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II SÉRIE — NÚMERO 144

mcmorações do 10° aniversário do 25 de Abril na Baixa portuense.

Do Ministério do Equipamento Social a um requerimento dos deputados Francisco Manuel Fernandes e Anselmo Aníbal (PCP) acerca da eventual transformação do Junta Autónoma de Estradas cm instituto público e respectivas consequências.

Da Secretaria de Estado do Trabalho a um requerimento da deputada lida Figueiredo (PCP) acerca de arbitrariedades e ilegalidades cometidas pela Administração da Fábrica de Tecidos Lionesa, S.A.R.L., em Leça do Bailio (Matosinhos).

Da mesma Secretaria de Estado a um requerimento da mesma deputada acerca dos salários em atraso na empresa SUNDLETE, de Leça do Bailio (Matosinhos).

Da mesma Secretaria de Estado a um requerimento da mesma deputada acerca de problemas laborais da EUROF1L.

Do Ministério da Administração Interna a um requerimento do deputado Carlos Espadinha (PCP) acerca da situação na Mútua dos Pescadores.

Da Secretaria de Estado das Pescas acerca de várias anormalidades relacionadas com a Comissão de Gestão do Serviço de Lotas e Vendagem.

Do Ministério do Equipamento Social a um requerimento da deputada Zita Seabra (PCP) sobre a sinalização da estrada nacional n." I que atravessa a Mealhada e o projecto de construção da variante.

Do Ministério do Trabalho e Segurança Social a requerimentos de deputados do PCP acerca da situação laboral, designadamente no que se refere a salários em atraso, em várias empresas.

Do Ministério da Saúde a um requerimento do deputado Horácio Marçal (CDS) acerca da não atribuição da verba prevista para a instalação do ar condicionado no bloco operatório do Hospital Distrital de Águeda. Do mesmo ministério a um requerimento do deputado Nunes.da Silva (CDS) sobre ;i possibilidade de atendimento de doentes do Hospital dc Ovar nos hospitais do Porto. Do Ministério do Equipamento Social a um requerimento do mesmo deputado acerca dos projectos da estrada nacional n.° 109 relativos à zona oriental de Ovar. Da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos a um requerimento do deputado Armando de Oliveira (CDS) sobre tribulação nos concelhos do distrito de Setúbal. Do Ministério da Saúde a um requerimento do deputado Gomes de Pinho (CDS) acerca de redução dos meios técnicos e humanos, e consequente degradação, do hospital de Elvas. Do Gabinete do Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares a um requerimento do deputado José Miguel Anacoreta Correia (CDS) acerca da vigência e execução do De-creto-Lei n." 42/84. de 3 de Fevereiro, sobre adidos incolocá-veis.

Da Secretaria de Estado do Orçamento a um requerimento do deputado Manuel Jorge Goes (CDS) acerca de um débito da Câmara Municipal de Setúbal relativo a descontos feitos nos vencimentos dos respectivos funcionários e agentes e não entregues, conforme determina a lei, à Caixa Geral de Aposentações.

Do Ministério da Saúde a um requerimento do deputado Magalhães Mota (ASDI) acerca de medidas de combate à poluição nas praias da Costa do Sol.

Do Ministério da Defesa Nacional a um requerimento do mesmo deputado sobre o programa dc novas fragatas para a Marinha de Guerra.

Da Junta Autónoma de Estradas a um requerimento do mesmo deputado acerca de deficiências na estrutura da nova ponte da barra de Aveiro.

Do Ministério dos Negócios Estrangeiros a um requerimento do mesmo deputado acerca da posição adoptada pelo Governo quanto ao caso da colocação de minas nos portos da Nicarágua.

Do Ministério do Equipamento Social (Gabinete de Estudos e Planeamento da Habitação e Obras Públicas) a um requerimento do mesmo deputado relativo à situação do sector da construção civil.

Do Ministério dp Trabalho e Segurança Social a um requerimento do mesmo deputado acerca dos cheques considerados pelas caixas de previdência como cheques com falta de provisão quando neles é posta pela banca a indicação «pendente de cobrança» ou «pendente de boa cobrança».

Do Ministério do Equipamento Social a um requerimento do mesmo deputado pedindo indicação das receitas rodoviárias e dos encargos com obras de conservação e novos empreendimentos.

Do mesmo ministério a um requerimento do mesmo deputado

pedindo cópia das conclusões do inquérito ao desabamento

da ponte da Figueira da Foz. Da RTP, E. P., a um requerimento do mesmo deputado sobre

os custos da cobertura da visita do Vice-Primeiro-Ministro á

China.

Da Secretaria de Estado do Tesouro a um requerimento do

mesmo deputado acerca da reestruturação do sector bancário

nacionalizado e integração dos SAMS na Previdência. Do Ministério do Mar a um requerimento do mesmo deputado

acerca da extracção de areia no Tejo. Do mesmo ministério a um requerimento do mesmo deputado

acerca do desassoreamento das barras de Tavira e da Fuzeta.

no Algarve.

Da Secretatia do Estado do Trabalho a um requerimento do mesmo deputado acerca da exigência às empresas tauromáquicas de um depósito bancário para serem autorizadas a organizar espectáculos.

Da Junta Autónoma de Estradas a um requerimento do deputado António Gonzalez (Indep.) acerca dos critérios normais que balizam as decisões de corte de árvores nas bermas das estradas e dos critérios especiais em relação a árvores que, devido a vários factores, mereçam ser conservadas.

Da Secretaria de Estado do Trabalho a um requerimento do mesmo deputado acerca da demora na selagem do engenho de serrar da empresa Neves & Neves, de Vila Nova de Poiares.

Conselho Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos (CNAEBA):

Comunicação do CDS indicando o seu candidato ao lugar de vice-presidente do conselho.

Renúncia ao mandato:

Declaração de renúncia ao mandato do deputado do PS Jorge Quinta.

Director-geral dos Serviços Técnicos:

Aviso relativo à repetição da publicação, por a primeira ter saido inexacta, do aviso sobre o fim da comissão de serviço do titular do cargo.

DECRETO N.° 63/111

REGIME DE REMUNERAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea d), 167.°, alínea g), e 169.°, n.° 2, da Constituição, o seguinte:

ARTIGO 1."

O vencimento mensal do Presidente da República é fixado em 160 000$ e o abono mensal a que tem direito para despesas de representação, em 40% do seu vencimento.

ARTIGO 2."

O vencimento e abono referidos no artigo anterior serão automaticamente actualizados, sem dependência de qualquer formalidade, em função e na proporção dos aumentos do vencimento correspondente à mais alta categoria da função pública.

ARTIGO 3."

É atribuída uma subvenção mensal igual a 80% do vencimento do Presidente da República em exercício aos ex-titulares do cargo de Presidente da República eleitos na vigência da actual Constituição, a partir do termo do respectivo mandato.

ARTIGO 4."

Em caso de morte do Presidente da República em exercício ou ex-titular do cargo, o cônjuge sobrevivo, enquanto viúvo, os filhos menores ou incapazes e os ascendentes a seu cargo têm direito conjuntamente a uma pensão mensal de valor igual a 50% do vencimento do Presidente.