2 DE ABRIL DE 1986

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tempo que temos neste momento, nos criam dificuldades acrescidas para o cumprimento do horário. Srs. Dep.itados, está suspensa a sessão.

Eram ¡9 horas e 30 minutos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos recomeçar os nossos trabalhos.

Eram 22 horas e 7 minutos.

O Sr. Presidente: — Fazêmo-lo já com algum atraso, pois já aqui se encontram há algu mtempo o Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social e os Srs. Secretários de Estado.

Propunha que o Sr. Ministro do Trabalho ou, eventualmente, o Sr. Secretário de Estado começassem por fazer uma breve exposição acerca dos principais pontos relativos à matéria das despesas do respectivo departamento.

Se, eventualmente, preferirem, também podemos começar pela fase das perguntas, embora me pareça que uma curta exposição nos poderá ajudar a situar melhor o problema.

Tem, pois, a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social.

O Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social

(Mira Amaral): — Sr Presidente, S.5. Dcoutados: Creio que pouco terei a acrescentar ao que já tenho dito e que creio que os Srs. Deputados já conhecem.

Posso dividir esta minha breve intervenção em dois grandes blocos: um, o dos organismos financ:ados pelo OE, e outro, o do orçamento da Segurança Social.

Relativamente aos organismos financiados pelo OE, mais concretamente, às direcções-gcra;s da área do meu Ministério, a orientação seguida foi a de bloquear as despesas correntes de 1986 com base nos valores nominais efectivamente gastos em 1985.

Quando falo nestas «Despesas correntes», não incluo nelas as «Despesas de pessoa!» nem as «Despesas de capital». Portanto, a comparação com 1985 foi feita com base nessas despesas correntes e não com base nas «Despesas de pessoal» ou nas «Despesas de capital», o que implicou um esforço de alguns serviços no sentido de conter estas despesas comparativamente com as de 1985.

A metedologia seguida foi a de, em termos de «Despesas correntes», fixar um plafond para o Minis-Jério, bastando para isso ver o que se tinha gasto em 1985. A partir daí, reuniam-se os serviços, via-se quais eram os seus principais objectivos e quais aqueles que eram prioritários para 1986. Depois, foi fixado um orçamento a cada um des serviços, os quais tiveram que, dentro desse orçamento, construir o seu próprio orçamento. Depois, voltaram a reunir-se com a equipa governativa e fizemos o ajuste entre aquilo que tinha sido dado e aquilo que eles consideravam razoável pedir para poderem distribuir verbas pelos vários organismos. E foi assim que se construiu o orçamento desta área do Ministério do Trabalho, em que, como já disse, privilegiei de forma particularmente nítida a lnspecção-Ceral do Trabalho.

A este propósito talvez seja oportuno dizer que há uma nuance entre a Inspecçãc-Geral do Trabalho e a Direcção-Geral de Higiene e Segurança no Trabalho. Ê que o esforço e a actividade da Inspecção-Geral do

Trabalho incidem principalmente nas «Despesas correntes», visto que, sendo ela a proceder a deslocações, a visitas e a inspecções, há que lhe dar dotações em termos de «Despesas correntes», pois é isso que precisa para exercer a sua actividade.

Em relação à Direcção-Geral de Higiene e Segurança no Trabalho, o problema não se põe em termos de «Despesas correntes». Põe-se, sim, em termos de apetrechamento e de forma a ter algumas condições materiais, nomeadamente aparelhos de controle e medida para que possam depois exercer a sua actividade. Portanto, para a Direcção-Geral de Higiene e Segurança no Trabalho o problema, em termos de «Despesas correntes», não se punha da mesma forma como se punha para a Inspecção-Geral.

Assim, o que havia para a Direcção-Geral de Higiene e Segurança no Trabalho era, em termos de capital, possibilitar-lhes alguns meios, de que necessitavam, para melhor cumprirem a sua função.

Dai que eu diga que houve a preocupação, em termos de «Despesas correntes», com a Inspecção-Geral do Trabalho e não com a Direcção-Geral de Higiene e Segurança no Trabalho, embora esta também nos cause algumas apreensões, pois pensamos que, como órgão capaz para avaliar tecnicamente as condições de trabalho, tem muita importância. Só que aqui fizemo-lo em termos de PIDDAC e de «Despesas de capital» e não em termos de «Despesas correntes».

Como também já referi, outro departamento que nos preocupava era o Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu (FSE), porque não fazia sentido estar a limitar a actividade desse Departamento, nomeadamente as actividades de formação profissional no País e as deslocações junto do FSE para discutirem os dossiers, quando era este organismo que podia incentivar a vinda ou o saque dc uns milhões de contos para Portugal. Portanto, aí não fazia sentido, por mais 5000 ou 6000 contos, estar a bloquear-lhes e a restringir-lhes uma actividade que, em termos de saque para Portugal, tinha óbvias vantagens.

Assim, aquilo que foi pedido pelo responsável do FSE. depois de ser discutido comigo e de se ter chegado à conclusão de que era efectivamente necessário, foi-lhe praticamente atribuído.

Posso dizer, portanto, que aquilo que foi pedido por estes dois serviços, em termos de «Despesas correntes» — é claro que houve uma noção de realismo dos próprios responsáveis que não pediram este mundo e o outro—, lhes foi atribuído. Refiro-me à IGT e ao Departamento para os Assuntos do FSE.

Passando, agora, ao orçamento da Segurança Social, devo começar por dizer que, no lado das despesas, ela tem um problema que torna a sua gestão financeira bastante rígida. Ê o problema das pensões oue, como sabem, atingem quase 2 000 000 de pensionistas.

A partir do universo físico desses pensionistas e das pensões atribuídas, fica logo fixada um grossa fatia da despesa da Segurança Social. Ê, de facto, a primeira coisa a considerar e só depois dela é que se podem fazer os outros exercícios e considerar os outros valores.

Ê óbvio que nos outros aspectos há a considerar, e com bastante preocupação, o problema da acção social, visto que ela é o instrumento que o aparelho do Estado tem para, em certos casos, ser o último