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II SÉRIE — NÚMERO 41

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que rrie sejam prestadas as seguintes informações:

1) Pensa o Governo tomar medidas para pôr

'fim à situação acima descrita? Em caso afirmativo quais os prazos previstos para a sua concretização?

2) Tenciona o Governo ouvir os representantes

das populações interessadas?

Assembleia da República, 20 de Janeiro de 1983.— O Deputado do PCP, Jorge Lemos.

Requerimento n.* 400/11 (3.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor e dado que a legalização do jogo do bingo teve como principal fundamento a utilização social dos seus rendimentos e que, nos princípios estabelecidos para atribuição da sua exploração, se previa a preferência por «colectividades de utilidade pública», requeiro ao Governo, por intermédio da Secretaria de Estado do Turismo, me sejam dadas as seguintes informações:

1) Tendo sido solicitado pela Associação Huma-

nitária dos Bombeiros Voluntários de Valença o direito à exploração do jogo do bingo nos termos legais, e porque esta Associação (pessoa colectiva de utilidade administrativa e cumulativamente de utilidade pública) dava todas as garantias do cabal' cumprimento do regulamento que estipula a referida exploração, quais os critérios que levaram a preterir esta Associação a favor da SÓPETE?

2) Qué diferenças existiram nas propostas de ad-

judicação do jogo do bingo entre a apresentada pela AHBW e a da SÓPETE?

3) Quais os benefícios que a AHBW, bem como

o Sport Club Valenciano, virão a beneficiar dos resultados que outros obterão com o bingo em Valença?

4) Qual o parecer e a posição assumida pela Co-

missão Regional de Turismo do Alto Minho sobre a referida adjudicação?

5) Sendo a SÓPETE, empresa concessionária do

jogo na Póvoa de Varzim, obrigada, entre outras questões, a investir na construção de 2 hotéis no.Norte do País, que, segundo a imprensa, se iria concretizar na cidade do Porto, quais os benefícios em relação ao concelho de Valença, que serviria unicamente para local de exploração?

Com os meus cumprimentos.

Assembleia da República, 20 de Janeiro de 1983.— O Deputado do PSD, Armando Costa.

Requerimento n.° 401/11 (3.°)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

No passado dia 17 de Dezembro de 1982, 30 passageiros da SATA, E. P., com respectivo OK nos seus bilhetes de passagem com destino às ilhas do Faial e do Pico, ficaram em terra, no aeroporto das Lajes, da ilha Terceira, suportando eles próprios os custos e as despesas dos atrasos verificados nesse dia, alojamento no hotel, alimentação e transportes.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à empresa SATA, E. P. (transportes aéreos dos Açores), me informe:

1) Quais as condições climatéricas constantes dos

mapas metereológicos dos observatórios da Horta e do Pico nesse dia?

2) Quantos aviões da empresa operavam nesse

dia?

3) Qual ou que apoio a empresa SATA, E. P.

deu aos passageiros com OK nos bilhetes de passagem para Pico e Horta que ficaram em terra, no aeroporto da Terceira?

4) Todos os atrasos verificados nos voos desse

dia foram só devidos às condições climatéricas?

5) Qual o custo ou gastos em estimação dos pas-

sageiros em terra, durante um dia, com hotel, alimentação e transportes?

6) Quando é que a SATA, E. P., se responsabiliza

pelos prejuízos causados pelos atrasos ou pela falta de voos?

7) Quais as informações dos relatórios dos coman-

dantes dos voos desse dia quanto às condições climatéricas e às condições dos materiais de voo?

Assembleia da República, 20 de Janeiro de 1983. — O Deputado do Partido da Acção Social-Democrara Independente, Manuel Túman.

Requerimento n.' 402/11 (3.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em 4 de Novembro de 1982 o deputado requerente apresentou, sem que até agora tenha recebido qualquer resposta, o requerimento seguinte:

As enfermeiras que exercem as suas funções nos Serviços Médico-Sociais Universitários de Lisboa foram privadas do aumento do funcionalismo público regulado pelo Decreto-Lei n.° 110-A/81.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelos Ministérios da Educação, da Justiça e da Reforma Administrativa, me informem:

«) Se tencionam corrigir esta situação;

b) Em caso afirmativo, a partir de quando.