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31 DE JANEIRO DE 1986

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Os conselhos directivos poderão ser assistidos nos aspectos científico e pedagógico, a título consultivo, por conselhos especializados.

Quer os conselhos directivos quer os conselhos consultivos que os assistem, serão dotados com pessoal auxiliar em número e com habilitações adequadas, de forma a libertar os docentes das tarefas administrativas rotineiras.

Os reitores das universidades são por estas eleitos e são assistidos por conselhos democraticamente representativos.

7 — Nos aspectos científico e pedagógico, aplica-se ao ensino particular supletivo do ensino público as regras da gestão democrática.

8 — As funções de avaliação e controle do funcionamento do sistema de educação são realizadas pelo órgão especializado ligado ao órgão central de concepção.

9 — Gradualmente, devem promover-se formas de regionalização, que superem a mera descentralização de serviços e evitem a excessiva burocratização. A regionalização pressupõe o acesso dos alunos ao ensino terciário, em condições que não sejam de desfavor, favorecendo a mobilidade profissional e evitando a penalização de alunos de zonas geográficas desfavorecidas.

CAPÍTULO V Orientação e Inovação pedagógica

Base XXXI (Orientação e inovação pedagógica)

1 — A orientação escolar visa a adequação do aluno à escola, a sua integração social a nível mais profundo, à formação do seu projecto de vida, de forma que seja possível obter resposta às suas aspirações individuais e à sua projecção realista na sociedade.

2 — A informação profissional visa dar conhecimento aos alunos dos cursos existentes, das suas aberturas ao mercado de trabalho e das tarefas profissionais- que deles decorrem. Pretende-se que o aluno dinamize o seu estudo perante um objectivo concreto.

3 — A orientação escolar e a informação profissional são exercidas na escola por equipas pluridisciplinares pertencentes a centros regionais de apoio pedagógico, que devem ser revitalizados, ou a qualquer estrututra equivalente.

4 — A formação do orientador escolar e do informador profissional tem nível terciário e estágio específico.

5 — Os dados recolhidos pelo trabalho destas equipas devem ser tratados num instituto de investigação e inovação educacional a criar; na falta deste, a outra estrutura que deles escolha elementos que sirvam de referencial às reformas educativas.

Base XXXII

(Inovação e investigação pedagógica)

1 — São asseguradas e promovidas acções de inovação, no quadro da inovação pedagógica, associadas a um trabalho científico e criador dos docentes, tendo em vista o desenvolvimento de uma política educativa

nacional elaborada, decidida e realizada segundo processos científicos e democráticos.

2 — As acções de inovação baseiam-se num conjunto estruturado de práticas procedentes de objectivos explícitos, sendo avaliadas continuaimente, de modo a permitirem a necessária adequação dos objectivos à realidade social na sua dimensão.

3 — A inovação implica o desenvolvimento da investigação sócio-pedagógica, mediante a criação de equipas de investigação que integram docentes de diferentes graus de ensino, funcionando em estabelecimentos escolares, departamentos universitários e outras instituições de formação de professores.

4 — A actividade conjugada de inovação, investigação sócio-pedagógica, permitindo larga circulação de ideias e de críticas, será concretizada em experiência a decorrer em várias escolas, sempre acompanhada com os apoios necessários e tendo como grande objectivo a redução global do insucesso escolar.

5 — A reflexão e a apreciação das experiências em curso, a efectuar pelos diferentes grupos de investigação, visam fundamentalmente:

a) A análise dos objectivos nas diferentes fases de aprendizagem escolar;

b) A avaliação dos efeitos da inovação nos comportamentos dos docentes e discentes participantes nas experiências;

c) A elaboração de instrumentos para a formação de professores que contribuam para a progressiva prática de uma pedagogia ligada ao real.

6 — As acções referidas nesta base são apoiadas e incentivadas por um instinto de investigação e inovação educacional, referido na base xxxi, que assegure o ensino das metodologias científicas, fomente a cooperação entre elas e desenvolva a investigação nos domínios da sua competência.

CAPT1ULO VI Disposições finais

Base XXXIII

(Regulamentação)

O Governo publicará as regulamentações previstas na presente lei:

Base XXXIV

(Fase transitória)

As disposições a prever para a transição entre os sistemas de educação vigentes e o previsto nesta lei serão estabelecidas pelo Governo, sob a forma de regulamento da fase de transição, sem prejuízo dos direitos adquiridos pelos professores em exercício.

Assembleia da República, 28 de Janeiro de 1986.— Os Deputados do MDP/CDE: fosé Manue{ do Carmo Mendes Tengarrinha — Raul Fernandes Morais e Castro — João Cerveira Corregedor da Fonseca.

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