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II SÉRIE — NÚMERO 47

contos à EDP, não há nada no Orçamento que preveja a regularização dessa dívida de 70 milhões de contos e, julgo eu — e ponho aqui uma interrogação —, não há nada previsto quanto a saber-se quem suporta, no mínimo, os encargos com juros dessa dívida.

Julgo que a situação tem que ser analisada com profundidade, mas há aqui alguns aspectos que me parece que, para evitar uma degradação mais acelerada da situação da empresa, deveriam ser analisados na óptica, já, deste Orçamento.

O Sr. Presidente: — Antes de dar a palavra à equipa governamental, gostaria de saber se o Sr. Secretário de Estado do Orçamento pretende intervir agora ou se quer guardar a sua intervenção para depois da intervenção do Sr. Ministro.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: —

Sr. Presidente, respondo já ao Sr. Deputado João Cravinho sobre uma questão que ele colocou marginalmente a este assunto, que é a do Fundo de Abastecimento.

Relativamente ao pedido que a Comissão especializada da Assembleia fez sobre os elementos do Fundo de Abastecimento, o Governo já enviou uma nota adicional com elementos relativos àquilo que considera serem elementos seguros sobre o orçamento do Fundo de Abastecimento, sobre encargos do orçamento desse Fundo.

Quaisquer esclarecimentos posteriores — aliás, o Sr. Deputado Silva Lopes também já solicitou alguns elementos na passada discussão de sábado — serão dados pelo Sr. Ministro das Finanças na próxima quarta-feira.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.

O Sr. João Cravinho (PS): — Que impede o Governo de preencher o mapa que a Comissão de Economia, Finanças e Plano lhe apresentou? É o facto de não ter segurança nas informações?

Então pergunto: se não tem segurança nessas informações, que são a base destes cálculos, que segurança devemos nós atribuir a estes mesmos cálculos?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Eu não quero ser bruxo, mas atendendo aos elementos que tenho, fornecidos pelo governo anterior aquando da discussão do Orçamento para 1985, julgo que se desta informação que o Governo enviou sobre o Fundo de Abastecimento não lhe tirar a partir iv — só vem a página separadora —, se nos enviar o dossier todo — pelo menos o ponto iv, pois não sei se haverá pontos v ou vi —, aquilo que há pouco o Sr. Deputado João Cravinho referiu. . .

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Qual é o ponto iv? Eu não estão a ver bem que ponto é esse.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Desculpe, Sr. Secretário, mas a informação que nos foi enviada pelo Governo sobre o Fundo de Abastecimento tem

alguns separadores. Começa com o orçamento de exploração para 1986, depois vem um separador que tem o n.° i — orçamentos de tesouraria —, outro com o n.° li, n.° ih e n.° iv. Este último não traz mais nada, traz só o separador. Foi uma fotocópia a mais, mas, pelo menos, fica-nos a certeza de que há algo mais no dossier.

Como eu dizia há pouco, pelos elementos comparativos que eu tenho e que foram entregues oficialmente pelo Governo o ano passado, possivelmente será a parte iv onde virão os elementos — são mecanográficos, estão no computador, é só pedir-lhe que ele dá e fotocopia os dados — produto a produto.

Se o Sr. Secretário de Estado pretender, posso fornecer-lhe os dados do ano passado.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.

O Sr. João Cravinho (PS): — Fiável ou não, isso não impede que eles sejam transmitidos. O não ser transmitido chama-se sonegação de informação.

A informação disponível na Administração Pública, seja ela qual for — ressalvados os casos de segurança nacional, que têm regulamentação própria —, quando um órgão parlamentar a pede tem que ser transmitida.

Se essa informação é pouco fiável, deve ser transmitida com a indicação da margem de segurança, &a razão por que não é aceitável ou fiável. Não pode ser impedida de ser transmitida.

O Governo tem a obrigação estrita de transmitir a informação que existe na Administração, anotando-lhe o que entender, inclusivamente dizendo que é uma informação em relação à qual não tem a menor confiança. O que não pode é omitir informação existente. Não há administração secreta face ao Parlamento, senão por razões de segurança e nos termos legais.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — O

Sr. Deputado João Cravinho emendou o que tinha dito sobre sonegação ...

O Orador: — Eu não emendei, alvitrei. Na hipótese de isso se vir a dar, há um caso de sonegação.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: —

Portanto, os elementos que o Governo vai distribuindo são os que ele entende que a Assembleia pode trabalhar com uma certa segurança — o que o Sr. Deputado fez foi uma interpretação diferente do que eu disse.

O Orador: — O Governo não pode fazer isso, a Assembleia é soberana. Não há interpretação nenhuma, Sr. Secretário de Estado.

O Governo tem o direito de anotar o que entender e, inclusivamente, de classificar uma intervenção como não fiável e não aconselhável. O Governo não tem o direito de tratar a Assembleia infantilmente, dizendo que ela não pode e os deputados não podem tratar esses documentos porque isso lhes faz mal. Estamos entendidos?

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Não, Sr. Deputado, não estamos entendidos, porque estamos aqui a discutir o Orçamento do Estado e temos que discutir a matéria que a lei e a Assembleia nos impõem.