2 DE ABRIL DE 1986

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dução do que está na lei — e então, como disse o Sr. Deputado Eduardo Pereira, será um lapso — ou então pretende alterar a lei. Portanto, havendo lei, isso não tem de ser reproduzido aqui. A Lei n.° 98/84 diz que todos os anos isso pode ser feito, portanto, não há que inscrevê-lo no Orçamento.

Quanto à outra nossa proposta, quero dizer que, em relação às regiões autónomas, aceitamos um aumento semelhante de cerca de 25 %, porque, embora seja certo não haver encargos com transportes escolares, não consideramos que em relação aos municípios das regiões autónomas se deva actuar de uma forma diferente.

No essencial, é este o sentido das nossas propostas. Tinha ainda várias questões a colocar, mas, como está a ser feito um balanço das propostas a partir das respostas do Sr. Ministro, será possível estabelecer um diálogo mais cruzado que talvez tenha interesse.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Belchior Pereira.

O Sr. Belchior Pereira (PCP): — Sr. Presidente, apenas quero formular duas questões ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento. Antes, porém, gostaria de tecer algumas considerações. Parece-me que este Orçamento está voltado, essencialmente, para prejudicar a imensa Região do Alentejo. Verificamos, por exemplo, que, em relação a 1985, Beja é apenas contemplada com 8,8 % de aumento do Fundo de Equilíbrio Financeiro, Portalegre, com 8,3%, e Évora, com cerca de 9%. De quinze autarquias em Portugal que recebem apenas 5%, um terço está situado no Alentejo —três em Beja, uma em Évora e outra em Portalegre —, e de 63 autarquias que recebem até 10%, 43% estão situadas no Alentejo.

Citei estes casos apenas para reforçar as palavras do meu camarada João Amaral e fazer ver como é injusta, incorrecta e anómala a distribuição do Fundo de Equilíbrio Financeiro pelas várias autarquias de Portugal. Aliás, na primeira parte da discussão verificámos que o Alentejo continua esquecido: para o Plano de Rega do Alentejo, fundamental para o desenvolvimento daquela zona, o Orçamento diz «zero», para a barragem do Alqueva, enquanto barragem de fins múltiplos, também o Orçamento diz «zero».

Passarei agora a formular as perguntas ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento. Verificamos que para a construção de sedes para freguesias estão apenas inscritos 10 000 contos. No entanto, foi-nos dito em sede de Comissão que, provavelmente, haveria um remanescente dos cofres privativos das assembleias distritais na ordem dos 400 000 contos e que esse remanescente, provavelmente, seria para reforçar a verba de 10 000 contos.

A questão que colocava era se a boa disciplina orçamental não aconselharia a que essa verba ficasse logo inscrita no Orçamento do Estado. Sei que há propostas nesse sentido, mas a questão a que me queria cingir é esta: uma vez que se verifica haver apenas 10 000 contos e que haverá um remanescente das assembleias distritais na ordem dos 400 000 contos que serão afectos à construção de sedes de juntas de freguesia, não seria mais correcto, em obediência ao rigor e à verdade orçamental, ficar desde logo inscrita essa verba no Orçamento do Estado?

A segunda questão é a seguinte: verificamos não haver nenhuma verba inscrita para novas autarquias.

Trata-se de uma questão que aqui aparece anualmente. Sabemos, por exemplo, que o Município da Amadora anda a reclamar 80 000 contos para a construção da sua sede, mas provavelmente ainda até finais de Junho vão ser criadas novas autarquias, nomeadamente a de Vizela.

Assim sendo, perguntava ao Sr. Secretário de Estado se o Governo tenciona ou não inscrever uma verba para a criação de novas autarquias, uma vez que tudo indica que serão criadas.

O Sr. João Amaral (PCP): — Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, apenas para dizer que apresentamos uma verba de 80 000 contos para o Município da Amadora e explicar a razão, pois isto poderá levantar alguma confusão.

Esta verba resulta de um compromisso legal, ou seja, quando foi criado o Município da Amadora estabeleceu-se que o Governo pagaria a verba da instalação. O Município arranjou a sua instalação, pagou--a e vem reclamando há muito tempo que a verba seja transferida.

Perante isto, penso que a permanência desta situação de ilegalidade, de não cumprimento da lei, será uma situação caricata.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Abreu Lima.

O Sr. Abreu Lima (CDS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Fiz no Plenário uma intervenção em nome do meu partido em que procurei taduzir tão fielmente quanto possível aquilo que pensamos sobre o clausulado orçamental quanto às finanças locais.

Voltarei a explicar isso aqui, ainda que pensemos entregar até terça-feira uma proposta de alteração ao clausulado.

Tinha dito que não concordamos muito com estes 11,3% que foram determinar o montante dos 74 750 000 contos para as autarquias e não concordávamos fundamentalmente que estivesse englobado indefinidamente, sem se saber, nesses 74 750 000 contos o montante que é destinado aos transportes escolares e à acção social escolar. Porquê? Primeiro, porque o montante de 3 milhões que o ano passado foi dado aos transportes escolares e à acção social escolar não foi suficiente para um grande número de autarquias. Por exemplo, a autarquia de que eu era presidente no ano passado teve de pôr das suas receitas próprias, para além do que a Sr.a Secretária de Estado deu o ano passado, mais 4529 contos. No meu distrito, para além do meu concelho, aconteceu o mesmo a outros.

Há necessidade de corrigir uma coisa que me parece de direito e de moral: que quando se transfere uma competência para uma autarquia se transfiram os meios suficientes, necessários e precisos para que esta competência possa ser realizada à custa do que vem da administração central, e não das receitas, já insuficientes, do poder local.

Ora bem, é necessário que a verba destinada aos transportes escolares seja isolada e que cada município saiba aquilo que lhe compete. Se assim não for,