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II SÉRIE — NÚMERO 49

Requerimento n.° 982/IV (1.*)

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Decreto-Lei n.° 299/84, de 5 de Setembro, transferiu para os municipios do continente competências em matéria de transportes escolares, sendo os seus custos anualmente integrados no Fundo de Equilíbrio Financeiro. Muito embora o critério da oferta de serviço de transporte seja geográfico (a quem resida a mais de 3 km ou 4 km), insensível, portanto, às necessidades do aluno, tendo em conta a situação económica do agregado familiar, há, no entanto, um outro problema que se traduz no facto de as transferências de verbas não corresponderem aos encargos realmente suportados pelas câmaras, além de que o estipulado no artigo 22.°, n.° 2, não foi cumprido, pois a verba não correspondeu à realidade dos custos.

Como consequência deste estado de coisas, e no caso concreto da Câmara de Setúbal, esta tem já um crédito de cerca de 20 000 contos sobre várias câmaras: Palmela, Sesimbra, Almada, Grândola, Barreiro, Montijo, Moita, Seixal e Vendas Novas (esta do distrito de Évora), dado que a Câmara de Setúbal adianta verbas para o transporte de alunos daqueles concelhos que não têm escolas secundárias ou não têm as respectivas áreas vocacionais na sua escola e, consequentemente, frequentam escolas do concelho de Setúbal. Esta situação obriga a que a Câmara Municipal de Setúbal desvie verbas do seu orçamento para não pôr em causa o transporte escolar, pois as referidas Câmaras não pagam as dívidas, invocando o facto de o Governo não transferir as verbas necessárias.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, através do Ministério do Plano e da Administração do Território, as seguintes informações:

1) Tenciona o Governo alterar o critério da oferta de serviços de transporte escolar substituindo^) pelo da situação económica do agregado familiar, diminuindo assim os encargos?

2) Neste ano lectivo as transferências de verbas far-se-ão com base nos custos reais dos transportes escolares suportados pelas câmaras, não criando situações de quase paralisação na oferta daqueles serviços?

Assembleia da República, 2 de Abril de 1986.— O Deputado do PS, Ricardo Roque.

Requerimento n.* 933/IV (t.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A década da mulher foi uma das mais importantes iniciativas tomadas pela ONU no sentido de possibilitar e incentivar a igualdade de direitos da mulher no mundo.

I; sabido que o Governo Português apresentou recentemente o seu relatório perante uma comissão mundial de peritos, à semelhança do que fizeram outros Estados membros, sobre o balanço desta década no nosso pafs.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e-regimentais aplicáveis, soí/citamas ao Governo os seguintes elementos:

1,° A composição da delegação do Governo Português que se deslocou à ONU; 2.° Cópia do relatório apresentado.

Assembleia da República, 2 de Abril de 1986.— As Deputadas do PCP: Zita Seabra — Ilda Figueiredo— Odete Santos.

Requerimento n.* 984/IV (1.°)

Ex.1™ Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa CHROMOLIT, no concelho de Guimarães, é hoje notícia por razões lastimáveis: cerca de duas centenas de trabalhadores com salários em atraso: sucessivos acordos de saneamento paircial da crise rompidos pela entidade patronal; falta de investimento e matérias-primas, não obstante uma carteira de encomendas que pode considerar-se boa; laboração inferior à capacidade permitida por um razoável parque ce equipamentos; progressiva descapitalização, com todos os gravíssimos custos sociais e económicos decorrentes.

Os trabalhadores encontram-se, presentemente, de novo em greve, há mais de 30 dias, estimando-se em três meses e meio a dívida média da empresa a cada um. Aumentam as carências profundas, a fome, o desespero, o mal-estar generalizado, apesar de se saber que o sector das cutelarias é, de facto, rendível, dos que menos têm sofrido recessões no mercado de procura.

Os proprietários, acusados de incumprimento dos acordos estabelecidos, no passado recente, com o Ministério do Trabalho, bem como de práticas anti-sociais sistemáticas, conduziram a CHROMOLíT a um quadro em que as dívidas à banca, à Previdência e à EDP atingem valores na ordem de centenas de milhares de contos e em que se detecta a ausência, por exemplo, de seguros para acidentes de trabalho, há, pelo menos, três anos.

Face ao sumariamente exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, me preste as seguintes informações-.

!) Que medidas pensa accionar —ou já accionou — no sentido de pôr cobro ao cortejo de rudes injustiças sobre os trabalhadores da CHROMOLÍT e no âmbito da garantia do normal e positivo labor da empresa?

2) Que procedimentos adoptará para que, num sector tido genericamente como viável, se não destruam, de forma programada ou não, unidades fabris com a relevância e a comunidade de interesses da CHROMOLIT?

Assembfeia da República, 2 de Abril de 1986.— O Deputado do PCP, José Manuel Mendes.