II Série — Número 49

Sexta-feira, 11 de Novembro de 1983

DIÁRIO

da Assembleia da República

III LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)

SUMÁRIO

N." lOl/III — Proposta de aditamento de um artigo 4.", apresentada pelo PCP.

V. Rectificações.

N." 238/111 — Criação da freguesia de Zambujeira do Mar, no concelho de Odemira (apresentado pelo PS).

N.° 239/111 — Criação da freguesia de Aldeia dos Fernandes, no concelho de Almodôvar (apresentado pelo PS).

N.° 240/111 — Revogação da Lei n.° 35/83, de 21 de

Outubro (apresentado pelo PCP). N.° 241/111 — Elevação de Benedito a vila (apresentado

pelo PSD).

Proposta de resolução n.* 9/111:

Proposta de alteração (novo texto) do artigo 2.° da proposta de resolução (apresentada pelo PCP).

Requerimentos:

N.° 678/111— (1.*) — Do deputado José Vitorino (PSD> ao Ministério da Indústria e Energia acerca da eventual celebração de um protocolo entre a EDP e a Junta Central das Casas do Povo.

N." 679/11! (1.') — Do depurado Paulo Barral (PS) ao Ministério da Cultura acerca da protecção do imóvel onde está sediado o Clube Naval Militar de Lisboa.

N.° 680/III (1.*) —Do deputado Fontes Orvalho (PS) aos Ministérios da Educação e do Equipamento Social acerca da construção da Escola do Ciclo Preparatório de Tou tosa, concelho de Marco de Canaveses.

N.° 681/III (1.°) — Do mesmo deputado ao Ministério do Equipamento Social acerca da reparação da estrada nacional n* 211, que liga Casais Novos à Régua.

N.° 682/111 (1.*) — Do mesmo deputado aos Ministérios da Educação e do Equipamento Social relativo b ampliação da Escola Preparatória de Marco de Cana-vcscs.

N.° 683/111 (1/) — Do deputado Paulo de Oliveira (CDS) aos Ministérios da Agricultura, Florestas e Alimentação e do Equipamento Social acerca da protecção aos orizi-cultores do Baixo Mondego, em virtude das obras de regadio e enxugo em curso naquela zona.

Respostas a requerimentos:

Do Ministério das Finanças e do Plano a um requerimento do deputado José Vitorino (PSD) acerca da aprovação de um plano de saneamento económico-fi-nanceiro da GELMAR. Do Ministério da Qualidade de Vida a um requerimento da deputada Zita Seabra (PCP) acerca da poluição industrial da ria de Aveiro provocada, designadamente, peta PORTUCEL.

Do Serviço Regional de Arqueologia da Zona Norte a um requerimento do deputado Magalhães Mota (ASDI) acerca da destruição do castro de Revelhe (Fafe).

Do Ministério da Qualidade de Vida a um requerimento do deputado António Gonzalez (Indep.) acerca das medidas para protecção dos parques e reservas naturais existentes e criação de outros.

Rectificações:

Aos n." 10. de 28 de Julho de 1983. e 35, de 24 de Setembro de 1983.

PROJECTO DE LEI N.° 101/1»

Proposta de aditamento de um novo artigo 4.*

Propõe-se o aditamento de um novo artigo, do seguinte teor:

ARTIGO 4.'

Fica isenta de direitos aduaneiros a importação de instrumentos musicais para utilização exclusiva por bandas e outras associações de promoção da cultura musical.

Assembleia da República, 10 de Novembro de 1983. — Os Deputados do PCP: José Manuel Mendes— Octávio Teixeira — José Magalhães.

PROJECTO DE LEI N.° 238/111

CRIAÇÃO DA FREGUESA DE ZAMBUJEIRA DO MAR. NO CONCELHO DE ODEMIRA

1 — A criação da freguesia de Zambujeira do Mar, no concelho de Odemira, é uma antiga aspiração da respectiva população.

2 — Zambujeira do Mar situa-se na parte sul do concelho de Odemira e é uma zona balnear e turística da costa alentejana, possuindo uma concorrida praia de banhos e dispondo de um apreciável movimento comercial, sempre em franco desenvolvimento, e auto-suficiente para as necessidades da população residente e turística, tendo, no entanto, o inconveniente de se situar a considerável distância da actual sede de freguesia, instalada em São Teotónio.