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II SÉRIE — NÚMERO 48

Considerando que a Câmara Municipal de Valença decidiu, por maioria, não dar o seu acordo ao parecer conforme fotocópia da acta da sessão em que o assunto foi discutido, embora transpareça do ofício que capeava essa deliberação outra visão do problema (juntam-se fotocópias);

Considerando ainda que na exposição que remetemos em Setembro de 1981, o que púnhamos ero causa era a extracção de inertes na chamada ínsua do Castro, freguesia de Lapela, concelho de Monção, rio Minho:

Requerem à Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos (Divisão de Conservação):

1." Que condicionamentos foram estabelecidos para a referida extracção de inertes no rio Minho?

2° Que parecer sobre este facto concreto foi emitido pelas Câmaras Municipais de Valença e de Monção?

3." Que estudos foram efectuados no sentido de se avaliar os prejuízos que poderão resultar para o rio Minho e suas margens?

4." Ê ou não entendimento dessa Direcção-Geral que nenhuma exploração de inertes deve ser licenciada no rio Minho sem que haja doutrina perfeitamente estabelecida pela Comissão Luso-Espanhola para o Uso e Aproveitamento dos Rios Fronteiriços?

Com os mais respeitosos cumprimentos.

Palácio de São Bento, 3 de Fevereiro de 1983.— Os Deputados do PSD: Roleira Marinho — Armando Costa.

Nota. — As fotocópias referidas foram enviadas ao Governo.

Requerimento n.* 442/11 (3.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A situação em que se encontra a Sociedade de Reparação de Navios é extremamente delicada. Os seus 370 trabalhadores (e eram 520 em 1980), tendo conhecimento de um penhor mercantil que está em vias de se concretizar, receiam que, se tal se verificar, seja posta em perigo a manutenção da empresa e dos seus postos de trabalho, o que significaria quer o encerramento da empresa quer o despedimento de todos os seus trabalhadores.

É sabido que à Sociedade de Reparação de Navios, como consequência da extinção da SNAPA, é devido um valor superior a 80 000 contos e, no entanto, o Governo nada tem feito para solucionar mais este problema.

Face ao exposto, perante a gravidade da situação da empresa, os deputados do Grupo Parlamentar do PCP requerem, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que as Secretarias de Estado do Tesouro e das Pescas respondam urgentemente à seguinte questão:

Que medidas tencionam tomar para impedir o encerramento da Sociedade de Reparação de

Navios e para salvaguardar não apenas o seu futuro como o dos seus 370 trabalhadores (mantendo os seus postos de trabalho)?

Assembleia da República, 3 de Fevereiro de 1983.— Os Deputados do PCP: Sousa Marques — Ilda de Figueiredo.

Requerimento n.° 443/11 (3.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ê conhecida a deterioração generalizada da rede telefónica nacional.

Em certas zonas do País, coincidentes com determinados limites de concentração industrial, como acontece em Agueda, essa deterioração atinge níveis dificilmente suportáveis.

São em número elevadíssimo as queixas formuladas pelas unidades industriais da região, como se pode verificar pelo dossier organizado pela Associação Industrial de Agueda, com base em inquérito oportunamente lançado aos seus associados.

Desde o não acesso à rede local e nacional, até ao cruzamento de conversações, passando pelo súbito corte de ligações e troca de número em relação ao pretendido, tudo converge no sentido de responsabilizar os CTT/TLP pelo péssimo serviço que vêm prestando ao aparelho produtivo nacional, designadamente na parte instalada na região de Agueda.

Sucessivas diligências já empreendidas pela própria Associação Industrial de Agueda têm até agora resultado infrutíferas, já que alcançaram pouco mais que promessas de contornos pouco ou nada definidos.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, que me sejam fornecidos os seguintes elementos:

1) Está o ministério da tutela na posse de todo

o quadro de problemas decorrentes da situação descrita?

2) Que medidas se encaram para fazer face ao

problema criado?

3) Que período de tempo prevê o Governo como

o necessário para fazer aplicar as medidas preconizadas?

Assembleia da República, 3 de Fevereiro de 1983.— O Deputado do PCP, Manuel Maios.

Requerimento n.° 444/11 (3.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Por despacho conjunto do Estado-Maior da Armada c da Secretaria de Estado do Emprego, publicado no Diário da República, n.° 186, de 13 de Agosto de 1980, foram garantidos aos pescadores todos os direitos e regalias concedidos pelo Fundo de Desemprego, nomeadamente o direito de usufruírem do respectivo subsídio quando se encontram desempregados.