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II SÉRIE — NÚMERO 53

O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): — Sr." Deputada, o que não vejo ai é motivo de congratulação!

O Sr. Presidente: — Esclarecidos e resolvidos estes dois pontos prévios à reunião de trabalho com o Sr. Ministro das Finanças e Srs. Secretários de Estado do mesmo Ministério, vamos reiniciar os nossos trabalhos.

Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Cunha e Sá.

O Sr. Cunha e Sá (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, Srs. Deputados: Quero focar aqui alguns aspectos, que não são despiciendos quando estamos em discussão com o Ministério das Finanças, sobre o todo do Orçamento. Vou procurar ser selectivo nas matérias a abordar.

O Sr. Ministro tem falado na exigência do rigor no acompanhamento do Orçamento ordinário para 1985. Parecem-me pertinentes duas considerações.

A primeira está relacionada com a prática de execução do próprio Orçamento, ao longo de vários anos. A execução material dos Orçamentos tem sido feita muito numa base da «legalidade» da despesa e não na da «razão» da despesa. Sem curar, efectivamente, qual a razão da adjudicação. O próprio Tribunal de Contas só exerce o seu julgamento sobre os aspectos da legalização e só muito efemeramente é que as inspecções se debruçam sobre estes aspectos a considerar.

Aceito que este ponto é extremamente importante e que é aqui que poderá haver um maior rigor da despesa. É porque, haver ou não cabimento orçamental e financeiro, isso é o menos, desde que haja dinheiro para pagar... Agora se a despesa está ou não de acordo com as necessidades e com a própria execução material do Orçamento, esse é um aspecto completamente diferente.

Queria ainda dizer-vos, sobre uma consideração que reputo de bastante importante — e que, aliás, foi objecto de uma proposta que apresentei de um novo artigo e que passarei à frente —, que, agrupando as despesas correntes nas grandes áreas de pessoal, de bens duradouros e bens não duradouros e aquisição de serviços, e dando de barato juros, transferências e por aí fora, constatamos que 54 milhões de contos no valor global das despesas correntes correspondem (dotações que vão entre os códigos 19 e 31) a 6% com pessoal, a 8% excluindo este e a 15% no valor global, uma vez que as dotações para o sector público vão depois aparecer espinhadas nos orçamentos a que estão consignadas, isto é, ainda vão reproduzir novas despesas correntes.

Ora, aqui há como que uma bola de neve em relação ao controle — e só estou a referir-me ao rigor da despesa!

Talvez esta seja uma matéria um pouco de execução orçamental, mas acho-a importante na medida que ela reflecte-se no rigor em que for executada.

Esta proposta que se fez de disciplinar a utilização dos duodécimos tem a ver um pouco com uma análise estatística dos gastos dessas dotações entre os códigos 19 e 31. Posso dizer que em duas delegações da contabilidade pública atingiram 62% nos meses de Novembro e Dezembro, o que significa que os serviços não necessitarão de gastar essas dotações, mas, sim, muito simplesmente de fazer stocksl Este um aspecto que gostaria de referir. Portanto, isto aqui não é dar menos orçamento, já que ele é o mesmo, mas é fazer-se uma

muito maior disciplina orçamental para fugir aos décimos retidos do despacho do, então, Ministro Salazar!

É que os 10% retidos conduziram a uma prática defeituosa, que foi a de deixar para o fim para nunca ter problemas em relação as dotações que lhe estavam consignadas.

A pergunta que se coloca é a seguinte: os pressupostos apontados são considerados objecto particular de rigor, ponderadas as percentagens que referi e que são 54 milhões de contos, que correspondem a 6%, 8%, 15% ou 19% das dotações globais?

Esta é, portanto, a pergunta que em matéria de execução orçamental lhe queria colocar e que não é tão despicienda como à primeira vista pode parecer.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, pretende responder já ou só no final de todos os pedidos de esclarecimento?

O Sr. Ministro das Finanças e do Plano: — Sr. Presidente, dentro daquilo que tem sido norma de funcionamento da Comissão, talvez seja melhor ter um lote de pedidos de esclarecimento, a que depois nós responderíamos.

Aliás, queria aproveitar a oportunidade para dar uma informação à Comissão, do ponto de vista da presença aqui do Governo.

Como os Srs. Deputados sabem, a competência do Ministro no Ministério das Finanças está praticamente, toda ela, delegada nos vários Secretários de Estado, razão pela qual — como também já certamente terão visto nos últimos 18, 19 ou 20 meses — seja frequente que venha um Sr. Secretário de Estado à Assembleia para dar esclarecimentos e responder pelo Governo na matéria da sua competência. Fiz questão de estar também presente, na parte da tarde, nesta Comissão, mas quero pedir a compreensão dos Srs. Deputados para o facto de brevemente ter de me ausentar por ter obrigações inadiáveis a cumprir.

O Sr. Presidente: — Agradeço-lhe a informação, Sr. Ministro.

Tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr." Ilda Figueiredo (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Queria voltar a algumas questões que levantei da parte da manhã, já que considero que nas respostas dadas pelo Sr. Ministro e pelos Srs. Secretários de Estado não foram devidamente clarificadas algumas questões.

Em relação a uma delas, considero que não é correcta a posição do Ministério das Finanças, nomeadamente a posição do Sr. Ministro, no que tem a ver com a questão das empresas públicas. Volto a insistir no problema porque considero que se até à votação em Plenário da proposta de lei do Orçamento do Estado para 1985 não se conhecerem os elementos quanto à distribuição dos subsídios, das dotações das diferentes empresas do sector empresarial do Estado, de facto, os deputados não estão habilitados a poder votar devidamente o Orçamento do Estado na parte que tem a ver com esta questão importantíssima. Daí que nos pareça não ser de aceitar a posição do Sr. Ministro ao dizer que não fornece os elementos porque não houve reunião do Conselho de Ministros para decidir sobre esta questão. E insisto nisto esperando que se reveja a posição do Ministério das Finanças, por parte do Sr. Ministro.