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II SÉRIE — NÚMERO 48

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mt> Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PCP João Abrantes acerca da construção do Palácio da Justiça de Montemor-o-Velho.

Em resposta ao ofício em epígrafe e para elucidação do Sr. Deputado do PCP João Carlos Abrantes, cumpre-me transmitir a V. Ex.a que foram colhidos junto dos competentes serviços deste Ministério os seguintes esclarecimentos:

A localização dó terreno, com a área de 5000 m2, foi aprovada por despacho de 6 de Abril de 1973 de S. Ex.° o Secretário de Estado do Urbanismo e Habitação e para a sua aquisição foi concedido em 11 de Outubro de 1973 o subsídio de 300 000$ (escritura em 30 de Novembro de 1974).

Em 10 de Janeiro de 1975 S. Ex." o Secretário de Estado da Justiça, Dr. A. Bacelar, nomeou o arquitecto Armando Alves Martins para elaborar o anteprojecto do edifício.

Em 26 de Março de 1982 S. Ex.a o Ministro da Justiça aprovou o anteprojecto, autorizando a passagem para a fase de projecto de execução.

Aguarda-sc para breve a conclusão do projecto de execução e, depois de apreciado e aprovado, seguir--se-ão os trâmites do concurso para adjudicação da obra; só então se poderá prever o montante provável do seu custo, devendo o prazo para execução da obra ser de cerca de 2 anos.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Minstro da Justiça, 27 de Dezembro de 1982. — O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA CULTURA E COORDENAÇÃO CIENTÍFICA

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mu Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDi Magalhães Mota acerca da conservação da capela românica de S. Domingos do Fontelo (Armamar).

Em resposta ao requerimento referido em epígrafe, enviado a este Gabinete pelo ofício n.° 3455, de 7 de Julho passado, tenho a honra de comunicar a V. Ex.° que a capela em causa não se encontra classificada nem existe processo referente à mesma e, uma vez que não se conhece a sua localização exacta, ignora-se se está ou não abrangida por alguma área de protecção.

Sobre o assunto aguarda-se, no entanto, uma informação oportunamente pedida à Câmara Municipal de Armamar.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Cultura e Coordenação Científica, 13 de Janeiro de 1983. — O Chefe do Gabinete, A. ). Rodrigues Rocha.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO GABINETE DO MINISTRO

Ex.m" Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota pedindo um exemplar do Manual de Indicadores Económicos e Financeiros da Central de Balanços do Banco Português do Atlântico.

Em referência ao ofício n.° 5027, de 4 de Novembro de 1982, junto envio a V. Ex.a um exemplar do Manual de Indicadores Económicos e Financeiros da Central de Balanços do Banco Português do Atlântico, que se destina a satisfazer o solicitado pelo Sr. Deputado (a).

(a) O exemplar referido foi entregue ao deputado. Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro das Finanças e do Plano, 18 de Janeiro de 1983. — O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

INSPECÇÂO-GERAL DE FINANÇAS

Ex.™' Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado do Orçamento:

Assunto: Resposta a requerimentos do deputado da ASDI Magalhães Mota pedindo cópia dos relatórios da Inspecção-Geral referentes às últimas inspecções realizadas nas Alfândegas de Lisboa e Porto (regime TIR).

Através dos ofícios n.os 5285/82 e 5286/82, de 24 de Novembro de 1982, do Gabinete do Sr. Ministro para os Assuntos Parlamentares, foram enviadas ao chefe do Gabinete do Sr. Ministro de Estado e das Finanças e do Plano cópias dos requerimentos apresentados na Assembleia da República pelo Grupo Parlamentar da ASDI solicitando cópia dos relatórios efectuados pela Inspecção-Geral de Finanças referentes às últimas inspecções realizadas nas Alfândegas de Lisboa e Porto (regime TIR).

Veiculado o assunto para estes serviços por ordem do Sr. Secretário de Estado do Orçamento, deu origem à informação n.° 177/SJ/82-CJ, que obteve o seguinte despacho:

Considerando que os respectivos relatórios já se encontram concluídos, proceda-se ao seu envio