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II SÉRIE — NÚMERO 41

N." 835/IV (1.°) — Do deputado Pereira Lopes (PSD) à Secretaria de Estado das Vias de Comunicação sobre a remodelação das ligações ferroviárias Lisboa-Covilhã--Guarda.

N." 836/1V (1.*) — Do mesmo deputado ao Governo acerca dos fogos do Fundo de Fomento da Habitação que se encontram paralisados há cerca de dez anos em Castelo Branco.

N.° 837/IV (1.°) — Do mesmo deputado ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações acerca da construção da ponte sobre o rio Erg es em Monfortinho.

N." 838/1V (1.') — Dos deputados Jorge Patrício e Rogério Moreira (PCP) à Secretaria de Estado da Juventude acerca das verbas atribuídas ou a atribuir para as actividades das casas de cultura da juventude adstritas às delegações regionais do Fundo de Apoio aos Organismos Juvenis.

N.° 839/IV (1.*) — Do deputado João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) ao Ministério da Administração Interna solicitando informações sobre o motivo por que não foi incluído nenhum membro da Comissão Nacional de Eleições na comissão encarregada de proceder ao estudo e elaboração de um anteprojecto de código eleitoral, com vista à uniformização da legislação eleitoral vigente em Portugal.

N." 840/IV (1.°) — Dos deputados Nuno da Silva e Ferraz de Abreu (PS) ao Ministério das Finanças acerca da inclusão do IVA nos preços de energia eléctrica fixados em 1985.

N.° 841/IV (1.°) — Do deputado Carlos Manuel Luís (PS) aos Ministérios do Plano e da Administração do Território e da Agricultura, Pescas e Alimentação pedindo informações sobre os projectos enviados à CEE para serem comparticipados pelos fundos comunitários do FEDER e FEOGA do distrito da Guarda.

N.° 842/IV (1.°) —Do deputado Belo Maciel (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações solicitando informações sobre as indemnizações compensatórias recebidas ou a receber pelo Transinsular nos anos de 1985 e 1986.

N.° 843/IV (1.°) — Dos deputados Rogério Brito e António Mota (PCP) ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação acerca da legalização das vinhas da Região Demarcada do Douro.

N.° 844/1V (1.') — Do deputado Roleira Marinho (PSD) à Direcção-Geral dos Serviços Florestais, Circunscrição Florestal de Viana do Castelo, acerca da desactivação de algumas casas dos respectivos serviços.

N.° 845/IV (!.") — Do mesmo deputado ao Ministério do Plano e da Administração do Território acerca da possibilidade de os gabinetes de apoio técnico (GATs) executarem projectos encomendados quer pelas autarquias locais quer por particulares.

N.° 846/IV (!.■) — Do deputado Rodrigues da Mata (PSD) & Junta Nacional dos Produtos Pecuários acerca da possibilidade de implantação de um matadouro regional no Alto Minho.

PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.° 17/IV

CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO EVENTUAL PARA APRECIAÇÃO E POSTERIOR VOTAÇÃO NA ESPECMUOADE DOS PROJECTOS DE LEJ SOBRE ASSOCIAÇÕES DE ESTUDANTES.

Os deputados abaixo assinados, do PRD, requerem a criação de uma comissão eventual constituída por representantes das Comissões Especializadas de Educação, Ciência e Cultura e Juventude, para apreciação e posterior votação na especialidade dos projectos de lei aprovados na generalidade e referentes às associações de estudantes, sendo-lhes fixado o prazo de 30 dias.

A composição da referida comissão será a seguinte:

Oito deputados do PSD; Cinco deputados do PS; Quatro deputados do PRD;

Três deputados do PCP; Dois deputados do CDS; Um deputado do MDP/CDE.

Assembleia da República, 10 de Março de 1986.— Os Deputados do PRD: Joaquim Magalhães Mota — Jaime Coutinho — Tiago Bastos — Ana Gonçalves — António Marques — Carlos Sá Furtado — Maria da Glória Padrão — Bartolo Paiva Campos — Francisco Armando Fernandes — José Carlos Vasconcelos.

Ratificação n.° 61/IV — Decreto-Lei n.* 39/86, de 4 de Março

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Renovador Democrático, vêm requerer, nos termos do n.° 1 do artigo 172.° da Constituição e do artigo 192.° do Regimento, a apreciação do Decreto-Lei n.° 39/86, de 4 de Março, sobre extinção da EPPI — Empresa Pública de Parques Industriais, E. P., para efeitos de alteração.

Assembleia da República, 10 de Março de 1986.— Os Deputados do PRD: Victor Ávila —Ivo /. S. Pinho — Carlos Lilaia — Magalhães Mota — Carlos Sá Furtado — /. Costa Carvalho — Hermínio Martinho — A. Lopes Marques — Rui S. Silva — /. C. Vasconcelos.

Ratificação n.° 62/IV — Decreto-Lei n.* 451/85, de 28 de Setembro

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem a apreciação, pela Assembleia da República, do Decreto-Lei n.° 451/85, de 28 de Setembro, publicado no Diário da República, n.° 248, que aprova o Estatuto do Pessoal Técnico-Profissional, Administrativo e Auxiliar do Serviço das Missões, Embaixadas e Consulados de Portugal, repristinado pela Resolução da Assembleia da República n.° 7/86, de 1 de Março, que recusou a ratificação do Decreto-Lei n.° 500-B/85, de 27 de Dezembro, que havia revogado o decreto-lei acima citado.

Assembleia da República, 10 de Março de 1986. — Os Deputados: Custódio Gingão (PCP) — Carlos Manuel Luís (PS) — João Corregedor da Fonseca (MDP/ CDE) — José Gama (CDS) — Jorge Lemos (PCP) — Maria Santos (Indep.) — Pereira Lopes (PRD) — António Osório (PCP), e mais três assinaturas.

Ramificação n.' 63/IV — Decreto-Lei n.# 39/86, de. 4 de Março

EK.m Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem