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5 DE FEVEREIRO DE 1986

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A Carta Europeia da Autonomia Local, a fim de ser entregue ao Sr. Deputado Magalhães Mota (a).

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro dos Negócios Estrangeiros, 23 de Janeiro de 1986. —O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

(a) O documento referido foi entregue ao deputado.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE 00 MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 372/IV (1.°), da deputada Maria Santos (Verdes), solicitando um exemplar da publicação Síntese de Negociação e da edição do Tratado de Adesão à CEE.

Com referência ao ofício n.° 199, de 13 do corrente, tenho a honra de junto remeter a V. Ex.a as publicações requeridas pela Sr. Deputada Maria Santos (Verdes) (a).

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro dos Negócios Estrangeiros, 23 de Janeiro de 1986. —O Chefe do Gabinete, F. Henriques da Silva.

(a) Os documentos referidos foram entregues à deputada.

Rectificação ao n.* 22, de 17 de Janeiro de 1986

No sumário, sob a rubrica «Proposta de lei n.° 5/IV [altera o artigo 2° da Lei n.° 75/79, de 29 de Novembro (Radiotelevisão)], onde se lê «adopção do processo de urgência solicitada pelo PRD» deve ler-se «adopção do processo de urgência solicitado pelo Governo».

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