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II SÉRIE — NÚMERO 48

Da Compcnhia Carris de Ferro de Lisboa a um requerimento do mesmo deputado acerca da reestruturação da rede da Carris nos períodos nocturno e de firo--de-semana.

Da Secretaria de Estado da Emigração e Comunidades Portuguesas a um requerimento dos deputados Custódio Gingão e Alda Nogueira (PCP) acerca da emigração de portugueses para a Suíça para o sector da hotelaria.

Da Rodoviária Nacional, E. P., a um requerimento do deputado Sousa Marques (PCP) acerca da construção de um centro de manutenção no Montijo para assegurar a assistência à frota da empresa que opera na região.

Do Ministério da Qualidade de Vida a um requerimento do deputado Gaspar Martins (PCP) acerca da poluição provocada pela FERTOR.

Da PAREMPRESA, S. A. R. L., a um requerimento da deputada Ilda Figueiredo (PCP) acerca do acordo de assistência celebrado pela fábrica Cerâmica de Valadares, S. A. R. L.

Do Ministério da Justiça a um requerimento do deputado |oão Abrantes (PCP) acerca da construção do Palácio dc Justiça de Montemor-o-Velho.

Do Ministério da Cultura e Coordenação Científica a um requerimento do deputado Magalhães Mota (ASDI) acerca da conservação da capela românica de São Domingos do Fontelo (Armamar).

Do Ministério das Finanças e do Plano a um requerimento do mesmo deputado pedindo um exemplar do Manual de Indicadores Económicos e Financeiros da Central de Balanços do Banco Português do Atlântico.

Da Inspecção-Gcral de Finanças a requerimentos do mesmo deputado pedindo cópia dos relatórios da Ins-pecção-Geral referentes às últimas inspecções realizadas nas Alfândegas de Lisboa e Porto (regime TIR).

Do Ministério da Educação a um requerimento do mesmo deputado acerca da situação do pessoal de enfermagem dos Serviços Médico-Sociais Universitários de Lisboa.

Do Ministério da Cultura e Coordenação Científica a um requerimento do mesmo deputado acerca da criação, nas Caldas da Rainha, do Museu de Cerâmica.

Do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes a um requerimento do mesmo deputado acerca das receitas provenientes da venda de selos a coleccionadores.

Da Secretaria de Estado das Obras Públicas a um requerimento do mesmo deputado acerca do financiamento da construção de campos de ténis do Clube de Ténis de Oeiras.

Do Ministério da Administração Interna a um requerimento do deputado Vilhena de Carvalho (ASDI) pedindo elementos acerca do inquérito à Câmara Municipal de Pinhel.

Do Instituto Português do Património Cultural a um requerimento do mesmo deputado sobre a classificação de bens culturais do concelho de Pinhel.

Da Secretaria de Estado da Emigração e Comunidades Portuguesas a um requerimento do deputado César Oliveira (UEDS) sobre a emigração de portugueses para a Suíça.

Do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Primeiro--Ministro a um requerimento do deputado António Vitorino (UEDS) acerca do encerramento da Informação 2 da RTP.

Do Ministério das Finanças e do Plano a um requerimento do deputado Herberto Goulart (MDP/CDE) acerca da situação da EQUIMETAL.

Do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes a um requerimento do mesmo deputado acerca da hipoteca da património da AUTOCOOPE exigida pelo Fundo Especial de Transportes Terrestres.

Do Gabinete do Ministro para os Assuntos Parlamentares a um requerimento do mesmo deputado acerca da alienação de bens e instalações da Rodoviária Nacional, E. P.

Conselho de Informação para a ANOP, E. P.:

Relatórios trimestrais e anual referentes ao ano de 1982 e deliberação do Conselho aprovada em 27 de Janeiro de 1983.

PROPOSTA DE LEI N.° 142/11

ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 1983 (PROVISÓRIO)

Proposta de aditamento de uma nova alínea [aKnea d)] ao n.* 1 do artigo 10.'

ARTIGO 10."

(Alterações orçamentais)

1 —......................................;....................

d) Reforçar a verba destinada à participação financeira nos investimentos das regiões autónomas com um quantitativo até 500 000 contos, a sair da dotação provisional de capital prevista no orçamento do Ministério das Finanças e do Plano, para continuação do apoio às tarefas de reconstrução das ilhas da Região Autónoma dos Açores afectadas pelo sismo de 1 de Janeiro de 1980.

Palácio de São Bento, 3 de Fevereiro de 1983.— Os Deputados do PSD: Vargas Bulcão — Ourique Mendes — Ribeiro Arruda — António Manuel Gou-hrt — Lemos de Menezes.

Proposta de aditamento de uma nova alínea [alínea e)] ao n.° 1 do artigo 10.*

ARTIGO 10."

(Alterações orçamentais)

1 —...........................................................

é) Fica o Governo autorizado a transferir para os orçamentos da Região Autónoma dos Açores as verbas correspondentes às obrigações do Estado para suportar os custos das desigualdades derivadas da insularidade, relativos ao ano em curso, determinados de acordo com o que dispõe o artigo 80." da Lei n.° 30/80, de 5 de Agosto.

Palácio de São Bento, 3 de Fevereiro de 1983.— Os Deputados do PSD: Vargas Bulcão — Ourique Mendes — Ribeiro Arruda — António Manuel Goulart — Lemos de Menezes.

Proposta de aditamento de um novo número (n.* 3) ao artigo 50.°

ARTIGO 50."

3 — Em 1983 o aumento das remunerações do trabalho decorrente de instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho não fica sujeito a qualquer contribuição extraordinária para a segurança social.

Assembleia da República, 3 de Fevereiro de 1983. — Os Deputados do PS: António faneiro — Luís Filipe Madeira — Marcelo Curto — Tito de Morais — Manuel dos Santos — Almeida Santos — António Guterres — Vítor Brás — RodrÍ2ues Masseno.