21 DE NOVEMBRO DE 1985

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d) Que meios pensa utilizar o Governo para concretizar uma correcta política de leitura pública em Portugal.

Assembleia da República, 20 de Novembro de 1985. — O Deputado do PRD, Armando Fernandes.

Requerimento n.° 55/IV (1/)

Ex.ra° Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Programa do Governo no capítulo da política externa é omisso relativamente ao tipo da relação de Portugal com os países árabes, dos quais, aliás, depende o aprovisionamento daquilo que é costume designar-se por «sangue» da nossa economia —o petróleo — e nada diz a respeito da Convenção Europeia e do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, embora acentue o seu desejo de implementar a defesa dos direitos do homem.

Não sabemos, por conseguinte, a posição do Governo em relação a estas matérias.

Por isso, requeremos a V. Ex.a, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, se digne explicar à Assembleia da República o seguinte:

a) Que tipo de relações se propõe desenvolver com os países árabes, particularmente os produtores de petróleo?

Incrementar as relações cordiais e amistosas que se têm desenvolvido entre Portugal e esses países?

Ou ignorar os laços históricos e culturais entre o nosso país e os países árabes?

f>) Como poderá o Ministério dos Negócios Estrangeiros contribuir para a defesa dos direitos do homem olvidando a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e o papel do respectivo Tribunal Europeu? Preconizará o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros a retirada de Portugal do Conselho da Europa?

Assembleia da República, 20 de Novembio de 1985. — O Deputado do PRD, António José Fernandes.

Requerimento n.* 56/1V (1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da Repú-I blica:

1 — No seu Programa, o Governo propõe-se desenvolver e coordenar, no âmbito do comércio externo, um conjunto de orientações para aquela área, as quais se esperaria que fossem precisas quanto ao conspecto político em que a sua actuação se irá desenvolver.

No entanto, da sua leitura e análise não pode deixar de se sentir frustrado qualquer agente económico que aí procurasse encontrar a orientação para a sua ictividade específica, em face, nomeadamente, das expectativas criadas pela auto-suficiente declaração inicial do Sr. Primeiro-Ministro de que tinha consigo odas as soluções.

2 — Com efeito, é em vão que se procuram, ao longo das 151 páginas do seu Programa, as medidas preconizadas para alicerçar uma qualquar política de exportação, sendo desde logo questionável a bondade da solução de retomar a subordinação, aliás já experimentada, do comércio externo ao Ministério da Indústria e, mais ainda, a surpreendente e aparentemente contraditória coordenação da promoção das exportações pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Na realidade, o Programa queda-se por uma enunciação de boas intenções, de conteúdo maximalista, mas sempre vago, indefinido e indeterminado:

O que é de facto «aproveitar todas as virtualidades decorrentes do processo da integração»?

O que significa «extrair todas as vantagens que a conjuntura da oferta venha a proporcionar nas importações para consumo»?

Mas do Programa não se alcança sequer, ao nível das finalidades da política de exportação, quais os objectivos das medidas avulsas que se preconiza, não se vislumbrando se com elas se pretendem modificações estruturais ao nível da economia nacional, designadamente no campo da reconversão industrial e do emprego, ou se, antes, os objectivos não serão apenas de natureza puramente financeira e designadamente cambial.

Não dizendo, ou dizendo mal, para quê, o Programa também não diz como. E aqui a questão é mais grave, sobretudo para os agentes económicos e designadamente para as empresas e os investidores privados, para cuja iniciativa o Governo tanto apela e que justamente esperariam encontrar neste Programa uma definição concreta e precisa das medidas que lhes permitisse orientar a sua actuação no horizonte da duração provável do Governo.

3 — É com efeito descorçoante percorrer o Programa do Governo, e no local onde deveria constar o tal elenco de medidas concretas de política do comércio externo achar em seu lugar expressões vazias e ocas, como:

Apoio selectivo à exportação de produtos novos.

Utilização, quando julgado adequado, do poder comprador do País para potenciar oportunidades de exportação.

E mais surpreendente é ainda verificar que a única medida concreta com que o Governo avança neste domínio não é senão as requentadas operações de compensação, condenadas em todas as instâncias internacionais por distorcer as regras da concorrência, além de nem sequer ser particularmente interessante do ponto de vista dos interesses nacionais.

4 — De fora do Programa do Governo fica afinal tudo o que nele deveria constar, como:

Que produtos tradicionais devem continuar a ser exportados e apoiados?

Para que mercados preferenciais se deve tal exportação orientar? (Não basta falar vagamente na «cooperação dos países de expressão oficial portuguesa»; era imprescindível ter a coragem de afirmar as potencialidades das relações comerciais com esses países, a par, pelo menos, das virtualidades de penetração nos mercados europeus da CEE.)