóvel?

4) Em que grau de prioridade se inscreve uma

tão vultosa operação financeira em relação às actividades próprias da AGPL e programadas para o corrente ano de 1983?

Assembleia da República, 20 de Janeiro de 1983.— O Deputado do Partido da Acção Social-Democrata Independente, Vilhena de Carvalho.

Requerimento n.* 399/11 (3.*)

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

A população da freguesia de Runa, concelho de Torres Vedras, tem manifestado, através dos seus representantes eleitos na respectiva Assembleia de Freguesia, a sua preocupação pela poluição do rio Sisandro.

A origem de tal poluição é motivada, segundo a opinião da Junta de Freguesia e da Comissão do Meio Ambiente de Runa, pelas descargas da fábrica de queima de borras e seus derivados de Francisco Ferreira Calhau, com sede em Runa.

O funcionamento da referida fábrica, bem como das descargas de resíduos efectivadas directamente para o rio, desrespeitam a legislação em vigor referente à instalação e laboração de estabelecimentos industriais, pelo que é urgente pôr cobro a uma tal situação.