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II SÉRIE — NÚMERO 39

d) Que medidas legislativas ou administrativas foram tomadas decorrentes da actividade da comissão?

Solicitam-se também as cópias dos vários relatórios emitidos pela comissão.

Palácio de São Bento, 17 de Outubro de 1983.— O Deputado do CDS, Soares Cruz.

Requerimento n.* 584/111 (1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Decreto-Lei n.° 293/82 estabeleceu a orgânica do ex-Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, o qual foi, com a posse do IX Governo, transformado em Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação.

A nova orgânica do Ministério (estranhamente privado do sector das pescas precisamente quando adopta a designação «Ministério da Alimentação») levou a que alguns organismos do ministério antecessor passassem para a tutela de outros ministérios.

Entretanto, várias direcções-gerais que permaneceram no MAFA continuam sem leis orgânicas, o que, evidentemente, provoca profundas perturbações.

Assim, e nos termos regimentais, requeiro ao Governo, através do Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação, me informe do seguinte:

a) Quando pensa o Governo publicar os decretos

regulamentares que definam a estrutura, atribuições, competências e aspectos respeitantes ao pessoal desses organismos, nomeadamente a Direcção-Geral das Florestas, a Direcção-Geral da Agricultura, o Instituto Nacional de Investigação Agrária e de Extensão Rural e as direcções regionais de agricultura?

b) Quando estarão concluídos os trabalhos, ini-

ciados há mais de 2 anos, quanto à reestruturação dos organismos de coordenação económica?

c) Que medidas estão a ser tomadas para promo-

ver a passagem para os sectores privado e cooperativo de meios e mecanismos de intervenção hoje no sector público?

Palácio de São Bento, 17 de Outubro de 1983.— O Deputado do CDS, Soares Cruz.

Requerimento n* 58S/Ü1 (1.*)

Ex.mc Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nem no Programa do Governo nem no comunicado da reunião especial do Conselho de Ministros dedicada aos problemas agrícolas se apontam quaisquer medidas concretas para a instalação de uma política adequada de crédito ao sector da agricultura. Todavia, é unanimemente reconhecido que o actual sistema de crédito agrícola carece de profunda remodelação e que sem

uma política de crédito coerente e eficaz a agricultura não sairá da situação desoladora em que se encontra.

Assim, e nos termos regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação, me informe:

a) Vai ou não o Governo remodelar o sistema de

crédito agrícola existente, para o tornar «assistido, desburocratizado e facultado em tempo útil»?

b) Que medidas vai tomar para «privilegiar o

investimento produtivo e as acções integradas em projectos de desenvolvimento»?

c) Aceita ou não o Governo as perspectivas de

crescimento da produção agrícola delineadas no «plano de mudança da agricultura», que, mesmo no caso de intensidade apenas moderada e de crescimento médio anual do PAB da ordem dos 2,5 %, obrigarão a um investimento anual da ordem dos 20 a 30 milhões de contos?

d) Está ou não o Governo na disposição de con-

siderar a agricultura na primeira linha das prioridades e de lhe conceder a adequada política de crédito?

Palácio de São Bento, 17 de Outubro de 1983.— O Deputado do CDS, Soares Cruz.

Requerimento n.* 586/010 (1.-)

Ex.™ Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Programa do Govemo, no que toca à zona de intervenção da Reforma Agrária, apenas prevê, «para além da regularização da situação das terras distribuídas em posse útil sem prévia expropriação, dos casos pendentes e litigiosos de entregas de reservas e da análise das situações criadas pelo regime legal dos chamados 'indivisos'», promover «a constituição de associações de agricultores, de acordo com o adequado ordenamento dos recursos e com o apoio do Estado, como contrapartida da distribuição de terras em posse útil já por este efectuada ou a efectuar».

Assim, nos termos regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação, me informe:

a) Dentro dos modestos propósitos do Programa,

o que foi já feito até agOTa neste domínio?

b) Pensa o Governo prosseguir com as expropria-

ções, em cumprimento da Lei n.° 77/77?

c) Vai o Governo propor alterações à Lei de Bases

Gerais da Reforma Agrária? Pretende manter, alargar ou eliminar a zona de intervenção da Reforma Agrária?

d) Que atitude a curto e a médio prazos pensa

tomar o Govemo quanto às indemn/zações a pagar pelas expropriações e nacionalizações de prédios rústicos feitas por força da Lei n.° 77/77?

Palácio de São Bento, 17 de Outubro de 1983._

O Deputado do CDS, Soares Cruz.

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