29 DE NOVEMBRO DE 1983

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para clarificar aspectos relativos à actividade de cada departamento ministerial.

Neste sentido, dá-me impressão que se pode traduzir cm perda de tempo estarmos agora a definir o sistema exacto de votação enquanto se encontram aqui presentes membros do Governo.

Por outro lado, gostaria de pôr aqui o seguinte ponto: vejo deputados, concretamente um deputado, fora desta Mesa e não vejo razão para ele não vir para ela. Esta Comissão tem, de facto, quórum e se o problema residir em esse Sr. Deputado poder ou não votar penso que as pessoas que votam sabem quais são. Acho que o ideal seria a Comissão contar com todas as pessoas aqui presentes.

Explicando melhor: o MDP/CDE tem aqui 2 deputados, um está na Mesa e outro fora dela; o PCP tem 5 e os 5 estão na Mesa, portanto parece-me que o deputado Pinheiro Henriques do MDP/CDE deve vir para a Mesa.

O Sr. Presidente: — Se os Srs. Deputados concordarem vamos pegar nas questões, cada uma por sua vez.

Suponho que a questão que foi suscitada sobre o ordenamento da matéria e o sistema de votação tem toda a pertinência.

Estamos numa siutação que, necessariamente, não é fácil, não só porque o sistema de discussão e votação em Comissão se faz pela primeira vez mas também porque o próprio Plenário tem mais tradição de discussão e votação na parte de matéria fiscal do que na análise de rubricas de despesa.

É necessariamente uma matéria em que temos pouca tradição e em que será necessária alguma boa vontade de todos nós para podermos progredir.

Todas as intervenções que foram produzidas no passado recente, quer em Comissão quer no Plenário, por parte de deputados e membros do Governo apontam para a consciência que todos temos de que se trata de uma experiência que no primeiro ano não poderá, naturalmente, ir tão longe quanto sentimos ser necessário.

Não vamos tomar o que for atingido este ano como sendo o paradigma do que deve ser atingido em anos futuros. Isto é indispensável que fique claro.

Posto isso, penso que estaremos de acordo em que não é muito exigente votarmos rubrica a rubrica, se, é claro, não houver desacordo em relação a elas. Assim podemos centrar a atenção nas matérias que merecerem maior reflexão por parte dos Srs. Deputados antes de se sentirem habilitados a uma votação.

Ê evidente que o protelar a votação para fases ulteriores tinha algumas vantagens, mas penso que também tinha um inconveniente dado que, quanto ao ordenamento de matérias, todos concordámos na sessão anterior que seria desejável reservarmos para os últimos dias a discussão de matérias específicas relativas ao Ministério das Finanças e do Plano, que têm que ver com aspectos de síntese próprios do Ministério. E se deixarmos tudo para os últimos dias depois acabamos por ter a dificuldade de produzir alguma deliberação que tenha qualidade.

Com a permissão do Sr. Ministro e dos Srs. Secretários de Estado —e eu não serei muito impaciente, especialmente nesta primeira sessão de trabalhos, onde aspectos de método têm necessariamente de se mis-

turar com aspectos de deliberação e de discussão—, penso que teremos que fazer carrear os trabalhos de uma forma um pouco mais operacional.

Em relação à última questão que o Sr. Deputado Hasse Ferreira levantou, creio que talvez não devêssemos concordar com ela, mas podemos trocar impressões, porque não podemos limitar o número dos Srs. Deputados que queiram assistir a estes trabalhos. Se o problema fosse apenas de alguns, poucos, isso não levantaria qualquer dificuldade, mas em teoria não podemos limitar o número dos Srs. Deputados que aqui queiram estar. De resto, o problema não tem significado, uma vez que os deputados se podem fazer substituir na Comissão e portanto, se entenderem que as suas intervenções são necessárias, em qualquer altura e atendendo a regras mínimas podemos fazê-lo.

Se os Srs. Deputados concordarem, eu sugiro que não prolonguemos por muito mais a análise de métodos e proponho que entremos, beneficiando da presença do Sr. Ministro da Administração Interna e dos Srs. Secretários de Estado, na análise dos problemas próprios deste Ministério que são complexos, com o direito que nos reservamos todos de, se entendermos necessário para o melhor encaminhamento dos trabalhos, voltarmos a questões metodológicas, para o que pedimos a compreensão do Sr. Ministro.

Abriria agora inscrições para análise dos problemas próprios do Ministério.

Pausa.

Não havendo inscrições dos Srs. Deputados no sentido de que a intervenção do Sr. Ministro se oriente em particular para questões por eles solicitados, pergunto ao Sr. Ministro se quer intervir já.

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Não, Sr. Presidente. O que queremos deixar aqui clara é j nossa total disponibilidade para seguir por um método ou outro, consoante a Comissão considerar melhor.

O Sr. Presidente: — Como não há inscrições, penso que devemos entender que nenhum Sr. Deputado quer suscitar alguma questão prévia. Ouviremos, então, algumas palavras do Sr. Ministro e depois apresentaremos, se for caso disso, algumas perguntas.

Tem a palavra o Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou fazer referência a três ou quatro pontos que, no conjunto dos artigos 39.°, 40.°, 41.°, 42.° e 43.°, podem ter mais interesse para a análise na especialidade deste Orçamento.

N.° 1 do artigo 39.° inclui-se a fixação de uma percentagem de 17 % para o ano de 1984. Esta fixação de percentagem vai um pouco no sentido da filosofia da revisão da Lei n.° 1/79, que não fixa uma percentagem para o conjunto das verbas do Fundo de Equlí-bYio Financeiro, a transferir cada ano para as autarquias.

Quando do debate desta questão fizemos, como os Srs. Deputados sabem, uma ampla divulgação da nossa proposta de revisão da lei, distribuindo-a a todas as assembleias municipais, recebemos das mesmas assembleias municipais e ainda das câmaras, juntas de freguesia, comissões regionais, CEFA, governos régio-