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II SÉRIE — NÚMERO 47

Ora, estando a inflação a 14%, como se diz, e sendo extremamente grave, como o Governo reconhece, a situação da EDP, isto não é uma política que possa, de maneira nenhuma, justificar-se e não é uma política sobre a qual se deva divergir muito numa base partidária.

Acho que o caso da EDP ameaça tornar-se num caso extremamente grave para o País. A situação financeira da EDP ameaça, de facto, ser um caso sério daqui a dois ou três anos. E, por isso, acho que deveria haver um mínimo de consenso entre o Governo e os vários partidos sobre uma política que permitisse controlar a situação.

E o que eu vou dizer não vai ser dito no plano, digamos, da normal discordância entre o Governo e a oposição. Pura e simplesmente, desenvolvo uma série de raciocínios pedindo ao Governo que verifique se não é chegada a altura de estabelecer uma espécie de acordo, pelo menos implícito, que permita atacar este problema, que é composto de imensas questões.

A situação financeira da EDP é extremamente grave — todos nós sabemos—, as dívidas, neste momento e por razões diversas, somam volumes extraordinários, por exemplo, as dividas das autarquias estavam em cerca de 100 milhões de contos em meados de 1985 e hoje não sei a quanto irão. A dívida prevista, de seis municípios da região do Porto —o Porto propriamente dito, Espinho, Vila Nova de Gaia, Maia, Valongo e Gondomar—, em 1986, é de 8 milhões de contos — já não estamos a falar do passado mas do que se passa hoje em dia, pois ultrapassa a centena de milhares de contos que não entra, diariamente, como receita.

A dívida das empresas privadas e públicas — porque há dívida das empresas privadas e públicas — em meados de 1985 estava acima dos 50 milhões de contos e, porventura, continuará a subir, até porque julgo que não há nenhuma política definida neste campo que permita à EDP actuar, normalmente, como empresa.

A EDP, quando um cliente que é uma família norr mal não paga, fecha-lhe o contador, mas, quando se trata de um empresa, o problema é mais complicado, como, aliás, tem que ser. Mas, de facto, as coisas continuam. Há um laxismo aqui que não pode continuar.

Depois há ainda problemas relativos à seca e ao facto de o regime hídrico ter falhado entre 1980 e 1983 e ainda há dívidas pendentes que somarão qualquer coisa como 70 ou 80 milhões de contos. Dir-se-á que isso são problemas atrasados, mas, no caso da EDP, isso atrasou-lhe a vida por completo. Há que fazer alguma coisa. Isto corresponde, grosso modo, à dívida do Fundo de Apoio Térmico, cerca de 80 milhões de contos. A crise de 1980-1983 ainda não se resolveu.

Bom, com a política de preços que o Governo está a seguir, ou quer seguir este ano, que é a de dar à EDP um aumento de 5,5 % em termos nominais, obterá, obviamente, uma diminuição em termos reais da ordem dos 7% ou 8% — não sei, de momento, o número exacto.

A EDP, se estava mal, então, caminha para um desastre total, como o Governo sabe. Isso tem reflexo nas negociações que, suponho, estão ligadas ao financiamento da EDP e no acesso da EDP ao próprio mercado. Sendo assim, acho que não é possível deixar de

considerar soluções realistas e essas soluções têm de ter, por muito que nos custe, uma componente orçamental. Não é possível continuar a seguir a política, que já vem de trás, de obrigar a EDP, constantemente, a endividar-se, de obrigar a EDP a suportar dívidas de quem não lhe paga, sem que haja um mínimo de acção.

Bom, no que diz respeito ao Orçamento, e é isso que interessa, o que está em causa, neste momento, são verbas para contemplar as situações seguintes: a questão do IVA — já falámos disso, não vale a pena repetir — foi estimada em 16 milhões de contos; a estimativa pode não ser a melhor — não estou a dizer que o seja —, pode ser menos do que isso, porventura, mas, de qualquer maneira, é uma verba muito considerável.

Depois, há que ver que a EDP é o maior investidor nacional, tem programas de investimento da ordem da centena de milhão de contos/ano e não tem dotações de capital. Quer dizer, isto, de facto, não pode continuar. A EDP precisa de ver reforçado o seu capital, como é normal. Resta saber é de quanto, e, aqui, deveríamos dialogar, porque isto tem uma grande margem de variabilidade, tem muito de arbitrário, mas, digamos, também de sentimento e de interesse.

Para quem, praticamente, investe 100 milhões de contos em 1986 — em números redondos — e tem uma dotação de capital de 10 milhões de contos, 10% da cobertura do investimento, isso será de mais? Se não são 10 milhões de contos, por 10% ser de mais, o que é que fica? Ficam 8%, 7%? Alguma coisa tem de se saber e fazer. O que tem de haver é dotação de capital.

Em último lugar, temos por resolver o problema das dívidas das autarquias e das empresas. O problema tem duas componentes, uma de atrasados... Esta política que o Governo tem, permitam-me o desabafo, de fazer primeiro e anunciar depois, pode ser excelente e tem dado alguns bons resultados para o Governo, mas tem o inconveniente de nós lermos nos jornais que «vai sair na próxima semana». Eu ouvi na rádio ou li num jornal desta semana que o Governo tem o problema do FREDA (Fundo de Regularização da Dívida das Autarquias) quase resolvido. Nós gostaríamos de saber como, até porque isso vai ter incidências orçamentais. Suponho que será possível dizer como é que o problema está a ser encarado.

O ano passado também já estava resolvido, como sabem — eu tenho aqui um documento que dizia que já estava resolvido o ano passado —, e, para o ano, se calhar continuaremos a ouvir dizer isto. De qualquer maneira, em relação às dívidas novas, que ocorrerem em 1986, é preciso fazer uma garantia para que, das duas uma: ou elas são pagas — 8 milhões de contos ou alguma quantia semelhante — ou então, numa certa proporção, o Orçamento compensa a EDP e, portanto, não transfere para a empresa um problema que lhe é estranho.

Tudo isto somado dá qualquer coisa como — o número é discutível — cerca de 30 milhões de contos — nem muito abaixo nem muito acima (deste modo carregaria o .Orçamento de uma maneira notável). Se fôssemos resolver o problema com algum rigor chegaríamos a números que, de facto, poderiam ser discutíveis na medida em que carregavam demasiado o ano de 1986.

Mas, também não vejo que vá descer muito abaixo dos 30 milhões de contos — 16 milhões de IVA, 10 milhões de dotações de capital, 7 ou 8 milhões de dívidas que já estão previstas, só de dois concelhos, não

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