II Série - Número 27

Sexta-feira, 31 de Janeiro de 1986

DIÁRIO

da Assembleia da República

IV LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986)

SUMÁRIO

Resohição:

Suspende o n.° 2 do artigo único do Decreto-Lei n.° 4/86. de 6 de Janeiro (alteração do artigo 81." do Decreto-Lci n.° 267/85, de 16 de Julho).

DeRberações:

N." 2-PL/86 — Designações para o conselho dc gestão do Centro de Estudos Judiciários.

N.° 3-PL/86 — Designações para o Conselho para a Liberdade dc Ensino.

N.° 4-PL/86 — Designação para o Conselho Geral do Instituto de Defesa dos Consumidores.

N.° 5-PL/86 — Designação de representantes no CNAEBA.

Proposta de lei n.* 11/IV:

Concede autorização legislativa para o Governo definir a criminalização da falsidade do testemunho, periciais, tradução e interpretação, realizados perante o Tribunal de Justiça das Comunidades (acompanhada do respectivo projecto de decreto-lei).

Projectos de lei:

N.° 92/1V — Enquadramento do Orçamento (apresentado pelo CDS) (nova versão).

N.° ] 13/1V — Sobre a prevenção do alcoolismo (apresentado pelo PRD).

N.° 114/1V — Sobre a defesa do património natural e cultural da serra de Sintra (apresentado pelo PRD).

N." 115/1V — Sobre a protecção do património cultural de Castelo Branco (apresentado pelo PRD).

N.° 116/IV — Lei de Bases do Sir.tema Educativo (apresentado pelo MDP/CDE).

N." 117/IV— Condicionamento da cultura do eucalipto (apresentado pelo deputado independente Ribeiro Telles).

N.° 118/IV — Sobre respostas a requerimentos dos deputados (apresentado pelo PRD).

N* 119/IV—Sobre a representação cm tribunal dos consumidores pelas respectivas associações (apresentado pelo PRD).

N.° 120/íV —Notas oficiosas (apresentado pelo PSD, PS, PRD, PCP e MDP/CDE).

Ratificações:

N.' 7/IV (Decreto-Lei n.° 150-A/85, de 8 de Março):

Propostas de substituição e de aditamento (apresentadas pelo CDS).

N.° 17/1V (Decreto-Lei n." 384-A/85, de 30 de Setembro):

Propostas de aditamento, substituição e alteração (apresentadas pelo PCP e PS).

N.° 32/IV (Decreto-Lei n.° 81/85, de 28 de Março):

Propostas de alteração, eliminação e aditamento (apresentadas pelo PCP).

N.« 34/IV (Decreto-Lei n.° 151/85, de 10 de Maio):

Propostas de substituição e aditamento apresentadas pelo PCP).

N." 52/IV — Requerimento do PCP pedindo a apreciação

pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 12-A/

86, de 20 de Janeiro. N.° 53/IV — Requerimento do PS, PRD, PCP e MDP/CDE

pedindo a apreciação pela Assembleia da República

do Decreto-Lei n.° 500-B/85, de 27 de Setembro. N* 54/IV—Requerimento do PS pedindo a apreciação

pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 12-A/

80, de 20 de Janeiro. N.° 55/1V — Requerimento do PRD pedindo a apreciação

pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 12-A/

86. de 20 de Janeiro.

Requerimentos:

N.° 450/1V (1.') — Do deputado Jorge Lemos (PCP) ao Ministério do Trabalho e Segurança Social sobre a violação de direitos dos trabalhadores na empresa Bis, Venda Nova, Amadora.

N.° 451/1V (1.") — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério sobre condições de segurança e higiene na mesma empresa.

N.° 452/IV (1.') —Do deputado Raul Junqueiro (PS) ao Ministério das Finanças acerca de extinção de alguns fundos autónomos.

N.° 453/1V (1.°) — Do mesmo deputado ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a transformação do aeródromo de Viseu num aeroporto com características internacionais.

N.° 454/IV (1.°) — Do deputado António Tavares e outros (PSD) ao Tribunal Constitucional sobre o não cumprimento por titulares de cargos políticos de diversas disposições legais.

N.° 455/1V (1.') —Do deputado Octávio Teixeira (PCP) ao Ministério da Indústria e Comércio pedindo informações sobre aspectos relacionados com o Plano de Reestruturação da Siderurgia Nacional e da Empresa Pública Siderurgia Nacional..

N.° 456/IV (1.*) — Do mesmo deputado ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações pedindo informações sobre o Plano Nacional de Transportes e Plano de Transportes da Região de Lisboa.

N.° 457/IV (1.°) — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério pedindo informações sobre os contratos-programas c contratos de gestão celebrados com as empresas públicas do sector de transportes.

N." 458/IV (1.*) —Da deputada ílda Figueiredo (PCP) ao Ministério da Saúde sobre os processos de selecção para a ocupação de vagas existentes nas administrações regionais de saúde.

N." 459/IV (1.°) — Dos deputados Raul Junqueiro e Jorge Lacão (PS) ao Governo sobre o licenciamento das estações de radiodifusão local.