1766-(110)

II SÉRIE — NÚMERO 47

empresa, cobriam, sobejando, a sua comparticipação. A opinião dos serviços da DGRAH não é essa, pois consideram que a mais-valia eléctrica obtida pelo rebaixamento do canal, etc, dava direito a que a EDP tivesse que entrar com essa verba, prevista no Orçamento do Estado para 1985, que não foi dada.

Tem havido reuniões entre os dois serviços, a última reunião, que tem por fim a tomada de uma decisão final, vai ser no dia 25 deste mês e, das duas uma, ou chegam a acordo no dia 25 ou não e, em caso negativo, vai ser nomeada uma comissão de arbitragem com um árbitro do Conselho Superior de Obras Públicas a presidir, um árbitro em nome do DGRAH e um outro em nome da EDP. Independentemente disso, por conta dos duodécimos do Orçamento do Estado para 1986, já mandei pagar 275 000 contos ao empreiteiro, através da DGRAH, pois sei que, em qualquer dos casos, essa dívida é sempre superior a 500 000 contos.

Pessoalmente, tenho dúvidas de que sejam 600 000 e tal contos a quantia que o Estado e a EDP devem ao empreiteiro, mas não tenho a menor dúvida de que essa dívida, em relação à obra já feita, é superior a 500 000 contos e por isso, por conta dos duodécimos, mandei pagar-lhe 275 000 contos. Entretanto, vamos ver se chegamos a acordo quanto ao valor total da dívida e quanto à comparticipação da EDP e da DGRAH. Portanto, o assunto está encaminhado.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): — Sr. Secretário de Estado, queria referir-me fundamentalmente a dois pontos. Um deles é o da Direcção-Geral do Equipamento Regional e Urbano, que me pareceu ter estado em discussão durante. ..

O Sr. Ministro do Plano e da Administração do Território: — Sr. Deputado, foi só uma resposta parcial ao Sr. Deputado Anselmo Aníbal.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): — E portanto o assunto está encerrado?

O Sr. Ministro do Plano e da Administração do Território: — Não, voltaremos a ele.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): — Nesse caso, deixo este ponto para depois. E o segundo ponto, ou seja, o das calamidades dos 600 000 contos da proposta, está a ser discutido agora?

O Sr. Ministro do Plano e da Administração do Território: — Também não.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): — Então o melhor, Sr. Presidente, é continuar a falar o Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e Recursos Naturais: — Houve realmente uma pergunta a que não respondi, em relação às verbas da Direcção-Geral do Saneamento Básico, feita pelo Sr. Deputado Anselmo Aníbal.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): — Sr. Secretário de Estado, dizem-me que o problema das cheias faz parte desta matéria.

O Orador: — Isso é o problema das cheias relativamente às obras preventivas e não à previsão de calamidades tipo seguro, ou seja, são coisas completamente diferentes.

Quanto à pergunta do Sr. Deputado Anselmo Aníbal, referente ao aumento para este ano da verba do capítulo 31 da Direcção-Geral do Saneamento Básico, devo dizer que no PIDDAC de 1985 da DGSB estavam contemplados 35 000 contos e a Direcção-Geral da Contabilidade Pública entendeu — e quanto a mim muito bem — serem verbas do orçamento de funcionamento e não verbas de orçamento de investimento. Portanto, essas verbas foram transferidas para o orçamento de funcionamento e saíram do PIDDAC de 1985, não aparecendo no PIDDAC de 1986 da DGSB. Assim, aparece no capítulo 31 do orçamento de funcionamento da DGSB a verba de 29 567 contos correspondente a esse dinheiro.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — A minha questão prendia-se com uma outra que coloquei há dias no Plenário e que respeitava à ideia que tínhamos de que as tentativas de compressão de despesa com o funcionamento dos serviços não eram acompanhadas de medidas de reforma administrativa adequadas.

Fico com a ideia, ao ler o PIDDAC do Sr. Secretário de Estado e ao compará-lo com a estrutura de serviços da sua Secretaria de Estado, de que há ausência de medidas de reforma.

Ela resulta, em boa parte, da circunstância de se ter transferido para o Ministério do Plano e da Administração do Território a Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos.

Na verdade, fico com a ideia de que não há sintonia entre o tipo de programas que estão incluídos no PIDDAC e o suporte administrativo que eles hâo-de ter, na medida em que serão desenvolvidos interdisciplinarmente. Exemplificando, penso que os programas de saneamento básico vão ficar fundamentalmente a cargo de uma direcção-geral executiva, como é o caso da dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos.

Ora, por um lado, não sei bem o que é que vai ficar propriamente a cargo da Direcção-Geral do Saneamento Básico.

Por outro lado, não sei se a Secretaria de Estado do Ambiente e Recursos Naturais vai imiscuir-se neste campo. Quanto a estes aspectos, fico com algumas dúvidas.

Tenho a impressão de que era urgente pelo menos avançar com uma medida de reforma administrativa no âmbito da sua Secretaria de Estado, porque confiar a uma direcção-geral puramente executiva tarefas deste tipo será altamente inconveniente.

Tenho uma outra questão que lhe quero colocar. Esta é propriamente produto da reflexão sobre este conjunto enorme de projectos, em relação aos quais gostaria que o Sr. Secretário de Estado tivesse capacidade para os executar em 1986.