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II SÉRIE — NÚMERO 27

No ensino universitário, a deficiência de instalações limita o número de alunos.

2.8 — Recursos financeiros

Uma das características do fascismo português, não desprovida de coerência, era a manutenção do subdesenvolvimento como factor de passividade política. Daqui resulta que a despesa pública com a educação e o ensino preencha, ainda hoje, reduzido lugar no Orçamento do Estado, apesar de com o 25 de Abril sc ter aumentado as despesas públicas com a educação, que passaram de 2,7 % em 1973 para 4,9 % em 1975, em percentagem do PIB. Foi este o seu ponto mais alto, que logo declinou em 1976 para 4,3 % e para 4,1 % em 1980. Em 1982, em termos do orçamento previsto, situa-se em 3,8 % e do orçamento efectivado em 4,3 %.

Em 1983, em percentagem do PIB, as despesas públicas com a educação prefizeram 3,6 %, valor que se mantém, considerando o orçamento suplementar em 1984, prevendo-se 3,5 % para 1985.

Esta situação é agravada pela má gestão das despesas, juntando-se o desperdício de meios à não satisfação das necessidades fundamentais.

A falta de recursos financeiros é evidente, mas sem uma profunda inflexão na orientação política global o aumento das despesas com a educação, embora prioritário para o desenvolvimento do País, não favorece, só por si, a democratização do sistema educativo. A recuperação do atraso obrigará a medidas de emergência, que não se esgotam na ampliação das verbas, urgindo administrá-las com eficiência, procurando uma melhoria nítida do seu aproveitamento com as poupanças correspondentes, e a recorrer e a organizar a intervenção dos órgãos de poder local, das familias e de grupos organizados da população. Cumpre elaborar um plano de emergência para o sistema escolar, o qual, sendo de emergência, necessitará de um esforço que não se compraz com medidas rotineiras, devendo mobilizar todo o País.

Se, à partida, as carências financeiras são notórias, a situação agrava-se por as elevadas taxas de insucesso revestirem pesados custos, que diminuiriam se se aumentasse, de modo efectivo, o aproveitamento escolar. Deste modo, diminuiria a duração do tempo necessário à conclusão dos cursos, libertando-se meios humanos e físicos a aplicar na promoção da escolaridade.

3 — O sistema proposito

Sem intenção exaustiva, comentam-se alguns pontos a que as bases adiante propostas se referem.

Os objectivos dos sistemas de educação através do sistema formal e não formal do ensino inspiram-se em preceitos sócio-pedagógicos fundamentados em enunciados da Constituição da República. Pretende-se a coincidência entre o que se propõe e o que se deve fazer para lhe dar cumprimento, o que torna este projecto viável numa estrutura política democrática que ponha o sistema escolar ao serviço de toda a população.

3.1 — Educação pré-escolar

Ao tratar de prioridades, não se referiu a importância da educação pré-escolar. A sua expansão tem de resultar

do contributo directo de instituções públicas e particulares, do Estado, autarquias, instituições de apoio social, de cultura e de recreio, sindicatos e outras, e não estritamente do sistema de ensino.

Não fazendo parte do sistema de ensino e estando fora do enquadramento da escolaridade obrigatória, a educação pré-escolar deve ser considerada pelo Ministério da Educação e Cultura como fundamental, já que ela condiciona não só a aprendizagem como o desenvolvimento intelectual e afectivo da criança.

Em 1981-1982 a taxa média de cobertura da população de 3 a 5 anos pela educação infantil restringia-se a 23 % no continente, variando entre 12 % em Faro e 43 % na Guarda, distrito em que apenas existem estabelecimentos públicos. Importaria fazer o levantamento dos equipamentos e espaços sociais existentes e do coeficiente da sua utilização. Muitas instituições, que só funcionam depois do período de trabalho diurno e em dias feriados, dispõem de espaços que, com transformações pouco onerosas, podem ser utilizados no período diurno por crianças em idade pré--escolar.

3.2 — Ensino primário

Já se referiu a importância do ensino primário, cujas carências são extremamente graves no âmbito das instalações, o que determina a coexistência de 4 regimes de horários.

Assinala-se a deterioração dos programas do ensino primário e o reforço da selectividade do sistema escolar e do insucesso escolar, a partir do ano lectivo de 1980-1981. Acrescente-se ainda o recuo registado na formação inicial e permanente de professores relativamente ao que vigorou em 1975-1976.

Regista-se a situação extremamente grave de se terem passado as construções escolares para a competência das câmaras, ao mesmo tempo que uma interpretação errónea da Lei das Finanças Locais tem levado ao corte sistemático de verbas nos últimos anos.

A agravar esta calamitosa situação, muitos dos edifícios foram construídos em função de um projecto pedagógico ultrapassado: alguns dos que se construíram em função de uma pedagogia renovada, por falta de apoio aos professores, são por estes rejeitados.

A instauração de um horário normal do ensino primário, com períodos de manhã e de tarde, exige, nalguns casos, reforço do apoio alimentar dos alunos. Tal horário, vantajoso por razões de natureza escolar, impedindo uma concentração dos tempos de aulas inadequada à idade dos alunos, possibilita que as instalações sejam utilizadas, para além do período lectivo, até ao momento em que os pais das crianças deixam os empregos e as podem recolher, certos de que não estão entregues a si mesmas e de que preenchem tempos livres de modo sadio e favorável ao seu desenvolvimento. Esta organização pressupõe a intervenção activa dos pais, que combinarão com os professores os melhores meios de a efectivarem.

Esvaziando a escola do seu sentido pedagógico em vez de se procurar valorizar a formação de professores e dignificar o seu estatuto, promulgam-se medidas, como as que conduzem à restrição do regime de fases de aprendizagem, substituindo-o pelo de classes, que

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